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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

João Barcelos de Souza Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70055358782_3c31c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

1. Deve ser aplicada a regra do art. 150, § 4º do CTN quando se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento, mesmo que parcial, de forma antecipada, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Agindo o contribuinte com dolo, fraude ou simulação, a decadência é regida pelo disposto no art. 173, I, do CTN, que prevê como termo inicial da contagem do prazo qüinqüenal para o lançamento de ofício o primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado.
2. No caso concreto consta nos autos de lançamento que o contribuinte sonegou imposto, informando nas GIA´S valor inferior ao que consta nos livros fiscais da empresa.
3. Nos termos do art. 333, I do CPC, é ônus da parte autora comprovar a existência de fato constitutivo do direito alegado. No caso concreto a parte autora não apresentou qualquer prova de que não ocorreu a sonegação fiscal e que as informações dos livros fiscais da empresa coincidiam com as GIA´S de pagamento do ICMS. Assim, não afastou o dolo nem a acusação de sonegação fiscal, de forma que deve ser aplicada a regra do art. 173, I do CTN. 4. O crédito foi constituído dentro do prazo decadencial, não procedendo a irresignação recursal. 5. Os honorários de sucumbência foram fixados de forma inadequada, merecendo ser reduzidos para melhor atender ao disposto no art. 20, parágrafo 3º do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70055358782, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 20/11/2013)
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