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25 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70056000946 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


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    PODER JUDICIÁRIO

    ---------- RS ----------

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA






    LVPM

    Nº 70056000946 (Nº CNJ: 0324721-79.2013.8.21.7000)

    2013/Cível

            apelação cível. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA do magistério público. Diferenças de vencimento básico decorrente da incorporação parcial da parcela autônoma. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO LEI 12.961/08. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. recurso pretendendo aplicação da Lei 11.960/2009 mesmo antes de sua vigencia. VERBA HONORÁRIA.

            -Inocorrência de prescrição da parcela autônoma incorporada. Entendimento de acordo com a posição da Terceira Câmara Especial Cível, hoje Vigésima Quinta Câmara Cível. Ressalva de posição pessoal.

            -A Lei Estadual nº 12.961/08 confere o reconhecimento, pelo Estado, de que os aumentos impagos – relativamente aos reajustes restantes pré-fixados (IV e V) na Lei Estadual nº 10.395/95 – são devidos aos servidores. Assim, deve ser procedida a compensação dos reajustes incidentes sobre o percentual da parcela autônoma incorporada ao vencimento básico, através da Lei 11.662/01, com aqueles pagos administrativamente, nos termos da Lei nº 12.961/08.

            -Inconstitucionalidade da expressão “índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança” para a atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública, reconhecida pelo STF nas ADIs 4357 e 4425. Inconstitucionalidade, por arrastamento, da mesma expressão constante do artigo da Lei 11.960/2009.

            -Juros de mora incidem a partir da citação.

            -Honorários advocatícios reduzidos para o percentual de 5%, com amparo no artigo 20, § 3º e , do CPC, observada a natureza da ação e a qualidade do ente sucumbente, relevando tratar-se de matéria pacificada na Jurisprudência, com enorme quantidade de feitos idênticos, em trâmite.

            -Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, que implica no cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, a base de cálculo da verba honorária será a totalidade das prestações vencidas, até o ajuizamento da ação, interpretação conforme artigo 260 do CPC, acrescida do mesmo percentual sobre uma anuidade das prestações vincendas. Precedentes.

            -Reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, efetuado nos termos da Súmula nº 490 do STJ.

            -Recursos parcialmente providos.

            -Sentença mantida, quanto ao mais, em reexame necessário.

    Apelação Cível Vigésima Quinta Câmara Cível
    Nº 70056000946 (Nº CNJ: 0324721-79.2013.8.21.7000) Comarca de Santa Maria
    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE/APELADO
    MAGALI MOREIRA LINK E OUTROS APELANTE/APELADO

    ACÓRDÃO


    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam as Magistradas integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento a ambos os recursos e manter a sentença, quanto ao mais, em reexame necessário.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Angela Maria Silveira (Presidente) e Dr.ª Adriana da Silva Ribeiro.

    Porto Alegre, 08 de outubro de 2013.

    DES.ª LEILA VANI PANDOLFO MACHADO,

    Relatora.

    RELATÓRIO

    Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado (RELATORA)

    Trata-se de ação ajuizada por MAGALI MOREIRA LINK E OUTROS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO em que objetivava a implantação dos índices de reajustes sobre a parcela autônoma, inclusive no que se refere à incorporação de 20% ao básico.

    A demanda restou assim decidida:

            Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação ordinária movida por MAGALI MOREIRA LINK e OUTROS, anteriormente qualificada nos autos, contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, igualmente qualificado nos autos do processo, para em consequência:

            a) condenar o réu a pagar aos autores, cumulativamente, os reajustes salariais de 5,00% a partir de 1º/05/95, de 8,67% a partir de 1º/08/95, de 28,98% a partir de 1º/12/95, de 11,70% a partir de 1º/07/96 e 10,37% a partir de 1º/12/96 sobre a parcela autônoma, nos termos do artigo 8º, incisos I a V, da Lei nº. 10.395/95, conforme o art. 20 da referida Lei. Deverá ser aplicada a correção monetária pelo IGP-M desde a data que deveriam ter sido pagos os reajustes até 29/06/2009, após essa data deverá ser aplicado o art. F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), bem como aplicados juros moratórios levando em consideração os juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação. A prescrição quinquenal deve ser respeitada.

