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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70056962004 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/11/2013
Julgamento
5 de Novembro de 2013
Relator
Helena Marta Suarez Maciel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70056962004_e1fea.doc
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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






HMSM

Nº 70056962004 (Nº CNJ: 0420827-06.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

          CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DA AÇÃO ORDINÁRIA ATRAVÉS DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE ISENÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO LIMINAR RECLAMAÇÃO Nº 7362 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

          Condenação Custas Processuais - A condenação ao pagamento das custas processuais decorrente de decisão com trânsito em julgado inviabiliza o pedido de isenção formulado pelo ente público, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

          Suspensão do Pagamento - Em razão da liminar concedida na Reclamação nº 7362 Supremo Tribunal Federal, impõe-se a suspensão da condenação dos entes públicos, apesar do trânsito em julgado, ao pagamento às serventias privatizadas das custas processuais, emolumentos e despesas relativas a conduções de oficiais de justiça, ressalvado eventual reembolso à parte vencedora.

          Despesas Processuais - Subsiste a responsabilidade do ente público pelas despesas processuais elencadas no artigo 6º, c, da Lei Estadual nº 8.121/85, ressalvadas as despesas relativas a conduções de oficiais de justiça.

          CUSTAS PROCESSUAIS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS, TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS RELATIVAS A CONDUÇÕES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA.

          Custas Processuais - No âmbito da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, as pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 11, do Regimento de Custas, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 13.471/10. O ente público é responsável pelas despesas processuais elencadas no artigo 6º, c, da Lei nº 8.121/85 em face do resultado da ADI nº 70038755864. As despesas relativas a conduções de oficiais de justiça permanecem excluídas em razão do disposto na Lei nº 7.305/79, com a redação conferida pela Lei nº 10.972/07. Entendimento anterior a Lei nº 13.471/10 pacificado na Câmara.

          RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo de Instrumento Vigésima Quinta Câmara Cível
Nº 70056962004 (Nº CNJ: 0420827-06.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE
JOSE MARIA DE BARROS E OUTROS AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA


Vistos.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão proferida nos autos de ação de execução intentada por JOSE MARIA DE BARROS E OUTROS.

A decisão atacada foi redigida nos seguintes termos:

          “Vistos, Indefiro o pedido de fl. 671, no que tange às custas, considerando o Ofício Circular nº 38/2010-CGJ e revogação da Ordem de Serviço nº 01/2010-1º e 2º Juizados, desta Vara. A correção monetária deve ser calculada com base nos índices que transitaram em julgado, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada. Dessa forma, desacolho a impugnação do executado por não ter havido qualquer erro material nos cálculos. No mais, com relação ao pedido de renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos (fls. 577/578), em não havendo ainda extração de precatório, defiro a conversão em RPV como requer o credor José Maria de Barros. À contadoria para confecção do resumo. Após, dê-se vista às partes. Sobre a manifestação de fl. 685, no que diz respeito ao óbito de Eloiza Santos Martins (inventariante no Espólio de Carlos Rodrigues Martins), vista ao credor. Intimem-se.”

A parte agravante insurgiu-se contra a decisão agravada mencionando a ADIN nº 1.498-6, que declarou inconstitucional o artigo 9º, da Lei 9.880/93, com redação do artigo 1º da Lei 10.544/95. Salientou a inconstitucionalidade da existência de serventias judiciais privatizadas. Invocou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 1/12/2009, na Medida cautelar em reclamação nº 7362, que deferiu o pedido liminar para o fim de suspender a condenação dos entes públicos ao pagamento de custas aos cartórios judiciais privatizados. Aludiu ao Ofício-Circular CGJ nº 627/09, que orientou os juízes a suspenderem a condenação ao pagamento de custas processuais independente de se tratar de condenação anterior á concessão da liminar. Colacionou entendimento jurisprudencial a fim de embasar as suas alegações. Formulou pedido de efeito suspensivo. Por fim, requereu o provimento do agravo de instrumento visando à exclusão das custas na conta lançada na execução.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Passo a decidir.

A interposição dos recursos está adstrita aos pressupostos de admissibilidade, os quais se dividem em extrínsecos e intrínsecos. Por conseguinte, preenchidos os referidos requisitos, conheço do recurso e passo à análise do mérito de imediato, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conforme posicionamento desta Corte e da Superior Instância a respeito da matéria.

