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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70050454610 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70050454610 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/10/2013
Julgamento
24 de Outubro de 2013
Relator
Ergio Roque Menine
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70050454610_0a38b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS.

I. A ação de prestação de contas prevista no art. 915 do CPC desenvolve-se em duas etapas distintas. Na primeira fase, o Juiz cinge-se a analisar se o demandante tem o direito de exigir as contas e se o demandado tem o dever de prestá-las. Cognição da primeira fase está delimitada no § 2º, do art. 915, do CPC, cuja sentença pode tão-somente condenar o réu a "prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas".
II. Produção de prova a respeito do destino dos recursos depositados na conta do réu que, caso necessário, deve ser feita na segunda fase do procedimento. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E AO AGRAVO RETIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050454610, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 24/10/2013)
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