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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70055172258_1f01d.doc
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL.

Falta grave. A prática de fato definido como crime doloso constitui falta grave, sendo dispensado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, se existirem fortes indícios da prática. No caso, a acusação já havia sido formalizada por denúncia e, atualmente, houve prolação de sentença condenatória pelo magistrado do primeiro grau. Art. 52 da Lei de Execução Penal. Regressão de regime. Impossibilidade, pois o apenado já está no regime fechado. Alteração da data-base. Descabimento, já que só é possível a alteração da data-base havendo regressão de regime carcerário. Decisão por maioria. Remição. Considerando o cometimento de novo delito, cabível determinar para perda dos dias remidos no patamar de 1/8. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo Nº 70055172258, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 03/10/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113452621/agravo-agv-70055172258-rs

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