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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70055559561 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70055559561 RS

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 01/11/2013

Julgamento

30 de Outubro de 2013

Relator

Jorge Luiz Lopes do Canto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70055559561_5a253.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIDA A INICIAL COM BASE NO ART. 295, I E III, DO CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA.

1.A parte autora tem interesse jurídico em ver solucionado o seu impasse, tendo em vista que sustenta que a ré está a divulgar informações negativas dos consumidores, mediante o serviço "crediscore", em evidente falha no dever de informação e violação ao art. 43 do CDC.
2.Exercício do direito concreto de pedir determinada tutela jurisdicional perfeitamente possível, pois não só a pretensão em exame encontra amparo em nosso sistema jurídico, como também não há qualquer vedação legal nesse sentido, e ainda há evidências de lesão de direito, sendo imprescindível a utilização do aparato estatal atinente à jurisdição.
3.Portanto, em tendo sido extinto o processo com base na ausência de interesse de agir, sem que tivesse sido angularizada a relação processual, pois não citada a parte ré, é de se reconhecer o equívoco da deliberação judicial, devendo a decisão prolatada no Juízo a quo ser desconstituída. Desconstituída a sentença de primeiro grau. ( Apelação Cível Nº 70055559561, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/10/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113415627/apelacao-civel-ac-70055559561-rs