            b) condenar o réu a promover a revisão da incorporação do índice de 20% da parcela autônoma no vencimento básico dos autores, em atenção ao disposto na Lei nº 11.662/2001, bem como efetuar o recálculo de todos os reajustes concedidos posteriormente à Lei nº 10.395/95, implementando permanentemente o percentual da diferença obtida, e pagar aos autores as diferenças devidas, as quais deverão ser corrigidas pelo IGP-M desde a data que deveriam ter sido pagas até 29/06/2009, após essa data deverá ser aplicado o art. 1º F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), bem como aplicados juros moratórios levando em consideração os juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação. A prescrição quinquenal deve ser respeitada.

            Possibilitada a compensação caso verificado em liquidação de sentença a implementação administrativa dos reajustes salarias conforme disposto na Lei Estadual nº 13.733/2011.

            A retenção dos descontos fiscais quando do pagamento deve observar a renda que o contribuinte obteve mensalmente acrescida do valor das contribuições devidas, relativas a cada mês, frente à tabela e alíquotas incidentes nos respectivos períodos, de modo a possibilitar aferição acerca de ser devida ou não a incidência do IRPF.

            Outrossim, condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º do CPC.

            Isento o réu do pagamento das custas, nos termos do art. 11 do Regimento de Custas.

            Publique-se.

            Registre-se.

            Intimem-se.

    Inconformados, ambas as partes recorreram.

    Em suas razões recursais, o Estado sustentou a ocorrência de prescrição relativa à parcela autônoma incorporada, sob o fundamento de que já transcorreram mais de 5 anos entre a incorporação e o ajuizamento da ação. Afirmou que o vencimento básico e a parte incorporada tiveram os reajustes integralmente implementados com a Lei 12.961/2008, não cabendo nova incorporação dos reajustes pretendidos e determinada na sentença. Referiu que eventual condenação deve ser limitada/compensada à implantação administrativa dos índices de reajustes da Lei nº 12.961/08. Requereu a explicitação da sentença para o fim de determinar que o direito postulado está limitado se tal vantagem já não foi obtida em outra demanda que tivesse por objeto os reajustes da Lei nº 10.395/95 sobre o vencimento básico. Pediu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, inclusive as parcelas relativas ao período anterior à vigência da Lei nº 11.960/09, sendo que a incidência dos juros deve ocorrer a contar da citação. Postulou, ao final, pelo provimento do recurso.

    Por sua vez, a parte autora requereu que verba honorária incida sobre o valor da condenação, em percentual não inferior a 5%.

    Recebido os recursos, com respostas, subiram os autos a esta Corte, vindo-me distribuídos por sorteio.

    Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso do Estado no tocante ao termo inicial dos juros e, quanto aos demais pontos, pelo conhecimento e desprovimento. Ainda, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso da parte autora.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado (RELATORA)

    Do recurso de apelação do Estado

    Da incorporação de 20% da parcela autônoma

    A Lei nº 11.662/01, no seu artigo 5º, dispôs a incorporação de parte da parcela autônoma criada pela Lei 9.934/93 ao vencimento básico do Magistério:

            Art. 5º - Será incorporada ao vencimento básico 20% (vinte por cento) da parcela autônoma, criada pela Lei nº 9.934, 30 de julho de 1993, calculado sobre o valor pago em julho de 2002, em duas parcelas iguais, sendo a 1ª a partir de agosto e a 2ª a partir de 1º dezembro de 2002.

    Concluída a incorporação, vinte por cento da parcela autônoma deixou de ser paga sob esta rubrica e passou a integrar o básico.

    Na época, nem a parcela autônoma, nem o básico tinham recebido todos os percentuais de reajustes previstos nos incisos I a V do artigo 8º da Lei 10.395/95.

