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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70055183388 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 70055183388 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/11/2013
Julgamento
30 de Outubro de 2013
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70055183388_2b832.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÂO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ANIMUS NECANDI. PRONÚNCIA.

1. O Ministério Público recorre da decisão que desclassificou a imputação do art. 121, caput, do CP, para crime da competência do juízo singular, alegando que a intenção de matar restou evidente na conduta do acusado, que, ao menos, assumiu o risco de produzir a morte da vítima.
2. Existindo elementos que apontem para a possível ocorrência de delito doloso contra vida, impõe-se a pronúncia do acusado para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão competente para analisar os elementos probatórios e proferir o veredicto.
3. A desclassificação do delito, na atual fase processual, só pode ser operada quando evidente a ausência animus necandi, o que não se apresenta na hipótese. APELO MINISTERIAL PROVIMENTO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70055183388, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 30/10/2013)
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