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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70056934672 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70056934672 RS

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 17/10/2013

Julgamento

14 de Outubro de 2013

Relator

Ergio Roque Menine

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70056934672_479a2.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Na ação de despejo de imóvel residencial, fundada na falta de pagamento, a liminar para desocupação, em 15 (quinze) dias, poderá ser concedida inaldita altera pars, desde que: a) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Inteligência do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Caso em que o contrato possui garantia de fiança, o que impede a concessão da liminar. Decisão mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70056934672, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 14/10/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113446846/agravo-de-instrumento-ai-70056934672-rs