jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Patrícia Fraga Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083413872_67655.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


PFM

Nº 70083413872 (Nº CNJ: XXXXX-45.2019.8.21.7000)

2019/Crime


recurso em sentido estrito. tribunal do júri. homicídio qualificado. indícios suficientes de materialidade e autoria. No procedimento dos delitos dolosos contra a vida, ao juízo de pronúncia basta o convencimento quanto à materialidade do fato e a constatação de indícios suficientes de autoria ou participação. Trata-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, do que resulta dispensável o grau de certeza inerente às sentenças de mérito. No caso, há nos autos, indícios a apontar a viabilidade acusatória, afigurando-se impositiva a pronúncia do réu. 2. A decisão de pronúncia não viola o princípio da presunção de inocência, na medida em é mero juízo de admissibilidade da denúncia, não adentrando ao exame de mérito, o qual compete aos jurados. QUALIFICADORA. Mantida a qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido, posto que, havendo indícios que apontem para sua ocorrência, sua apreciação cabe ao Tribunal do Júri. PRISÃO PREVENTIVA. Indeferida. O fato ocorreu em 2013 e não há nos autos notícias de ameaça às testemunhas, nem se vislumbra possibilidade de ser colocada em risco a aplicação da lei penal. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação Crime


Terceira Câmara Criminal - Regime de Exceção

Nº 70083413872 (Nº CNJ: XXXXX-45.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE

FABIO NUNES DA SILVA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, ao efeito de pronunciar o réu FÁBIO NUNES DA SILVA, a fim de que seja este submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, quanto aos fatos descritos na denúncia, que estão tipificados no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e indeferir o pedido de decretação prisão preventiva.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente e Revisor) e Des. Rinez da Trindade.
Porto Alegre, 17 de abril de 2020.

DR.ª PATRÍCIA FRAGA MARTINS,

Relatora.

RELATÓRIO

Dr.ª Patrícia Fraga Martins (RELATORA)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra FÁBIO NUNES DA SILVA, alcunha ?Fabinho?, nascido em 14 de dezembro de 1986, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

Em 08 de fevereiro de 2013, sexta-feira, por volta das 19h, na Rua Nove de Junho, 136, Bairro São José, nesta Capital, o denunciado FÁBIO NUNES DA SILVA, juntamente com outro indivíduo ainda não identificado, em comunhão de esforço e de vontade, mediante disparos de arma de fogo, matou a vítima FABIANO BITTENCOURT BORBA, causando-lhe as lesões fatais descritas no auto de necropsia fls.
Na ocasião, por motivos pouco esclarecidos, a vítima foi abordada pelo denunciado e comparsa, sendo executada.
O delito foi cometido mediante a utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, haja vista que FABIANO foi alvejado em preparada situação de armamento e superioridade de agentes, o que lhe reduziu sensivelmente as possibilidades de reação ou fuga.
O denunciado, desferindo disparos de arma de fogo, bem como ajustando a prática do ato com seu comparsa e, ainda, a ele prestando auxílio com sua presença incentivadora, concorreu para a prática do crime.
Assim agindo, o denunciado FABIO NUNES DA SILVA incorreu nas sanções penais do artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), na forma do art. 29, caput, todos do Código Penal [...]
A denúncia foi recebida em 01 de dezembro de 2014 (fls. 155/156v).

Após regular instrução, sobreveio sentença impronunciando o réu, com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal.
Inconformado, o Ministério Público apelou (fl. 339)
Em suas razões (fls. 340/343), o Ministério Público sustenta a existência de indícios suficientes de autoria para que o réu seja pronunciado nos termos da denúncia.

A Defesa apresentou contrarrazões (fls. 345/348v).

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial (fls. 352/354v).
Os autos foram redistribuídos em virtude do Regime de Exceção.
Registra-se que esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

É o relatório.
VOTOS

Dr.ª Patrícia Fraga Martins (RELATORA)



Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da sentença de fls. 335/337, que julgou improcedente a denúncia para impronunciar o acusado Fábio Nunes da Silva, com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal.

Requer o Ministério Público, em síntese, a reforma da sentença para pronunciar o réu como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal, e decretar a sua prisão preventiva.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, transcrevo a fundamentação da decisão de impronúncia lançada às fls. 335/337, proferida pela Dra. Lourdes Helena Pacheco da Silva:

?Não há questões que exijam o enfrentamento preliminar. Passo, de imediato, à análise do mérito.