    Mais tarde, sobre o básico, que havia recebido apenas os percentuais dos incisos I a III, foram implantados os incisos IV e V, por força de decisão judicial ou pela superveniência da Lei 12.961/2008.

    Evidente o interesse processual pelo menos em relação à diferença do valor da parcela autônoma incorporada, uma vez que este percentual incorporado, não havia recebido nenhum reajuste da Lei 10.395/95 e nem recebeu, mais tarde, ainda que por via reflexa.

    Nesse ponto, não há demonstração alguma, pelo contrário, a tese do Estado sempre foi de que sobre a parcela autônoma não incidiam os reajustes da Lei 10.395/95.

    No tocante à alegação de prescrição referente à parcela autônoma incorporada, ressalvei a minha posição pessoal, passando a votar de acordo com o entendimento prevalecente na composição da 3ª Câmara Especial Cível, hoje 25ª Câmara Cível. Justifico que a divergência não traria nenhum benefício às partes, apenas retardaria a solução definitiva. Nem mesmo, em sendo caso de embargos infringentes, lograria a parte obter julgamento favorável, diante da posição majoritária do Colegiado. Convém, portanto, em respeito aos princípios da economia processual e celeridade, bem como para evitar maiores ônus ao Estado, agilizar a conclusão do julgamento, propiciando, de pronto, eventual acesso a recursos excepcionais, se for o caso.

    Colaciono os precedentes desta Câmara:

            APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. INTERESSE PROCESSUAL Afastada a preliminar de falta de interesse processual quanto à parte da parcela autônoma incorporada ao vencimento básico, visto que o Estado admite que a parcela autônoma foi incluída na política salarial do Estado, mas não contemplada com os reajustes previstos no art. 8º da Lei 10.395/95. PRESCRIÇÃO DA PARCELA INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO - LEI Nº 11.662/01 A fração da parcela autônoma incorporada ao básico (20%), em 2002, deu-se em valor menor do que o que deveria ter sido, em razão do inadimplemento dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95. Ou seja, desde então o básico vem sendo pago em valor inferior ao que deveria, diferença esta que se renova a cada mês. Ademais, não há prescrição do fundo de direito porquanto inexiste manifestação da Administração acerca dessa incorporação. REPERCUSSÃO DA PARCELA SOBRE VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO Reconhecida a incidência dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 sobre a parcela autônoma, também faz jus a parte autora à repercussão desses reajustes sobre as vantagens decorrentes do tempo de serviço, em atenção ao disposto na Lei nº 10.189/94. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente pelo IGP-M, desde a data em que devido cada pagamento, até a edição da Lei nº 11.960/2009 que introduziu nova sistemática atinente a juros e correção, a partir de quando juros e correção monetária incidirão, na forma prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação que lhe foi conferida por aquela lei. No caso, incide a Lei nº 11.960/2009 por a ação ter sido ajuizada em data posterior a sua vigência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Incide 5% sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda e o mesmo percentual sobre uma anuidade das vincendas. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042847707, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 14/06/2011)

            APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PARCELA AUTÔNOMA. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº. 10.395/95. INTERESSE PROCESSUAL. Afastada a preliminar de falta de interesse processual quanto à parte da parcela autônoma incorporada ao vencimento básico, visto que o Estado admite que a parcela autônoma foi incluída na política salarial do Estado, mas não contemplada com os reajustes previstos no art. 8º da Lei 10.395/95. PRESCRIÇÃO DA PARCELA INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO - LEI Nº 11.662/01. A fração da parcela autônoma incorporada ao básico (20%), em 2002, deu-se em valor menor do que o que deveria ter sido, em razão do inadimplemento dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95. Ou seja, desde então o básico vem sendo pago em valor inferior ao que deveria, diferença esta que se renova a cada mês. Ademais, não há prescrição do fundo de direito porquanto inexiste manifestação da Administração acerca dessa incorporação. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. O pedido na presente demanda é de incidência dos reajustes da Lei Estadual nº. 10.395/95 sobre a parcela autônoma, o que afasta a caracterização da alegada coisa julgada, uma vez que na ação anterior buscava-se a concessão dos aumentos sobre o vencimento básico da parte demandante. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA DEMANDA. EXCLUSÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 8º DA LEI Nº. 10.395/95. DESCABIMENTO. Descabida a exclusão dos reajustes previstos nos incisos IV e V, do artigo 8º da Lei nº. 10.395/95, da demanda, uma vez que não implantado qualquer índice sobre a parcela autônoma. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, cujo cumprimento ocorre por meio de prestações periódicas, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação. Incidência do Decreto nº. 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº. 10.395/95. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 20. Os índices de reajustes da Lei Estadual nº. 10.395/95 incidem sobre a parcela autônoma, criada pela Lei Estadual nº. 9.934/93, por força do artigo 20 do referido diploma legal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A LEI Nº. 11.960/09. A contar da vigência da Lei nº. 11.960/09, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a correção monetária e os juros moratórios sofrerão atualização uma única vez pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. O Julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, tampouco a tecer considerações acerca de cada um deles, desde que profira decisão fundamentada. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039606496, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 14/06/2011)

            APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E PERCENTUAL DE 20% DA PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADO AOS VENCIMENTOS BÁSICOS. Preliminar Nulidade Sentença Ausência Fundamentação - Não ofende o artigo 458, do Código de Processo Civil a sentença que contém fundamentos suficientes para se compreender por que motivos o julgador decidiu a causa e o raciocínio utilizado para a formação de sua convicção. O artigo 93, IX, da Constituição Federal, não conduz à nulidade da sentença em razão da discordância da parte quanto aos fundamentos utilizados pelo juiz. Interesse de Agir - A ação atende ao binômio necessidade (necessidade concreta do processo) e adequação (adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio) não estando corroborada carência de ação. O advento da Lei Estadual nº 11.662/01, que determinou a incorporação do percentual de 20% da parcela autônoma aos vencimentos básicos, não obsta a análise da questão de fundo, pois é inconteste que não foram implementados os percentuais previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 antes de ser realizada a aludida incorporação. Perda de Objeto - A ação ajuizada anteriormente visava à incidência dos reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre o vencimento básico do servidor, afastando a caracterização de coisa julgada ou litispendência. No entanto, ainda que não constatada litispendência, houve a perda de objeto em relação a implementação dos reajustes previstos no artigo 8º, IV e V, da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre a parcela autônoma, e pagamento das parcelas em atraso. Isso, pois reconhecido o direito da autora em ação ajuizada anteriormente. Prescrição - Em se tratando de prestações sucessivas a prescrição é contada a partir do vencimento de cada uma delas, ou seja, atinge apenas as prestações e não o direito em si (fundo de direito). O fato de o ente público ter implantado e efetuado o pagamento de determinado reajuste não obsta o renascimento periódico do direito ao pagamento correto das parcelas. Somente o indeferimento da reclamação do servidor tem o condão de iniciar a contagem do prazo prescricional do fundo de direito. Reajuste Parcela Autônoma e Fração da Parcela Autônoma Incorporada ao Vencimento Básico - Os índices de reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 incidem sobre a parcela autônoma criada pela Lei Estadual nº 9.934/93. Não há que se falar em ausência de fundamento legal. Reflexos Vantagens Pessoais por Tempo de Serviço - Reconhecida a incidência dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 sobre a parcela autônoma e fração da parcela incorporada ao vencimento básico, a decorrência lógica é que as demais parcelas que compõem os vencimentos do servidor sofram os reflexos da condenação. POR MAIORIA, REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, VENCIDA A VOGAL QUE RECONHECIA A PRESCRIÇÃO. (Apelação Cível Nº 70041115304, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 14/06/2011)

    Assim, não há falar em prescrição de fundo de direito. Não interfere nesta conclusão o disposto no artigo do Decreto 20910/32, uma vez que não houve negativa administrativa do direito postulado. Mais, se os vinte por cento da parcela autônoma foram incorporados a menor porque não haviam tido o reajuste previsto nos incisos I a III do artigo 8º da Lei 10.395/95, importaram em um básico menor. E, como se trata de prestações continuadas, a quantia faltante tem repercussão mensal até que se implementem os reajustes, devendo haver pagamento da diferença, exceto em relação às parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação.

