Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70055559561 RS

1.A parte autora tem interesse jurídico em ver solucionado o seu impasse, tendo em vista que sustenta que a ré está a divulgar informações negativas dos consumidores, mediante o serviço "crediscore", em evidente falha no dever de informação e violação ao art. 43 do CDC.

2.Exercício do direito concreto de pedir determinada tutela jurisdicional perfeitamente possível, pois não só a pretensão em exame encontra amparo em nosso sistema jurídico, como também não há qualquer vedação legal nesse sentido, e ainda há evidências de lesão de direito, sendo imprescindível a utilização do aparato estatal atinente à jurisdição.

3.Portanto, em tendo sido extinto o processo com base na ausência de interesse de agir, sem que tivesse sido angularizada a relação processual, pois não citada a parte ré, é de se reconhecer o equívoco da deliberação judicial, devendo a decisão prolatada no Juízo a quo ser desconstituída. Desconstituída a sentença de primeiro grau. ( Apelação Cível Nº 70055559561, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/10/2013)