Destaco que a pronúncia diz respeito a mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo o julgador, em seu exame, ficar adstrito à análise da existência de prova de materialidade do fato e de suficientes indícios de autoria ou participação, nos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal.

A materialidade do fato delituoso encontra-se consubstanciada pelo auto de avaliação de violência nº 20391/2013 (fls. 31/36), pela certidão de óbito (fl. 37), pelo laudo pericial do local do fato nº 17534/2013 (fls. 76/117), e, especialmente, pelo auto de necropsia nº 215200/2013 (fls. 119/127).

No entanto, no tocante à autoria, os indícios colhidos ao longo da instrução criminal, bem como pelo confronto balístico (fls. 53/63) e o registro policial da apreensão da arma de fogo na posse do acusado (fls. 331/344), se mostraram insuficientes para fundamentar um juízo de pronúncia, conforme passo a fundamentar.

O informante Nelson Bueno Borba, pai da vítima, declarou em Juízo que: ?[...] MP: Tu viu dois indivíduos com máscara de proteção médica? T: Foi na hora que eu saí correndo para frente, porque me chamaram, que eles já estavam até com o carro prata, parece que estava saindo. [...] D: O senhor não viu, então? T: Eu não cheguei a ver as coisas. Eu cheguei na frente e ela já estava, eu só vi o carro correndo, indo embora. Eu vi eles correndo ao lado do bar, de onde foi o coisa, até chegar ao carro, eu vi dois indivíduos correndo e estavam com uma máscara até aqui assim. E o carro subiu morro acima. D: O senhor chegou a ver a cor do cabelo? T: Não cheguei a ver nada, porque quando eu vi o meu filho já estava no chão e o rapaz do bar gritando que tinham matado ele. [...]? (fls. 211/213).

A testemunha Anderson Toledo Paz prestou a seguinte declaração em audiência: ?[...] MP: O senhor chegou a ouvir os disparos? T: Sim, os disparos eu ouvi. [...] MP: Houve ali no local quem poderia ter feito isso? T: Sinceramente eu não sei lhe dizer. MP: Ninguém comentou nada? T: Não. MP: Olhando para trás essa pessoa que está sentada ali o senhor conhece? T: Não. [...]? (fls. 226/228).

O acusado Fábio Nunes da Silva, em interrogatório judicial, negou a autoria delitiva (fls. 228/230 e fl. 299 ? CD audiovisual).

No confronto balístico de fls. 53/63 consta que ?após análises comparativas microscópicas efetuadas entre EQ1 a EQ14 e os padrões EP1 a EP3, obtidos respectivamente em AQ1 a AQ3, utilizando o microscópio balístico da marca Leica, concluímos que os estojos questionados foram percutidos no mecanismo de AQ3 ? a pistola de marca CZ, número de série B041904, dadas as nítidas convergências de microelementos observadas no confronto balístico com os padrões EP3? (fl. 61).

Ocorre que, conforme ocorrência policial, a arma apreendida na posse do acusado é de marca ?Taurus?, (fl. 333). Diante disso, depreende-se que os projetis analisados não foram disparados pela arma encontrada com Fábio, tornando enfraquecida a tese acusatória quanto à autoria delitiva.

Nesse sentido, pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório, bem como pelo confronto balístico, não se pode imputar ao acusado nem sequer indícios mínimos de autoria delitiva quanto ao homicídio qualificado de Fabiano.

Dessa forma, verifica-se que não há elementos a corroborar com a pretensão ministerial de pronunciar o acusado, a fim de submetê-lo a Júri. A instrução preliminar demonstrou flagrante ausência de indícios quanto à autoria delitiva, motivo pelo qual a impronúncia é impositiva.

A mera existência do processo que corre contra o acusado não pode ensejar o Juízo de pronúncia pela aplicação do provérbio ?in dubio pro societate? que, além de não corresponder à qualquer previsão legal específica no ordenamento processual ou constitucional brasileiro, não pode justificar que o caso penal seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem que haja, ao menos, indícios mínimos que indiquem a participação do réu na empreitada criminosa descrita na denúncia.

Portanto, apesar deste juízo não possuir certeza quanto à tese de negativa de autoria levantada pela defesa, pois, se assim o fosse, aplicar-se-ia o instituto da absolvição sumária, a dúvida razoável impede que o procedimento seja encaminhado à segunda fase, pois a instrução preliminar não elucidou a autoria delitiva.

