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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Heleno Tregnago Saraiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70053874962_dfb68.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






HTS

Nº 70053874962 (Nº CNJ: XXXXX-77.2013.8.21.7000)

2013/Cível



          APELAÇÃO CÍVEL. ação anulatória. DECISão DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO.

          Não é necessária a intimação pessoal da parte nos procedimentos administrativos do Tribunal de Contas do Estado, para as sessões de julgamento, bastando a publicação da pauta através do diário oficial eletrônico.

          Inteligência dos artigos 70 e 144 do Regimento Interno do TCE-RS e legislação processual.

          Precedentes desta Corte.

          APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível Segunda Câmara Cível
Nº 70053874962 (Nº CNJ: XXXXX-77.2013.8.21.7000) Comarca de Erechim
DARCI FELIS SAVEGNAGO APELANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO
MUNICIPIO DE SEVERIANO DE ALMEIDA APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arno Werlang (Presidente e Revisor) e Des. João Barcelos de Souza Júnior.

Porto Alegre, 23 de outubro de 2013.

DR. HELENO TREGNAGO SARAIVA,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

DARCI FELIS SAVEGNAGO interpôs apelação em face da sentença (fls. 888/890) que julgou improcedente o pedido inicial da ação ordinária que move contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE SEVERIANO DE ALMEIDA.

Consta do referido dispositivo :

“Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos ajuizados por DARCI FÉLIS SAVEGNAGO contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE SEVERIANO DE ALMEIDA.

Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 pro rata, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.”

Em decorrência dos embargos de declaração, o dispositivo foi complementado nos seguintes termos :

Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 pro rata, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da AJG.”

Em suas razões (fls. 898/902), sustenta que o Recurso de Embargos nº 008824-0200/08-3, do Tribunal Pleno do Eg. Tribunal de Contas do Estado padece de flagrante nulidade, por afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Alega que os Tribunais de Contas também devem guardar obediência ao referido princípio, citando o art. 64 da Lei Estadual nº 11.424/00. Afirma não ter sido intimado, nem seu procurador, da sessão de julgamento, sendo que protestara pela realização de sustentação oral em Tribuna. Assevera que a falta de intimação para o julgamento impede o exercício da ampla defesa, seja para apresentação de memoriais, seja para acompanhamento do julgamento e mesmo para sustentação oral, implicando em nulidade, de pleno direito, do procedimento administrativo e da respectiva certidão de decisão. Colaciona jurisprudência e requer o provimento do recurso.

Oferecidas contrarrazões apenas pelo Estado, lançou parecer o Ministério Público pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

Busca o autor, através da presente ação, a anulação de decisão do Tribunal de Contas do Estado que lhe aplicou multa em processo de tomada de contas do ano de 2007, na condição de administrador do Executivo Municipal de Severiano de Almeida, sob a alegação de ausência de intimação para a sessão de julgamento do recurso de embargos interposto.

A questão trazida a apreciação desta Corte limita-se a alegação do autor de não ter sido intimado, nem o seu procurador, da inclusão do processo em pauta para julgamento, tolhendo-lhe o direito de apresentar memoriais ou fazer sustentação oral.

Inicialmente, consigno ser possível a análise das decisões do Tribunal de Contas pelo Poder Judiciário, tanto por vício de procedimento, quanto em seu mérito quando houver patente equívoco, o que não se confunde com o mérito administrativo, que não pode ser objeto de revisão por este órgão, com interferência em seara dos demais poderes do Estado.

Não prospera a irresignação.

Foi instaurado contra o demandante, então Prefeito do Município de Severiano de Almeida, processo de Contas relativo ao exercício de 01/01/2007 a 05//11/2007.

Cientificado o autor do processo, prestou informações e juntou documentos (fls. 479 e ss).

Após parecer lançado por auditora externa da Supervisão de Instrução de Contas Municipais e manifestação do Procurador de Justiça, foi determinada pelo Conselheiro Relator a intimação do gestor para apresentar esclarecimentos.

Na sequência, em sessão de 09/08/2008, foi proferida pela Corte a decisão atacada, impondo multa ao demandante (fls. 632/634).

A seguir, o ora autor interpôs recurso de embargos, que restou desprovido (fl. 648).

Dispõe a Constituição Federal:

          Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

          (...)

          LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

          (...)

Disciplina a Lei Orgânica do TCE:

          Art. 63 As decisões do Tribunal de Contas, incluídas aquelas relativas aos recursos e aos pedidos de revisão, de que tratam, respectivamente, os artigos 65 e 66 desta Lei, serão objeto de publicação no órgão de divulgação oficial, sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras formas de comunicação.

