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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0313296-45.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
30/11/2020
Julgamento
24 de Abril de 2020
Relator
Patrícia Fraga Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083413872_67655.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA.

No procedimento dos delitos dolosos contra a vida, ao juízo de pronúncia basta o convencimento quanto à materialidade do fato e a constatação de indícios suficientes de autoria ou participação. Trata-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, do que resulta dispensável o grau de certeza inerente às sentenças de mérito. No caso, há nos autos, indícios a apontar a viabilidade acusatória, afigurando-se impositiva a pronúncia do réu.
2. A decisão de pronúncia não viola o princípio da presunção de inocência, na medida em é mero juízo de admissibilidade da denúncia, não adentrando ao exame de mérito, o qual compete aos jurados. QUALIFICADORA. Mantida a qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido, posto que, havendo indícios que apontem para sua ocorrência, sua apreciação cabe ao Tribunal do Júri. PRISÃO PREVENTIVA. Indeferida. O fato ocorreu em 2013 e não há nos autos notícias de ameaça às testemunhas, nem se vislumbra possibilidade de ser colocada em risco a aplicação da lei penal. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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