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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70054878038 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70054878038 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/10/2013
Julgamento
19 de Setembro de 2013
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70054878038_425d5.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. COMUTAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Inexiste inconstitucionalidade no Decreto nº 7873/2012 que estabelece condições para a concessão dos benefícios nele constantes e veda expressamente sua incidência para determinados crimes. Referida medida é de competência privativa do Presidente da República que possui discricionariedade para estabelecer condições para a restrição de aplicação das benesses. Precedentes dos Tribunais Superiores. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70054878038, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 19/09/2013)
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