          Parágrafo único A publicação e as outras formas de comunicação a que se refere o"caput"observarão o disposto no Regimento Interno ou em Resolução.

          Art. 64 No exercício de suas competências, o Tribunal de Contas assegurará o direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma prevista no Regimento Interno ou em Resolução.

A comunicação dos atos processuais no âmbito dos procedimentos administrativos da Corte de Contas é regulamentada pelo seu Regimento Interno. A previsão, com redação vigente à época, era a seguinte:

          Art. 59 – Será concedida a palavra, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que sustente oralmente suas razões, perante o Tribunal Pleno ou a Câmara, o procurador da parte interessada, devidamente habilitado e regularmente constituído, desde que a requeira antes do início do julgamento.

          Parágrafo Único – Não haverá sustentação oral no processo de Prestação de Contas da Gestão Fiscal, bem como no julgamento de Embargos Declaratórios e Agravo Regimental.

          Art. 70 – A pauta dos processos a serem apreciados pelo Tribunal Pleno e pelas Câmaras será afixada em quadro próprio, no vestíbulo do Tribunal, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, pelo menos, à sessão em que os processos possam ser chamados.

          § 1º – A pauta, assinada pelo Relator, conterá a identificação sucinta do processo, pelo número, natureza, nome do órgão ou entidade, e do interessado e seu procurador, se houver.

          § 2º – Os Gabinetes deverão encaminhar as pautas à Secretaria das Sessões, com até quarenta e oito (48) horas de antecedência à sessão respectiva, para o efeito de lhes ser dada publicidade, na forma regrada por este Regimento.

          § 3º – Qualquer pessoa diretamente interessada em processo submetido à apreciação do Tribunal de Contas deverá ser cientificada pessoalmente da sua inclusão em pauta, desde que o requeira previamente mediante petição nos autos.

          Art. 144 – A publicação da decisão no Diário Oficial terá o efeito de intimar os responsáveis para todos os fins legais.

          § 1º – Do inteiro teor da decisão o responsável poderá tomar conhecimento mediante acesso ao site do Tribunal de Contas na Internet, onde também poderá obter a íntegra da instrução técnica, do parecer ministerial, do voto do Relator e, se for o caso, do parecer exarado.

          § 2º – A fluência dos prazos para cumprimento de decisão ou interposição de recurso contar-se-á da data de publicação no Diário Oficial do Estado.

          “§ 3º - Ficam suspensos os prazos previstos neste Regimento Interno, relativos a recursos e intimações, no período de recesso do Tribunal Pleno e das Câmaras.

          § 4º – Para fins de verificação da tempestividade na apresentação de defesa ou esclarecimento, no cumprimento de decisão, na interposição de recurso e na proposição de Pedido de Revisão, será considerada a data de protocolo do documento junto à Sede do Tribunal ou da sua postagem na agência dos Correios.

          § 5º – O prazo para o cumprimento de diligência referente aos atos de concessão de pensões, aposentadorias, transferências para a reserva, reformas, complementação de proventos e de pensões, retificações e revisões que alterem o fundamento legal do ato concessório, provenientes da área estadual, contar-se-á da publicação da decisao no Diário Oficial do Estado.

          § 6º – A atualização de endereço junto ao cadastro do Tribunal de Contas é de total responsabilidade dos auditados.

No caso, a sessão de julgamento para a qual o impetrante sustenta não ter sido previamente intimada, teve pauta publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em 26/06/2009 (fls. 850/851).

Consta inclusive da Certidão de fls. 733 que “O Conselheiro-Relator comunicou haver, no presente processo, pedido de sustentação oral, entretanto, o Procurador de uma das Partes Interessadas não compareceu”.

Acrescento que, nos termos do artigo 144, caput, a publicação de decisão no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas terá o efeito de intimar os responsáveis para todos os efeitos legais”, estabelecendo também o seu § 1º que “os responsáveis poderão tomar conhecimento do inteiro teor da decisão e das demais peças processuais digitalizadas mediante acesso ao site do Tribunal de Contas na Internet”.

No caso, alegado, não se trata de decisão, mas sim de mera publicação de pauta de julgamento. Incide, consequentemente, o disposto no art. 70 daquele Diploma: “a pauta dos processos a serem apreciados pelo Tribunal Pleno, pelas Câmaras, pelas Câmaras Especiais e pelas Câmaras Especiais Reunidas será publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas, com antecedência mínima de quarenta e oito horas à sessão em que os processos possam ser chamados (...)”, o que foi devidamente observado na espécie.

