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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 70055916431 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/10/2013
Julgamento
30 de Setembro de 2013
Relator
Isabel Dias Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ADI_70055916431_8ef89.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






IDA

Nº 70055916431 (Nº CNJ: 0316270-65.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. LEI Nº 2.997/2000. PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES e vice-diretores DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. norma REVOGADA. ausência de interesse de agir EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO.

          Inviável a declaração de inconstitucionalidade de norma municipal já revogada. Perda de objeto da presente demanda.

          AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. UNÂNIME.

Ação Direta de Inconstitucionalidade Órgão Especial
Nº 70055916431 (Nº CNJ: 0316270-65.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
PREFEITA MUNICIPAL DE SAPIRANGA PROPONENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAPIRANGA REQUERIDO
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem resolução de mérito.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DESEMBARGADORES Marcelo Bandeira Pereira (Presidente), Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Gaspar Marques Batista, Arno Werlang, Sylvio Baptista Neto, Rui Portanova, Jorge Luís Dall'Agnol, Jaime Piterman, Francisco José Moesch, Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Manuel José Martinez Lucas, Marco Aurélio Heinz, Guinther Spode, Orlando Heemann Júnior, Alexandre Mussoi Moreira, Luís Augusto Coelho Braga, André Luiz Planella Villarinho, Carlos Cini Marchionatti, Cláudio Baldino Maciel, Carlos Eduardo Zietlow Duro, Glênio José Wasserstein Hekman, Tasso Caubi Soares Delabary, Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak e Túlio de Oliveira Martins.

Porto Alegre, 30 de setembro de 2013.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Prefeita do Município de Sapiranga/RS, objetivando a retirada da Lei Municipal nº 2.997/2002 do ordenamento jurídico, que dispõe sobre o processo de escolha de diretores e vice-diretores das escolas do referido Município. Sustenta que a impugnada legislação, ao dispor a respeito do tema, afronta os arts. 8º e 32 da Constituição Estadual, tendo em vista que os referidos cargos se enquadram como sendo de direção, chefia e assessoramente, portanto de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo.

Indeferida a liminar (fls. 29/30) e intimada a autoridade responsável pelo ato impugnado, esta se manifestou pelo julgamento de extinção da demanda, pois constatado erro material e equívoco na fundamentação da presente, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade de Lei já revogada (fls. 38-45)

O Ministério Público (fls. 62/64) opinou no sentido da extinção da ação.

É o breve relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Eminentes colegas.

É de ser acolhido o Parecer ministerial da lavra do Dr. Ivory Coelho Neto, digno Procurador-Geral de Justiça em exercício, no sentido da extinção da presente demanda, sem julgamento do mérito, cuja manifestação foi assim fundamentada:

        2. Verifica-se pela petição das fls. 38/5, que obrou em erro material a autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ao postular a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.997/2002, posto já revogada. Aliás, lapso este confessado na petição.

        No entanto, há de se verificar da impossibilidade de desistência, pura e simples, de ação declaratória de inconstitucionalidade, por obediência ao artigo 212, parágrafo 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e artigo da Lei nº 9.868/99. Nesse sentido:

          ADIN. VALE VERDE. LEI Nº 394/2002, ART-2º, PAR- ÚNICO. EMENDA LEGISLATIVA QUE LIMITOU O PRAZO DE PAGAMENTO, EM OPERACAO DE CRÉDITO, A SER REALIZADA PELO MUNICÍPIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA REJEITADO, EIS QUE FACE A MAJESTADE DO BEM A TUTELAR, NÃO HÁ CAMPO PARA A DISPONIBILIDADE INDIVIDUAL. ART-212, PAR-1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL E ART- DA LEI Nº 9868/99. LEI DE EFEITOS CONCRETOS, POIS, BUSCA A OBTENÇÃO DE UM CRÉDITO ESPECIAL, AUSENTE A GENERALIDADE E A ABSTRATIVIDADE. MESMO PROMULGADA EM LEI AUTONOMA, CONSTITUI ATO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE EFEITO CONCRETO, INSUSCETÍVEL DE SUBMISSÃO AO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. (7FLS - D.) (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70004283958, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 10/03/2003)

          AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DESCABIMENTO. É cediço que a ADIn, uma vez proposta, não comporta desistência, devendo ter seu trâmite normal até o julgamento final da ação. Precedente do Órgão Especial do TJRGS. CARGOS DE DIRETOR E ASSESSOR JURÍDICO. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO FORA DAS HIPÓTESES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO CARGO DE DIRETOR DECLARADA. CONSTITUCIONALIDADE DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO. ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1198/2010, ANEXO XXXIV E XXXVI E SUAS ALTERAÇÕES FEITAS PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1209/2010 E 1230/2010, DO MUNICÍPIO DE UBIRETAMA. É parcialmente inconstitucional o artigo 22 da Lei Municipal nº 1198/2010, anexo XXXIV e suas alterações feitas pelas Leis municipais nºs 1209/2010 e 1230/2010, do Município de Ubiretama, por afronta aos artigos , 19, I, 20, § 4º, e 32, caput, da CE, combinados com os artigos 37 II e V da Constituição Federal, por criar cargos em comissão de Diretor, fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento. Inocorrência de inconstitucionalidade em relação ao cargo de Assessor Jurídico porque se insere na estrutura passível de confiança do administrador público. Precedentes do Órgão Especial do TJRGS. Ação julgada parcialmente procedente. Unânime. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70052675428, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 04/03/2013)

        Acresça-se que as leis posteriores revogaram expressamente a Lei nº 2.997/2002, regulando por inteiro a matéria em questão.