Condenação Custas Processuais Ação Ordinária

Primeiramente, cumpre mencionar que o artigo 11, do Regimento de Custas do Estado 1 (Lei Estadual nº 8.121/85), com a redação conferida pela Lei Estadual nº 13.471/10, isentou no âmbito da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos. Assim, a situação diferenciada quando se tratava de cartório privatizado, pois não havia isenção e o pagamento das custas era no percentual de cinqüenta por cento, restou dirimida.

Mais recentemente, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864, proposta pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul (SINDIJUS), a Lei Estadual nº 13.471/10 foi considerada inconstitucional no que tange à isenção de despesas processuais, por vício formal de iniciativa. Outrossim, restou mantida a isenção das conduções de oficiais de justiça, pois esta já se encontra consagrada por outro fundamento legal, qual seja, o disposto na Lei Estadual nº 7.305/79, alterada pela Lei Estadual nº 10.972/97.

Em síntese, o entendimento que prevalece atualmente é que o ente público estadual é responsável somente pelas despesas processuais elencadas no artigo 6º, c, da Lei nº 8.121/85 2, excluídas as despesas relativas a conduções de oficiais de justiça e ressalvado eventual reembolso à parte vencedora.

Todavia, o aludido entendimento não pode ser aplicado em relação à condenação ao pagamento das custas processuais da ação ordinária. A sentença que condenou o ente público já transitou em julgado. Em consequência, o decisum está acobertado pelo manto da coisa julgada material, nos termos do artigo 467, do Código de Processo Civil.

Acerca do instituto da coisa julgada, leciona Cândido Rangel Dinamarco:

          “[...] Sendo um elemento imunizador dos efeitos que a sentença projeta para fora do processo e sobre a vida exterior dos litigantes, sua utilidade consiste em assegurar estabilidade a esses efeitos, impedindo que voltem a ser questionados depois de definitivamente estabelecidos por sentença não mais sujeita a recurso. A garantia constitucional e a disciplina legal da coisa julgada recebem legitimidade política e social da capacidade, que têm, de conferir segurança às relações jurídicas atingidas pelos efeitos da sentença.” 3

Portanto, inviável a isenção do ente público da condenação ao pagamento das custas processuais decorrente de decisão transitada em julgado. Não é outro o entendimento sufragado pela jurisprudência:

          “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. EXECUÇÃO. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.471/2010. - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA - Não é permitida a rediscussão de matéria transitada em julgado, pois operado o fenômeno da coisa julgada. A condenação ao pagamento de custas processuais na ação ordinária não foi objeto de apelação, razão pela qual deverá permanecer hígido o comando sentencial que determinou o pagamento de custas processuais pelo Estado. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.” ( Agravo de Instrumento Nº 70037015260, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 14/12/2010)”

Apesar da evidente impossibilidade de isenção do ente público do pagamento das custas processuais decorrentes de decisão com trânsito em julgado, o deferimento de liminar na Reclamação nº 7.362 ao Supremo Tribunal Federal impõe adoção de solução diversa ao caso.

O Ministério Público Federal, nos autos da mencionada Reclamação, em desfavor deste Tribunal de Justiça, requereu liminarmente a suspensão da condenação dos órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de custas a cartórios judiciais privatizados. A medida foi deferida em 11/12/2009, nos seguintes termos:

          “Configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora, concedo a liminar pleiteada nesta reclamação para suspender a condenação dos órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de custas a cartórios judiciais privatizados.

          Solicitem-se informações ao Conselho Nacional de Justiça sobre eventual deferimento de prazo e/ou aprovação de cronograma para que o TJ/RS estatize os cartórios daquele Estado-membro. Comunique-se com urgência. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2009.”

Conforme se verifica, restou determinada a suspensão da condenação dos entes públicos do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento das custas judiciais perante os cartórios judiciais privatizados. E, conforme a redação da decisão, a medida foi conferida com efeitos ex tunc, abrangendo situações pretéritas.

