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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70055473151 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70055473151 RS

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 01/11/2013

Julgamento

30 de Outubro de 2013

Relator

Isabel Dias Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70055473151_d0f91.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE. LOCAÇÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE TAMBÉM DA MASSA FALIDA. LIBERAÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO. IGUALDADE ENTRE CREDORES.

1. Tendo em vista que a pretensão abarca pedido de liberação de valores, sem que se tenha por certo sua condição de incontroversos, pendendo, ademais, diversas demandas envolvendo o mesmo imóvel, afigura-se prudente manter o indeferimento do pedido de expedição de alvará.
2. Bem de propriedade em parte da massa falida, sendo de rigor preservar a igualdade entre os credores, mostrando-se razoável obstar liberação de valores a terceiro interessado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055473151, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 30/10/2013)
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