jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70053874962 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70053874962 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 29/10/2013

Julgamento

23 de Outubro de 2013

Relator

Heleno Tregnago Saraiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70053874962_dfb68.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO.

Não é necessária a intimação pessoal da parte nos procedimentos administrativos do Tribunal de Contas do Estado, para as sessões de julgamento, bastando a publicação da pauta através do diário oficial eletrônico. Inteligência dos artigos 70 e 144 do Regimento Interno do TCE-RS e legislação processual. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053874962, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 23/10/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113432381/apelacao-civel-ac-70053874962-rs