A propósito:

          “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS. ESTADO. COBRANÇA. INDEVIDA. DECISÃO STF. É indevida a cobrança de custas processuais da Fazenda Pública em face da suspensão da cobrança de custas a cartórios judiciais privatizados levada a cabo quando do julgamento de Medida Cautelar na Reclamação n. 7.362 do Supremo Tribunal Federal, cuja decisão possui eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70042412593, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 29/04/2011)”

          “DIREITO Á SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. [...] SUSPENSA A EXIGIBILIDADE TENDO EM VISTA DEFERIMENTO DE LIMINAR CONCEDIDA PELO STF. [...] 6. Considerando recente deferimento de liminar pelo STF na Reclamação nº 7.362, com efeito ex tunc, fica suspensa a exigibilidade da condenação do estado ao pagamento das custas processuais, até decisão final da referida Reclamação. [...] Recurso provido em parte e recurso adesivo provido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70031436322, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 16/03/2011)”

Outrossim, enquanto perdurarem os efeitos da liminar, resta suspensa a condenação ao pagamento das custas processuais às serventias privatizadas, independe do fato de a decisão que condenou ao pagamento já ter transitado em julgado.

Neste ponto, vale ressaltar que persiste a condenação com trânsito em julgado ao pagamento das despesas processuais elencadas no artigo 6º, c, da Lei nº 8.121/85, excluídas as despesas relativas a conduções de oficiais de justiça. Isso, pois a Reclamação nº 7.362 ao Supremo Tribunal Federal tem como fundamento a manutenção indevida dos cartórios privatizados, em afronta a decisão proferida na ADI nº 1.498 4. E, as despesas processuais (salvo, a condução do oficial de justiça) são devidas independente de tratar-se de cartório privatizado ou estatizado.

Com idêntico entendimento, o seguinte aresto:

          “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. REPETIÇÃO. JUROS. São de 12% ao ano, a contar do trânsito em julgado da ação, dado o caráter tributário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária mantida, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. CUSTAS. São devidas por metade pela autarquia, não atingida pela isenção do parágrafo único do art. 11 do Regimento de Custas. Suspensa a condenação quanto à contadoria, por ser privatizada, enquanto perdurar a liminar na Reclamação nº 7.362/STF. DESPESAS. Responde o ente público integralmente pelas despesas previstas no art. 6º, letra c, da Lei nº 8.121/85. CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. São isentos de pagamento de condução a oficiais de justiça os entes públicos, na forma do art. 29 da Lei nº 7.305/79, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 10.972/97. Tais servidores percebem gratificação mensal exatamente para cobrir despesas dessa espécie. TAXA JUDICIÁRIA. Matéria não enfrentada pela sentença atacada, o que impede a análise por esta Corte, em decorrência do princípio do duplo grau de jurisdição. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70035892082, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 18/05/2010)”

Releva esclarecer, ainda, que a suspensão da condenação ao pagamento das custas processuais da ação ordinária difere da isenção do pagamento. Em consequência, não há necessidade de exclusão do valor da conta lançada na execução, pois no caso de reversão da medida liminar a importância passa a ser exigível.

Custas Processuais da Ação de Execução

Conforme já antecipado, o artigo 11, do Regimento de Custas do Estado 5 (Lei Estadual nº 8.121/85), com a redação conferida pela Lei Estadual nº 13.471/10, isentou no âmbito da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos. Assim, a situação diferenciada quando se tratava de cartório privatizado, pois não havia isenção e o pagamento das custas era no percentual de cinquenta por cento, restou dirimida.

Pela pertinência:

          “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. ISENÇÃO DE CUSTAS A Lei Estadual nº 8.121, de 30 de dezembro de 1985, em seu artigo 11, parágrafo único prevê o Estado e suas autarquias estão isentos do pagamento de custas aos Cartórios Estatizados. Todavia, atualmente não se faz mais necessário aferir a natureza do cartório, se privatizado ou estatizado para fins de deferir a isenção de custas, pois em se tratando de cartório privatizado (contadoria e distribuição) resta suspensa a condenação. Isto porque houve concessão de liminar na Reclamação nº 7362/STF, suspendendo a condenação dos órgãos Públicos do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de custas processuais a cartórios judiciais privatizados. LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010 A Lei nº 13.471, de 23 de junho de 2010 em seu artigo 11 isentou as Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus FIGURA JURÍDICA DA CONFUSÃO A situação posta configura a figura da confusão, disciplinada no artigo 381, do Código Civil, justificando a isenção de custas, por se confundirem em uma só pessoa jurídica de direito público as figuras do credor e do devedor, caso em que se extingue a obrigação. [...] APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70038903878, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 26/10/2010)”

