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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71004200655 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71004200655 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/11/2013
Julgamento
12 de Novembro de 2013
Relator
Lucas Maltez Kachny
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71004200655_d1773.doc
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Ementa

CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS.

A revelia conduz à presunção relativa de veracidade dos fatos. Assim, não havendo elementos de prova que indiquem a ausência de veracidade nos fatos articulados, a ação deve ser julgada procedente. Não se pode exigir da autora prova dos fatos que alegou, mesmo indiciária, quando milita em seu favor a presunção de que os fatos que alegou são verdadeiros. Somente se houvesse prova em sentido contrário, desfazendo a presunção legal, é que caberia a improcedência do pedido. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004200655, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 12/11/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113387569/recurso-civel-71004200655-rs