Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70053874962 RS

Não é necessária a intimação pessoal da parte nos procedimentos administrativos do Tribunal de Contas do Estado, para as sessões de julgamento, bastando a publicação da pauta através do diário oficial eletrônico. Inteligência dos artigos 70 e 144 do Regimento Interno do TCE-RS e legislação processual. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053874962, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 23/10/2013)