          “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Segundo orientação do STF, seja o cartório estatizado, seja privatizado, não são devidas custas pelo Estado do Rio Grande do Sul. II. Honorários advocatícios bem dimensionados, levando em conta o parágrafo 4.º do art. 20 do CPC. Apelo parcialmente provido. ( Apelação Cível Nº 70039005590, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 27/10/2010)”

Atualmente, as pessoas jurídicas de direito público, independentemente de se tratar do Estado ou de Autarquia, possuem isenção do pagamento das custas e emolumentos, tendo o feito tramitado em cartório estatizado ou privatizado.

As despesas processuais, com exceção daquelas atinentes à condução dos oficiais de justiça quanto aos entes públicos estaduais, não podem ser mais objeto de isenção. Isso, porque a Lei Estadual nº 13.471/10 foi considerada inconstitucional quanto à referida rubrica na ADI tombada sob o nº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte, por vício formal de iniciativa.

Por oportuno, a ementa do julgado:

          “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 13.471/2010. PRECEITO: (AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO SÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS NO ÃMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS). CISÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DEFERIDA EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E EMOLUMENTOS FACE PROPOSIÇÃO DE ADI IDÊNTICA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA ESPECIAL DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STF E DESSA CORTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO ÀS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. AFRONTA AO ARTIGO 95, ‘V’, ‘G’, DA CARTA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROPOR NORMAS DE PROCESSO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, BEM COMO OS DEMAIS QUE TENHAM A MESMA NATUREZA, CARACTERIZAM DESPESAS JUDICIAIS, QUE DÃO ENSEJO A PAGAMENTO POR SERVIÇO NÃO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO. A GRATIFICAÇÃO CONFERIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 7.305/79 E 10.972/97 NÃO ALCANÇA A UNIÃO NEM OS MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS. CONHECERAM EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, REJEITARAM A MATÉRIA PRELIMINAR E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE TANGE À MATÉRIA NÃO SUSPENSA. UNÂNIME.”

Desta feita, o ente público é responsável somente pelas despesas processuais elencadas no artigo 6º, c, da Lei nº 8.121/85 6.

Nas despesas processuais estão incluídas as conduções de oficiais de justiça o que levaria, num primeiro momento, a conclusão de que estas seriam devidas pelo ente estatal. Ocorre que, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a isenção das despesas de oficial de justiça já se encontra consagrada por outro fundamento legal, qual seja, o disposto na Lei nº 7.305/79, alterada pela Lei nº 10.972/97.

Invoca-se a redação do artigo 29 do aludido ordenamento:

          “Art. 29 - Aos oficiais de justiça e aos comissários de menores é atribuída uma gratificação mensal de vinte por cento, como auxílio-condução, calculada conforme o sistema a que estiverem vinculados, ou seja, sobre o vencimento básico do sistema de custas.

          § 1º - O auxílio destina-se ao ressarcimento das despesas com condução nas causas com Assistência Judiciária Gratuita e nos feitos do Juizado Especial Cível, além daquelas onde o Ministério Público e a Fazenda Pública Estadual figuram como partes.”

Outrossim, na ADI nº 70038755864 prevaleceu o entendimento já pacificado, inclusive nesta Colenda Câmara, no sentido de que não são devidos, pelos entes públicos estaduais, valores a título de ressarcimento de despesas com condução aos oficiais de justiça. Destarte, os oficiais de justiça já percebem os oficiais de justiça verba específica para remuneração dos serviços e, por isso, não lhe são devidos pelo Estado outros valores.

