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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70056938194 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/10/2013
Julgamento
11 de Outubro de 2013
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70056938194_76f13.doc
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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LSRR

Nº 70056938194 (Nº CNJ: 0418446-25.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. OBRIGAÇÃO AVOENGA.

          Tem os pais o dever de sustentar os filhos menores, sendo que a obrigação alimentar dos avós é decorrência do dever de solidariedade familiar, nos termos do art. 1.694 do Código Civil. No caso, porém, demonstrado que o genitor não vem arcando com os alimentos, sendo, inclusive ajuizada execução, razoável que a avó paterna auxilie, ao menos provisoriamente, nas despesas da neta, a fim de manter as necessidades básicas.

          NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento Sétima Câmara Cível
Nº 70056938194 (Nº CNJ: 0418446-25.2013.8.21.7000) Comarca de Santa Cruz do Sul
O.F.S.

.

AGRAVANTE;
T.C.P.

.

AGRAVADA.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento de ORSILINA F. S., irresignada com a decisão da fl. 35 que, na ação de complemento da obrigação alimentar-avoenga, ajuizada por TATIANE C. P., menor, representada por sua genitora Teresa O., manteve os alimentos provisórios fixados em favor da infante no valor de 15% do salário mínimo nacional vigente.

Sustenta que o genitor é pessoa jovem e saudável, bem como a genitora da infante, sendo de responsabilidade destes a mantença da agravada. Alega que não houve prova quanto à impossibilidade do pai em alcançar alimentos, sendo a agravante pessoa idosa, com problemas de saúde e de parcas situações financeiras. Junta doutrina e jurisprudência e pede, por isso, o provimento do recurso (fls. 2/12).

Junta documentos das fls. 13 a 37.

É o relatório.

A princípio, constitui dever legal dos pais prestar o sustento aos filhos menores, sendo que a obrigação alimentar dos avós é mera decorrência do dever de solidariedade familiar, nos termos do art. 1.694 do Código Civil.

Ainda, o art. 1.696 do Código vigente dispõe, taxativamente, que “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns na falta dos outros”.

No caso, portanto, embora possível o reconhecimento de responsabilidade alimentar avoenga, esta é de natureza subsidiária e complementar (mantida, pois, a obrigação alimentar a que o pai fora condenado), podendo ser constituída somente quando comprovada a impossibilidade financeira dos genitores para alcançar alimentos aos filhos. E apenas no valor necessário à satisfação das necessidades básicas dos netos.

Aqui, a autora postula alimentos contra a avó paterna, no valor correspondente a 30% do salário mínimo nacional, alegando que o genitor não arca com suas responsabilidades paternas, já tendo ajuizada execução de alimentos (processo nº 026/1.12.0003099-4 – fl. 14), não obtendo êxito, porquanto o genitor se manteve inerte e teve sua prisão civil decretada por duas oportunidades, onde foi recolhido a prisão no regime semiaberto por trinta dias.

Pois bem.

Tatiane é menor, com 13 anos de idade, sendo presumidas suas necessidades, em razão da menoridade (fl. 18).

O genitor já foi preso em razão do inadimplemento da obrigação alimentar, e se mantém inerte quanto suas responsabilidades paternas.

Já a avó paterna, percebe renda mensal em torno de R$678,00 (fl. 33), podendo alcançar os alimentos provisórios à neta, conforme estipulado em antecipação de tutela em 15% do salário mínimo nacional, ao menos até a audiência de instrução, quando, da análise da situação fática, poderá ser alterada a verba alimentar.

Isso porque, razoável que atendam parte da obrigação alimentar, a fim de que a menor não fique desassistida, sendo coerente a fixação dos alimentos, no patamar estipulado.

Neste diapasão:

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DOS AVÓS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. VERIFICADA A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS SUPLEMENTARES, IMPÕE-SE O AUXÍLIO DOS AVÓS, NADA IMPEDINDO QUE A OBRIGAÇÃO RECAIA SOBRE O AVOENGO QUE REÚNE MELHORES CONDIÇÕES DE RECURSOS. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70000263731, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 17/11/1999)

      ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. CABIMENTO. ENCARGO DOS GENITORES E COMPLEMENTAÇÃO DOS AVÓS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. A obrigação de prover o sustento do filho é, primordialmente, de ambos os genitores, isto é, do pai e da mãe, e do pai ou da mãe, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade. 2. O chamamento dos avós é excepcional e somente se justifica quando nenhum dos genitores possui condições de atender o sustento da prole e os avós possuem condições de prestar o auxílio sem afetar o próprio sustento. 3. No caso em tela, as necessidades dos alimentandos ficaram devidamente comprovadas, sendo que a adolescente possui problemas visuais graves necessitando do permanente acompanhamento materno, o que acarreta dificuldade da mãe de exercer atividade laboral remunerada. 4. Como o genitor enfrenta grave doença degenerativa e recebe minguada aposentadoria, justifica-se o estabelecimento do encargo alimentar avoengo, assim como uma leve redução no valor fixado como obrigação alimentar, pois ele se mantém apenas do de benefício previdenciário que recebe, e não possui nenhuma condição de complementar sua renda. 5. Sendo os avós pessoas idosas e não ficando demonstrada a possibilidade deles de arcarem com a verba alimentar pretendida, justifica-se pequena redução a fim de que seja fixada sobre o benefício previdenciário que cada um deles recebe. Recurso dos alimentantes parcialmente providos e desprovido o dos alimentandos. (Apelação Cível Nº 70043840057, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 02/03/2012)

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS PATERNOS EM PROVER ALIMENTOS À NETA MENOR DE IDADE CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS. AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE APOSENTADORIA DO INSS PELA LEI 8.213/91. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043445022, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 10/01/2012)

Do exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos dos arts. 527, I, c/c 557, caput, do CPC.

Intimem-se.

Porto Alegre, 11 de outubro de 2013.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,

Relatora.

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