Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70056762222 RS

Ementa

DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. BRASIL TELECOM S/A. INVESTIMENTO REALIZADO NO ANO DE 1996. CASO EM QUE A PARTE NÃO ADERIU À OFERTA PÚBLICA, TENDO DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES APORTADOS E NÃO A EMISSÃO DE AÇÕES. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO TENDO DIREITO A EMISSÃO DE AÇÕES, TAMBÉM NÃO HÁ FALAR EM PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. APELO DESPROVIDO.