Por essas razões, Fábio Nunes da Silva deve ser impronunciado. Por óbvio que, havendo novas provas, o feito pode ser reaberto, de acordo com o art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

III ? DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial acusatória para o efeito de IMPRONUNCIAR FÁBIO NUNES DA SILVA, acima identificado, pelo fato descrito na denúncia, por não existirem indícios suficientes de autoria, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal.

Preclusa a presente decisão, arquive-se com baixa, ressalvada a hipótese do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.?

Com a devida vênia à Magistrada prolatora da decisão supramencionada, tenho que a prova produzida judicialmente autoriza o juízo de pronúncia.

Não se desconhece o fato de não terem sido localizadas testemunhas oculares do fato, mas tenho que isso não impede que se vislumbre a possibilidade de ser acertada a versão acusatória, na medida em que com o réu foi localizada a arma utilizada no homicídio da vítima, consoante se verifica do boletim de ocorrência carreado aos autos.

Vejamos a versão pessoal do acusado.



Em seu primeiro interrogatório, o réu FÁBIO NUNES DA SILVA, negou a veracidade dos fatos denunciados. Afirmou que estava em Torres no momento do ocorrido e que não conhecia a vítima. Acredita que está sendo acusado em virtude de uma bala que foi periciada, que teria sido enxertada junto de um rádio e um colete. Disse que foi preso com um revólver 38 e que na Delegacia de Polícia os policiais teriam apresentado uma pistola (termo de degravação das fls. 228/229v).



Novamente interrogado (mídia da fl. 299), repisa sua inocência e nega a veracidade dos fatos, afirmando que não conhecia a vítima. Relata que no dia em que foi preso realmente tinha um revólver 38 em sua posse e, quando chegaram no Palácio da Polícia, foi apresentado uma pistola 9mm, que não era sua. Não sabe dizer porque a Brigada Militar entrou em sua casa durante a madrugada, relatando que nenhum mandado foi mostrado.

Assim, entendo que não se trata somente de prova policial e depoimento não identificado, mas de prova técnica que indica que a arma 9mm supostamente aprendida com o réu foi utilizada para matar a vítima.

Em que pese o teor da decisão de impronúncia, na folha 331 consta que Fábio foi preso com a arma. Assim, sem entrar em demasia no mérito do feito, verifico que existe prova técnica que não afasta de plano a acusação.

É inequívoco que em processos sob tramitação no procedimento do Tribunal do Júri a competência outorgada pela Constituição Federal ao Conselho de Sentença impõe restrições à cognição do juiz togado, limitando seu agir à verificação da existência da materialidade e de indícios suficientes de autoria.

O artigo 413 do Código de Processo Penal determina os requisitos para a decisão da pronúncia, estabelece referido artigo que:

?O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
§ 2º Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.
§ 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.?
O primeiro requisito é a ?materialidade do fato?, isso é, o corpo de delito, que deve ser certa, sem qualquer dúvida quanta a existência do fato criminoso, vez que se não comprovada a materialidade deve o acusado ser impronunciado.

O segundo requisito é ?existência de indícios suficientes de autoria ou de participação?, ou seja, um juízo de probabilidade de que o réu é autor do fato delituoso, a existência de pelo menos uma versão probatória que possa levar à conclusão de que o pronunciado é o autor ou partícipe do crime doloso contra vida, pois se inexistir nos autos qualquer elemento que sustente a condenação a solução é, novamente, a impronúncia.
Cumpre destacar que, em se tratando de procedimento do Tribunal do Júri, a competência outorgada pela Constituição Federal ao Conselho de Sentença impõe uma restrição à cognição do Juiz togado, a qual, observado o previsto no artigo 413 do Código de Processo Penal, deve estar limitada ao convencimento da materialidade do fato e à verificação da existência de indícios suficientes de autoria ou participação no fato.

A sentença de pronúncia é a decisão que finda a primeira fase do rito do Tribunal do Júri encaminhando o réu ao julgamento em plenário pelo Conselho de Sentença.

O artigo 413 do Código de Processo Penal determina os requisitos para a decisão da pronúncia, estabelece referido artigo que:

?O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
§ 2º Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.
§ 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.?
O primeiro requisito é a ?materialidade do fato?, isso é, o corpo de delito, que deve ser certa, sem qualquer dúvida quanta a existência do fato criminoso, vez que se não comprovada a materialidade deve o acusado ser impronunciado.

