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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Katia Elenise Oliveira da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70056002629_581d8.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






KEOS

Nº 70056002629 (Nº CNJ: XXXXX-81.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM CHEQUE RASURADO. INEFICÁCIA DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1º, INCISO V, E ART. 2º DA LEI 7.357/85. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

          APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível
Nº 70056002629 (Nº CNJ: XXXXX-81.2013.8.21.7000) Comarca de Canela
JOAO PEDRO DE SOUZA APELANTE
GENE TEREZINHA MACIEL DE OLIVEIRA APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (Presidente e Revisor) e Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard.

Porto Alegre, 13 de novembro de 2013.

DES.ª KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto por JOAO PEDRO DE SOUZA em face da sentença proferida nos autos dos embargos à execução que lhe move GENE TEREZINHA MACIEL DE OLIVEIRA, cujo dispositivo restou assim redigido:

          Isso posto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução, aos efeitos de determinar a EXTINÇÃO da execução n. 041/1.11.0000601-2, face à ausência de título executivo, forte no artigo 745, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões, o apelante sustenta que para a extinção da execução, seria necessária a prova cabal de vício na cártula bancária e não apenas a constatação de rasura, o que sequer foi objeto de investigação para averiguar em que tempo a mesma ocorreu. Aduz que não foi a rasura no cheque que ensejou a sua devolução. Ressalta que a sustação da cártula ocorreu pelo motivo “21” em 21.01.2011, assim, conforme orientação do próprio banco central de que o cheque só pode ser sustado no prazo de apresentação, o cheque objeto da execução só pode ter sido emitido na data identificada como boa para apresentação, qual seja, 20.11.2010. Defende que, como o cheque foi devolvido pelos motivos 11 e 21, pode-se concluir que foi tentada a sua liquidação dentro do prazo de apresentação, ou seja, entre 30 ou 60 dias após o preenchimento. Refere que quando um cheque é apresentado após o prazo de prescrição, o mesmo é devolvido pela alínea 44. Pugna pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os presentes embargos à execução, já que comprovado todos os requisitos necessários para a execução do cheque. Por fim, postula a concessão do benefício da AJG.

Foram oferecidas contrarrazões.

Após, subiram os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento.

Foi deferida a AJG ao recorrente em decisão de fl. 111.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva (RELATORA)

Desnecessárias grandes delongas no caso em liça.

O cheque objeto da execução encontra-se rasurado e rasgado exatamente na parte em que preenchida a data de emissão do mesmo.

Vejamos:

Portanto, como bem salientado pelo magistrado a quo, inviável identificar com precisão a data de sua emissão, requisito indispensável para a execução do cheque, nos termos do art. 1º inc. V e art. 2º da Lei 73.357/85 1.

Desse modo, considerando que a data constitui requisito essencial do cheque, e que, conforme o art. 2º da lei supracitada, tal irregularidade retira do documento a validade de cheque, mostra-se nula a sua execução.

Ademais, a simples rasura na data é prova cabal de vício no referido título.

Outrossim, o fato de o cheque ter sido devolvido pelas alíneas 11 (insuficiência de fundos) e 21 (cheque sustado ou revogado) não tornam o título válido para ser executado, pois como já salientado, a simples rasura na data já retira do mesmo a sua exigibilidade, e por conseqüência torna nula a sua execução.

Neste sentido:

          EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA. DESNECESSIDADE. CHEQUE RASURADO NA DATA. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A prova pretendida não seria suficiente para a modificação da decisão, além do mais, não houve pedido de produção de prova na impugnação aos embargos. A rasura na data de emissão do cheque retira sua força executiva. Manutenção da sentença. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70021191374, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 21/05/2008)

          EMBARGOS A EXECUÇÃO. CHEQUE RASURADO NA SUA DATA DE EMISSÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ESTANDO O CHEQUE QUE EMBASA A AÇÃO DE EXECUÇÃO RASURADO, FICA COMPROMETIDO REQUISITO ESSENCIAL PARA SUA VALIDADE, NO CASO A EFETIVA DATA DA SUA EMISSÃO, O QUE LEVA A PERDA DA SUA FORCA EXECUTIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70003684123, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 10/04/2002)

Nessa linha, a manutenção da sentença recorrida é a medida que se impõe.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É o voto.

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70056002629, Comarca de Canela:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: FRANKLIN DE OLIVEIRA NETTO

1 Art. 1º O cheque contêm: (...)

V - a indicação da data e do lugar de emissão;

(...)

Art. 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir:

I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão;

II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente.

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