        Diga-se, também, que não se trata de regovação de lei no curso do processo, não se tratando, portanto, de perda de objeto, devendo, assim, de prosseguir o processo, reconhecendo-se, entrementes, a impossibilidade jurídica do pedido.

        Nessa ordem, resulta inviável a aferição de inconstitucionalidade de lei que não mais se encontra em vigor, uma vez que já esgotados os efeitos jurídicos que dela se originavam, configurando o exaurimento da sua eficácia jurídico-normativa.

        A ação direta de inconstitucionalidade destina-se, tão somente, ao controle in abstracto da validade dos atos normativos em vigor. Vale dizer, trata-se de medida que se destina à expunção do mundo jurídico de atos normativos incompatíveis com a Constituição, de modo a assegurar a unidade e a coerência da ordem jurídica. Em tal perspectiva, resulta seguro que a ação direta não se presta ao controle de leis que não mais estejam em vigor. A respeito, preleciona Gilmar Mendes 1:

          A jurisprudência do STF considera inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado

          No mesmo sentido, Alexandre Moraes 2:

          O Supremo Tribunal Federal não admite ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido (por exemplo: medida provisória não convertida em lei), entendendo, ainda, a prejudicialidade da ação, por perda de objeto, na hipótese de a lei ou ato normativo impugnados virem a ser revogados antes do julgamento final da mesma, pois, conforme entende o Pretório Excelso, a declaração em tese do ato normativo que não mais existe transformaria a ação direta em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concreta

        Nessa linha, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

          Ação Direta de Inconstitucionalidade – Lei n.º 8.024/90 – Bloqueio dos cruzados novos – Devolução integral dos ativos financeiros retidos – Inexistência de efeitos residuais concretos – Normas legais de vigência temporária – Pleno exaurimento do seu conteúdo eficacial – Prejudicialidade reconhecida – Questão de ordem acolhida. – A cessação superveniente da eficácia da lei argüida de incosntitucionalidade inibe o prosseguimento da ação direta de inconstitucionalidade, desde que inexistam efeitos residuais concretos, derivados da aplicação do ato estatal impugnado. Precedentes do STF. – A extinção anômala do processo de controle normativo abstrato, motivada pela perda superveniente de seu objeto, tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato estatal impugnado como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais destinadas a vigência temporária. – Com a devolução integral dos ativos financeiros retidos, e a conseqüente conversão dos cruzados novos em cruzeiros, exauriu-se, de modo definitivo e irreversível, o conteúdo eficacial das normas impugnadas inscritas na Lei n.º 8.024/90.

        3. Pelo exposto, manifesta-se o MINISTÉRIO PÚBLICO pela extinção do processo, sem julgamento de mérito, em face da perda do seu objeto, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.”(grifos no original)

Como visto, de acordo com as próprias informações prestadas pela Prefeita de Sapiranga/RS (fls. 38-45), a Lei Municipal nº 2.997/2002 foi expressamente revogada pela Lei nº 3.276/2003.

Neste contexto, tem-se que a norma cuja constitucionalidade é impugnada já não faz parte do ordenamento jurídico, não restando outra alternativa senão a de extinção do feito, em face da ausência de interesse de agir, pela perda de objeto.

Importante destacar que descabe ao Poder Judiciário examinar a constitucionalidade de lei que não mais vige, ausente necessidade e utilidade na medida requerida.

A exemplo, cito os seguintes precedentes:

          “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSÃO. REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS APONTADAS COMO INCONSTITUCIONAIS. PERDA DO OBJETO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. Revogadas as leis municipais apontadas como inconstitucionais, que haviam criado os cargos em comissão ora discutidos, resta prejudicada a presente demanda, por perda de seu objeto. Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR PERDA DO OBJETO. UNÂNIME. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039841135, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 01/10/2012)

          CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI REVOGADA. FALTA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. O Poder Judiciário, por não se configurar como órgão consultivo, não examina a constitucionalidade de norma que deixou de vigorar. Lição doutrinária e precedente do STF. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70013473384, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 29/05/2006)”

Com tais fundamentos, a teor do disposto no art. 267, VI, do CPC, julgo extinta a demanda, sem julgamento do mérito.

É o voto.

Des. Arno Werlang (REVISOR) - De acordo com a Relatora.

todos OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM a RELATORa.

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA - Presidente - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70055916431, Comarca de Porto Alegre: "à unanimidade, JULGARAM EXTINTA A Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem resolução de mérito."

1 Curso de Direito Constitucional, 8ª edição, Editora Saraiva, p. 1127.

2 Direito Constitucional, 27ª edição, Editora Atlas, p. 757

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113427979/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70055916431-rs/inteiro-teor-113427989

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