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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70056762222 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70056762222 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/11/2013
Julgamento
31 de Outubro de 2013
Relator
Elaine Harzheim Macedo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70056762222_b3209.doc
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Ementa

DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. BRASIL TELECOM S/A. INVESTIMENTO REALIZADO NO ANO DE 1996. CASO EM QUE A PARTE NÃO ADERIU À OFERTA PÚBLICA, TENDO DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES APORTADOS E NÃO A EMISSÃO DE AÇÕES. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO TENDO DIREITO A EMISSÃO DE AÇÕES, TAMBÉM NÃO HÁ FALAR EM PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. APELO DESPROVIDO.

(Apelação Cível Nº 70056762222, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 31/10/2013)
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