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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70056024581 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






FJM

Nº 70056024581 (Nº CNJ: 0327085-24.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO.

          I) Se há prova no sentido de que houve união estável entre a autora e o ex-segurado, vivendo sob o mesmo teto como se casados fossem, merece acolhida o pedido de pensão, à vista do que dispõe o art. 226, § 3º, da Carta Magna e o art. 9º, II, da Lei-RS 7.672/82.

          II) Não obstante os termos do § 5º, do art. 9º, da Lei nº 7.672/82, se presume a dependência econômica da autora em relação ao falecido servidor, tendo em vista que a Carta Magna, no art. 226, § 3º, reconheceu a união estável como entidade familiar, não podendo haver discriminação dos companheiros em relação aos cônjuges.

          À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

Apelação Cível 21ª Câmara Cível
Nº 70056024581 (Nº CNJ: 0327085-24.2013.8.21.7000) Porto Alegre
INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, APELANTE;
IBIRANE STEFFENS DE OLIVEIRA, APELADa.

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marco Aurélio Heinz e Des. Genaro José Baroni Borges.

Porto Alegre, 02 de outubro de 2013.

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Francisco José Moesch (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS porquanto inconformado com a sentença prolatada nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela aforada por IBIRANE STEFFENS DE OLIVEIRA.

Assim decidiu o douto magistrado: “(...) julga-se PROCEDENTE o pedido de Ibirane Steffens de Oliveira para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao pagamento da pensão por morte nos termos da EC 41/03, vencidas e vincendas, desde o óbito de seu companheiro, até a efetiva implementação em folha, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros legais de 06% a.a., a contar da citação, nos termos da Lei 11.960 de 29.06.2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança no período correspondente, bem como honorários advocatícios de 05% sobre o valor da condenação ao patrono do autor. Isento de custas nos termos da Lei nº 13.471/2010, pois ausente reembolso à parte-autora.”

Sustenta o recorrente que a parte autora não logrou êxito comprovar sua dependência econômica do de cujus. Frisa que a Escritura Pública Declatória de fl. 16 foi efetuada em março de 2007, tendo o servidor falecido em dezembro do mesmo ano. Entende o apelante que o documento referido não tem o condão de, por si só, provar a “união estável” para fins previdenciários, haja vista que entre sua lavratura e o falecimento do servidor transcorreram apenas nove meses. Ainda, ressalta que a escritura não comprova o more uxorio. Esclarece que a escritura pública possui fé pública quanto aos elementos de sua formação, não quanto à veracidade da declaração nela contida. Com isso, destaca que não há comprovação de convivência com requisitos de união estável por mais de cinco anos e nem que dita união durou até a data do óbito do servidor. Discorre acerca do princípio da causalidade. Faz referência ao disposto no art. 9º da Lei nº 7.672/82. Colaciona precedentes. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, de acordo com as razões acima declinadas.

O recurso foi recebido à fl. 170.

A parte apelada apresenta contrarrazões às fls. 171/173.

Neste grau de jurisdição, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Francisco José Moesch (PRESIDENTE E RELATOR)

Eminentes colegas, não merece prosperar a presente irresignação.

Diz o art. 9º, inciso II, da Lei-RS 7.672/82, ser considerada dependente econômica a companheira mantida como se esposa fosse há mais de cinco anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada judicialmente, ou desquitada. Também exige que o segurado seja solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado.

Analisando os documentos acostados ao feito, verifico que tanto o extinto servidor como a demandante eram separados judicialmente.

Ademais, da prova carreada aos autos, não há dúvidas de que ambos passaram a manter uma união estável.

Os documentos que comprovam a união são muitos: escritura pública de união estável, firmada em 21/03/2007 (fl. 15), a certidão de óbito do servidor, na qual consta como declarante a parte autora (fl. 49), as faturas de fls. 55 e 56, que informam o endereço comum do casal (Rua Viamão, nº 116, Santa Cruz do Sul/RS), a ficha de internação do segurado de fls. 57/58, na qual consta a demandante como responsável, os documentos de fls. 59/61, que informam o endereço do extinto, como sendo o mesmo informado pela demandante, além das fotografias de fls. 95/98.

Faço referência, ainda, aos depoimentos das testemunhas, constantes às fls. 139/142v., de onde se depreende que o casal viveu em união estável a partir do ano de 2000.

Diante do acima exposto, tenho que andou bem a decisão recorrida, ao julgar procedente a ação ordinária e, assim, determinar a inclusão da demandante como beneficiária de pensão por morte de seu companheiro.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem sido unânime em reconhecer o direito da companheira ao benefício previdenciário quando comprovada a união estável havida entre a mesma e o falecido servidor.

Cito os precedentes que seguem:

      APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA DE EX-SEGURADO. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO. Satisfatoriamente comprovada a convivência entre a autora e o ex-segurado, como se casados fossem, deve a mesma ser habilitada como pensionista junto ao Instituto de Previdência. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70046587283, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 29/02/2012)

      APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA DE SEGURADO COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Direito à pensão. Em equiparando-se a união estável ao casamento, da mesma sorte que ocorre quando os conviventes estão unidos pelo instituto do casamento, a de...