A propósito:

          “APELAÇÃO E REEXAME. POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. taxa e custas. verba de condução do oficial de justiça. - Pessoa jurídica de direito público não figura como contribuinte da taxa judiciária, consoante interpretação conjugada dos artigos 2º e 9, II, da Lei 8960/89. - São isentas de pagamento de taxa judiciária as causas contempladas com assistência judiciária gratuita. Disposição contida no artigo 4º, XVI da Lei 8.960/89. -Tratando-se de serventia estatizada, ressalvadas eventuais custas relativas a período anterior à estatização, incide a regra posta no parágrafo único do art. 11 do Regimento de Custas - Lei nº 8121/85 - que isenta o Estado do pagamento de custas a servidores que dele percebam vencimentos. -Indevido o pagamento de auxilio condução pelo Estado em consonância o disposto no nos termos do art. 29, § 1º, da Lei 7.305/79, com a redação que lhe deu a Lei 10.972/97 e Lei nº 11.873/02 -Reexame necessário não conhecido. Recurso provido. (Apelação e Reexame Necessário n.70025863101, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 18/11/2008)” (grifei)

          “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTADO - AUXÍLIO-CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E CUSTAS DE RECURSOS - SITUAÇÕES EM QUE FIGURA COMO CONTRIBUINTE - COBRANÇAS DESCABIDAS - ISENÇÃO - ART. 29 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI-RS 7.305/79, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.972/97 - RECLAMAÇÃO-STF Nº 7362 NA ADIN Nº 1498 E ART. 11, CAPUT, DA LEI-RS 8.121/85, REDAÇÃO DA LEI 13.471/10. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70035967843, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/07/2010)” (grifei)

Assim sendo, das despesas processuais previstas no artigo 6º, c, da Lei nº 8.121/85, de responsabilidade do ente público, restam excluídas as despesas relativas a conduções de oficiais de justiça. Portanto, conclui-se que o ente público goza da isenção constante da Lei Estadual nº 13.471/10, quanto às custas processuais, emolumentos e despesas de condução de oficiais de justiça.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para:

- Suspender a condenação ao pagamento das custas processuais devidas às serventias privatizadas, apesar do trânsito em julgado da decisão que condenou ao pagamento, enquanto perdurar os efeitos da liminar concedida na Reclamação nº 7.362 ao Supremo Tribunal Federal. Subsiste a condenação com trânsito em julgado ao pagamento das despesas processuais elencadas no artigo 6º, c, da Lei nº 8.121/85, excluídas as despesas relativas a conduções de oficiais de justiça. O dever de eventual reembolso das custas processuais à parte vencedora, igualmente, persiste.

- Conceder ao ente público, no que tange ao processo de execução, a isenção do pagamento das custas processuais, emolumentos e despesas relativas a conduções de oficiais de justiça, ressalvado eventual reembolso à parte vencedora.

Comunique-se.

Intimem-se.

Demais diligências legais.

Porto Alegre, 21 de outubro de 2013.


Des.ª Helena Marta Suarez Maciel,

Relatora.

1 “Art. 11 - As Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus. Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo não exime a Fazenda Pública da obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora.”

2 Art. 6º - Considerar-se-ão como custas e despesas judiciais: [...] c) as despesas: I - do serviço postal, telegráfico, telefônico, de telex ou radiofônico; II - de condução e estada, quando necessárias, dos juizes, órgãos do Ministério Público e servidores judiciais, nas diligências que efetuarem;

3 DINAMARCO, Cândido Rangel. Relativizar a coisa julgada material. Revista da Ajuris, v.

27, n. 83, p. 33-65, set. 2001.

4AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ART. 9.º DA LEI ESTADUAL N.º 9.880/93, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N.º 10.544/95. PRIVATIZAÇÃO DE CARTÓRIOS JUDICIAIS. ART. 31 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS FEDERAL. O dispositivo legal em questão, ao admitir a reversão do sistema estatizado para o privatizado de custas em cartórios judiciais, contraria o modelo fixado nas disposições transitórias da Carta da Republica, que define como estatais as serventias do foro judicial, respeitados os direitos dos titulares. Ação julgada procedente. ADI 1498, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2002, DJ 13-12-2002)

5 “Art. 11 - As Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus. Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo não exime a Fazenda Pública da obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora.”

6 Art. 6º - Considerar-se-ão como custas e despesas judiciais: [...] c) as despesas: I - do serviço postal, telegráfico, telefônico, de telex ou radiofônico; II - de condução e estada, quando necessárias, dos juizes, órgãos do Ministério Público e servidores judiciais, nas diligências que efetuarem;

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113433480/agravo-de-instrumento-ai-70056962004-rs/inteiro-teor-113433489

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