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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70057096380 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70057096380 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/11/2013
Julgamento
30 de Outubro de 2013
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70057096380_9c018.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO.

A Constituição Federal incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, ainda que momentânea, transferindo à sociedade o ônus daquela impossibilidade.
- Não basta a simples declaração da parte devendo o postulante atender ao preceito constitucional que exige prova da necessidade.
- A existência de patrimônio imobilizado ou registro em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício.
- Faz jus ao benefício o postulante que faz prova de renda inferior a três salários mínimos para ser dispensada do recolhimento de custas e pagamento de honorários ao seu advogado. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR. O patrocínio da ação por advogado particular, por si só, não obsta o deferimento de AJG, uma vez que, aceitando a causa, exercerá a advocacia sob o múnus daquele benefício. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057096380, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/10/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113421894/agravo-de-instrumento-ai-70057096380-rs