Regular, portanto, a intimação pela via eletrônica, o que é perfeitamente autorizado, inclusive em processos judiciais, com respaldo nos artigos 237, do CPC e 4º, §§ 1º a 4º, da Lei nº 11.419/2006.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental interposto nos autos do Mandado de Segurança nº 26.732, adotou tal posicionamento em relação aos processos que tramitam no Tribunal de Contas da União. Transcrevo a ementa do acórdão, de relatoria da ilustre Ministra Carmem Lúcia:

          MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA DA SESSÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não se faz necessária a notificação prévia e pessoal da data em que será realizada a sessão de julgamento de recurso de reconsideração pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal quando a pauta de julgamentos é publicada no Diário Oficial da União. 2. O pedido de sustentação oral pode ser feito, conforme autoriza o art. 168 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, até quatro horas antes da sessão. Para tanto, é necessário que os interessados no julgamento acompanhem o andamento do processo e as publicações feitas no Diário Oficial da União. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ( MS 26732 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2008, DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-02 PP-00263)

A matéria encontra-se também pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com julgados originários deste Estado, enfrentando os mesmos dispositivos ora sob exame:

          ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a ocorrência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão de o impetrante, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, ter sido intimado por meio do Diário Eletrônico. 2. Direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração (v.g.: RMS 12.797/RJ, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ 08/04/2002). 3. Nas razões da impetração e nas do recurso ordinário não se indica qual a origem do alegado direito líquido e certo à intimação pessoal do impetrante. 4. O Regimento Interno do Tribunal de Contas Estadual, em seus artigos 70 e 144, dispõe claramente que a publicação das decisões proferidas pela Corte de Contas se dará por meio do Diário Eletrônico do Tribunal e"terá o efeito de intimar os responsáveis para todos os efeitos legais"(art. 144). 5. A intimação por meio de Diário Eletrônico não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: RMS 30.958/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/03/2010; AgRg nos EDcl no Ag 971.504/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 11/11/2010. 6. Recurso ordinário não provido. (RMS 33.618/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011)

          ADMINISTRATIVO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO NA FORMA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE DE CONTAS. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. NESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTE DO STF (AGRG NO MS 26.732/DF). RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 30.958/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 26/03/2010)

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO APÓS O QÜINQÜÍDIO LEGAL. LEI 11.419/06. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece dos embargos de declaração opostos fora do qüinqüídio legal. 2. Exceção feita às hipóteses de intimação pessoal obrigatória, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico constitui meio bastante e eficaz de comunicação dos atos processuais, não havendo necessidade de intimação por outro meio, ainda que a parte possua cadastro no Tribunal. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (AgRg nos EDcl no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 11/11/2010)

No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça, com precedentes deste Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis:

          MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA PAUTA DE JULGAMENTO - ART. 144 E § 1º DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE - VALIDADE - DISPENSA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, MÁXIME SE A PARTE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO NEM PEDIU A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - PRECEDENTES DO 1º GRUPO CÍVEL E DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. ( Mandado de Segurança nº 70037433000, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 01/10/2010)

          MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESIDENTE DA CÃMARA DE VEREADORES. MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADMINISTRATIVO PERANTE O TCE. INTERPRETAÇÃO. No processo administrativo, perante o Tribunal de Contas, a intimação dos administradores dos órgãos autônomos dar-se-á na forma prevista no Regimento Interno do Tribunal de Contas, meio que mostra absolutamente válido e eficaz, pois assegura o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório (art. , inc. LV, da CF), conforme disposição expressa da Súmula Vinculante nº 3. Ausência de previsão legal de intimação legal. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança nº 70027616911, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 05/06/2009)

          AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA APLICADA POR IRREGULARIDADES NAS CONTAS APRESENTADAS POR EX-ADMINISTRADOR DO PODER LEGISLATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PLENAMENTE CABÍVEL A INTIMAÇÃO DOS ADMINISTRADORES NOS MOLDES DO ART. 144 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELO RECORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO E DESPROVIDO. ( Agravo Regimental nº 70041128380, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 25/05/2011)

Assim, nego provimento ao apelo.

Des. Arno Werlang (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARNO WERLANG - Presidente - Apelação Cível nº 70053874962, Comarca de Erechim:"NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: VICTOR SANT ANNA DE SOUZA NETO

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