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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70056169584 RS

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. JUROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO VERBA HONORÁRIA.

    Processo
    AC 70056169584 RS
    Orgão Julgador
    Décima Sétima Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 28/11/2013
    Julgamento
    21 de Novembro de 2013
    Relator
    Gelson Rolim Stocker

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. JUROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO VERBA HONORÁRIA.

    - Configurado dano moral no caso concreto, pois não houve prova de que os consumidores receberam a notificação acerca da suspensão do fornecimento de energia. Ainda, não ficou evidenciado que o medidor de energia representava risco de danos iminente. (Resolução ANEEL n. 414/2010).

    - A indenização deve levar em conta o tempo de duração da ilicitude; a situação econômico/financeira e coletiva do ofensor e ofendido; existência de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regularização; o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido; a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou desfavor do consumidor. Valor mantido.

    - Os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil.

    - A sucumbência recíproca deve ser proporcionalmente distribuída e compensada. Súmula 306 do STJ. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056169584, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 21/11/2013)

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