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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71004182945 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Lucas Maltez Kachny

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71004182945_43256.doc
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE CÁLCULO RENAL. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADO PARA INTERNAÇÕES E CIRURGIAS. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. SITUAÇÃO DE EXTREMA ANGÚSTIA E SOFRIMENTO. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA COM URGÊNCIA ÀS CUSTAS DO REQUERENTE. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO EM CONFORMIDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO.

1. Incontroversa a recusa de cobertura pela demandada, não apenas da internação, como também da realização do próprio procedimento (cirurgia urológica e a ureterolitotripsia rígida unilateral e colocação endoscópica de cateter em regime de urgência sob convênio particular) solicitado pelo autor em razão de calculose ureteral esquerda obstrutiva com perda de função renal e dilatação do sistema coletor, conforme documentos de fls. 16/46. 2. Quanto ao prazo de carência, encontra-se previsto no contrato (Cláusula Quadragésima Sétima - fl. 88) que o prazo é de 24 (vinte e quatro) horas para casos de urgência. Portanto, tendo as partes firmado o contrato em 15/12/2011 e a internação ocorrido em 01/01/2012, houve o decurso do prazo estipulado. Não se sustentado a conduta da ré, alegando que o contrato celebrado prevê carência de 120 (cento e vinte) dias para internações e cirurgias. 3. Com efeito, o contrato celebrado entre as partes prevê carência superior à implementada pelo requerente no que diz respeito a procedimentos cirúrgicos, no entanto, tenho que o procedimento necessitado pelo requerente se enquadra, ante a necessidade médica, dentre aqueles caracterizados como de urgência, conforme atestado pelo médico cooperado que atendeu o autor (fl. 17). 5. Aplicável ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo as cláusulas ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Por isso, é manifesta a obrigação de cobertura da despesa no valor de R$ 14.311,13, referente à internação de urgência e honorários médicos, junto ao Hospital da Santa Casa. 6. Dano moral caracterizado. A negativa de assistência, principalmente nos casos de urgência, não pode ser vista como mero descumprimento contratual, pois a angústia enfrentada pelo autor, ultrapassou a esfera do mero dissabor. 7. Quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 5.000,00) deve ser mantido, pois além de cumprir a função punitivo-pedagógica pertinente ao caso concreto, atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71004182945, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 12/11/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113387669/recurso-civel-71004182945-rs

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