    Ainda, quanto à prescrição, reiteradamente alegada pelo Ente Público, o REsp 1336213, representativo de controvérsia, foi julgado em 12 de junho de 2013, negando provimento à inconformidade do Estado. Assim, não mais persiste discussão sobre a matéria.

    Neste sentido a jurisprudência:

            RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RESPS 1.336.213/RS E 1.357.699/RS. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. REVISÃO. LEI ESTADUAL 10.395/1995. POSTERIOR INCORPORAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. VERIFICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. DO DECRETO 20.910/1932. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
            1. Cuida-se, na origem, de ação com intuito de impor ao Estado do Rio Grande do Sul os reajustes da chamada Parcela Autônoma do Magistério - PAM, previstos na Lei estadual 10.395/1995. Tal parcela foi posteriormente incorporada aos vencimentos dos servidores por força da Lei estadual 11.662/2001.
            2. Considerando que o Recurso Especial 1.336.213/RS apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da controvérsia, a presente demanda deixa de se submeter ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.
            3. O recorrente almeja, em seu Recurso Especial, configurar ausência de interesse processual (art. 267, VI, do CPC) e obter a declaração da prescrição do fundo de direito, em razão de a PAM ter sido incorporada aos vencimentos dos servidores.
            4. A pretensão de caracterizar a falta de interesse de agir do recorrido, com amparo no art. 267, IV, do CPC, requer análise da legislação estadual que tratou da parcela autônoma dos vencimentos básicos dos professores (Leis estaduais 10.395/1995, 11.662/2001 e 12.961/2008), o que gera inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF.
            5. Também carece de admissibilidade o tópico recursal concernente à inexistência de interesse de agir por força de eventuais e inespecíficos pagamentos judiciais do objeto controvertido, por exigir revolvimento fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.
            6. Incorporar verba remuneratória, no caso a PAM, aos vencimentos não constitui, por si só, negativa inequívoca do próprio direito para fins de prescrição do direito de revisão da verba incorporada.
            7. A incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revisão daquela parcela repercute continuamente na esfera jurídico-patrimonial do servidor.
            8. Incide no caso a Súmula 85/STJ, segundo a qual"nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."9. No mesmo sentido do entendimento aqui assentado: AgRg no REsp 1.313.646/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.9.2012; AgRg no REsp 1.314.255/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29.6.2012; AgRg no REsp 1.322.951/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24.9.2012; AgRg no REsp 1.323.083/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 5.9.2012; AgRg no AREsp 233.161/RS, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques, Segunda Turma, DJe 5.3.2013; AgRg no AREsp 242.050/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013; AgRg no AREsp 220.654/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.12.2012; REsp 1.313.586/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; AgRg no REsp 1.310.270/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.8.2012.
            10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
            (REsp 1357699/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013)

    Não há falar em limitação da condenação ao mês de março de 2010, por força da Lei 12.961/2008, como requerido pelo apelante, pois somente com a edição da Lei Estadual nº 13.733/2011 é que chegou ao fim a discussão a respeito da não incidência dos reajustes sobre referida parcela.

    Por sua vez, a Lei Estadual nº 12.961/08 confere o reconhecimento, pelo Estado, de que os aumentos não pagos relativamente aos reajustes restantes pré-fixados na Lei Estadual nº 10.395/95 são devidos aos servidores, prevendo o pagamento parcelado dos referidos valores:

            Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar os índices restantes de aumento pré-fixados previstos na Lei nº 10.395, de 1º de junho de 1995, e na Lei nº 10.420, de 04 de julho de 1995, a todos os beneficiários que ainda não os tenham integrados à remuneração, provento ou pensão, conforme fixado nos dispositivos legais específicos às respectivas carreiras ou quadros que integram.

            §...











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