O segundo requisito é ?existência de indícios suficientes de autoria ou de participação?, ou seja, um juízo de probabilidade de que o réu é autor do fato delituoso, a existência de pelo menos uma versão probatória que possa levar à conclusão de que o pronunciado é o autor ou partícipe do crime doloso contra vida, pois se inexistir nos autos qualquer elemento que sustente a condenação a solução é, novamente, a impronúncia.
Na lição de Eugênio Pacelli, na obra Curso de Processo Penal, 20ª Edição 2016, Editora Atlas LTDA, p. 736:

?Não se pede, na pronúncia (nem se poderia), o convencimento absoluto do juiz da instrução, quanto a materialidade e à autoria. Não é essa a tarefa que lhe reserva a lei (com efeito, o STJ determinou a anulação da pronuncia que continha ?excesso de linguagem? AgRg no Resp 1.442.002/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 06.05.2015). Excesso de linguagem, ou ?eloquência acusatória? ocorre justamente quando a pronúncia deixa transparecer de forma significativa um juízo de reprovação, ou ainda uma conclusão que seja mais aprofundada do que essa fase do processo (...)
Neste sentido, v.g.:

PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA E QUALIFICADORAS. SENTENÇA MANTIDA COMO PROLATADA. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a impronúncia ou, ainda, o afastamento das qualificadoras só pode ocorrer, quando não existir nenhuma prova da materialidade do delito ou da sua autoria ou, no caso das qualificadoras, que nenhuma prova sobre elas tenha sido produzida durante a instrução probatória. Não é a situação dos autos. O recorrente confessou que atirou nas vítimas e há indícios que ele agiu por motivo torpe, em ação impeditiva de defesa das vítimas. Por outro lado, a vítima sobrevivente declarou que o acusado atirou contra ela, fazendo-o de surpresa e para garantir sua impunidade. Contudo, não alcança a ação delituosa de Luis à qualificadora do motivo porte, pois fato não presente na situação. Mantida a sentença de pronúncia, como prolatada. Recursos desprovidos. (Recurso em Sentido Estrito, Nº 70082691445, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em: 12-02-2020)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA MANTIDA. Manutenção da pronúncia do réu G.B.S. Materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a manter a pronúncia do réu. Testemunha presencial aduziu que o réu teria ligado para a vítima ir até o local do fato e insistido para ela lá permanecer, quando um indivíduo apareceu e perguntou se ele estava lá pelo réu, quando desferiu diversos disparos contra ele. Policiais civis que realizaram a investigação do fato narraram que teria restado demonstrado que o acusado, líder da facção da qual o ofendido participava, teria ordenado a execução. Inviável a despronúncia. Caso que deve ser remetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação do Conselho de Sentença. Qualificadora do motivo torpe: manutenção. Indícios que o fato teria ocorrido em virtude de desavenças no tráfico de drogas. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima: manutenção. Indícios de que o réu poderia ter agido dissimuladamente ao dizer para a vítima ir até o local para pagar uma dívida, sendo a vítima atingida de inopino. Fatos conexos. Associação criminosa: manutenção. Menor de idade que participaria da associação indicou os integrantes quando ouvido na polícia. Investigações indicam a associação entre os réus e os menores. Corrupção de menores: manutenção. Indícios suficientes da partição de três menores de idade na associação criminosa. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito, Nº 70082860255, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em: 18-12-2019).

Ao discorrer sobre a matéria, destaca Guilherme de Souza Nucci in: (MANUAL DE PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. 5 ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2008, p. 743): ?a natureza jurídica da sentença de pronúncia é de decisão interlocutória mista, que julga apenas a admissibilidade da acusação, sem qualquer avaliação de mérito?.

No caso em análise, a materialidade do delito está consubstanciada pela comunicação de ocorrência (fls. 07/19), pelo relatório de local de crime (fls. 20/23), pelo auto de verificação de violência nº 20391/2013 (fls. 31/36), pela certidão de óbito (fl.37), pelos laudos periciais nº 50013/2013, 91422/2013, 17534/2013 (fls. 44, fls. 53/63, fls. 76/117, respectivamente), pelo auto de necropsia (fls.119/125), bem como pela prova oral colhida durante a instrução.

No que se refere à autoria, verifico, igualmente, a existência de elementos indiciários, conforme prova produzida no decorrer do feito, que são hábeis a ensejar a pronúncia do recorrido.

Verifico, pois, pela análise da prova produzida nos autos, que a decisão de pronúncia não está pautada única e exclusivamente em depoimentos colhidos na fase inquisitorial. Há depoimentos judiciais que, ao menos por ora, confortam a admissibilidade da tese de acusação.
Em virtude dos laudos periciais e dos depoimentos colhidos, o animus necandi do acusado FABIO deve ser examinado pelos jurados, não podendo ser afastado de plano, pois faz parte dos elementos subjetivos do tipo.

Cumpre ressaltar que a decisão de pronúncia, no caso em exame, não viola a presunção de inocência do acusado, na medida em que apenas analisa o juízo de admissibilidade da peça acusatória, não examinando o juízo de mérito, o qual, como é sabido, compete aos jurados.
Conclui-se, por fim, que, existindo pelo menos uma versão nos autos que aponte a viabilidade da acusação, cabe ao Conselho de Sentença decidir pela absolvição ou condenação do pronunciado.

Assim, embora a existência de versão acusatória viável não afaste a defensiva, tal questão deverá ser analisada pelo Conselho de Sentença, descabendo análise mais detalhada pelo Juízo Singular.

QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO.

No que se refere à qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido, entendo estarem presentes os elementos hábeis a justificar o seu reconhecimento.

Isso porque, da análise da prova oral constante dos autos, pode-se verificar que, aparentemente, a vítima teria sido atingida com disparos de arma de fogo de inopino, pelo réu e seu comparsa, que estavam em preparada situação de armamento e superioridade de agentes, o que lhe reduziu as possibilidades de reação ou fuga.

Colaciono, sobre o tema, recente julgado desta Colenda Câmara:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA MANTIDA. Manutenção da pronúncia. Indícios suficientes de materialidade e de autoria aptos a manter a pronúncia dos três réus. Relatório de análise das câmeras de segurança do local do fato indicam que os réus E.L.O., R.O.S. e um terceiro - até então não identificado - estariam perseguindo a vítima momentos antes dela falecer, em decorrência de lesões por facadas. Réus, em juízo, alegaram não terem participado dos fatos. Em sede policial, todavia, relataram detalhadamente o fato e confirmaram a participação do corréu L.A.G. Testemunha presencial teria imputado a autoria do fato aos acusados réus E.L.O. e R.O.S. e a um terceiro. Mais de uma versão sobre o mesmo fato. Inviável a despronúncia dos acusados, sob pena de usurpação da competência de julgamento do Conselho de Sentença. Qualificadora do motivo fútil: manutenção. Testemunha presencial confirmou que o motivo da perseguição seria porque a vítima teria destapado um dos réus, que estava dormindo na rua. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima: manutenção. Testemunha presencial e relatório de análise das imagens das câmeras de segurança indicam que a vítima foi perseguida por mais de um indivíduo, tendo o laudo de necropsia apontado que o ofendido teria sido atingido pelas costas. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito, Nº 70082520115, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em: 05-12-2019).



PRISÃO PREVENTIVA


Indefiro o pleito de decretação da prisão preventiva, na medida em que não vislumbro preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. O fato que ora se apura foi perpetrado no ano de 2013, e não há notícias de ameaça às testemunhas, nem de possibilidade de que seja posta em risco a aplicação da lei penal.

Assim, o acusado poderá aguardar o julgamento perante o Tribunal do Júri em liberdade, pois ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar.

Voto, pois, em dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, ao efeito de pronunciar o réu FÁBIO NUNES DA SILVA, a fim de que seja este submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, quanto aos fatos descritos na denúncia, que estão tipificados no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e indeferir o pedido de decretação prisão preventiva.
Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70083413872, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO EFEITO DE PRONUNCIAR O RÉU FÁBIO NUNES DA SILVA, A FIM DE QUE SEJA ESTE SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, QUANTO AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, QUE ESTÃO TIPIFICADOS NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E INDEFERIR O PEDIDO DE DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA.\
Julgador (a) de 1º Grau: LOURDES HELENA PACHECO DA SILVA
18
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133898781/apelacao-criminal-apr-70083413872-rs/inteiro-teor-1133898814

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX AL 2014/XXXXX-0