jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70046645529 RS

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 18/11/2013

Julgamento

24 de Outubro de 2013

Relator

Luís Augusto Coelho Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70046645529_ea983.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P (Insira aqui o texto da

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LACB

Nº 70046645529 (Nº CNJ: 0597346-98.2011.8.21.7000)

2011/Cível

          apelação cível. seguros. veículo. pessoa jurídica. segurada. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR preposto da autora que não pode ser óbice ao pagamento da cobertura securitária. DEVER DE A SEGURADORA INDENIZAR A EMPRESA SEGURADA. precedentes do stj.

          À MAIORIA, deram provimento em parte àO RECURSO.

Apelação Cível Sexta Câmara Cível
Nº 70046645529 (Nº CNJ: 0597346-98.2011.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
POSTO DE COMBUSTIVEIS RADAR LTDA. APELANTE
MAPFRE SEGUROS S. A. APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à maioria, dar provimento em parte ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ney Wiedemann Neto e Dr. Niwton Carpes da Silva.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2013.

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

Adoto o relatório da sentença que passo a transcrever:

      POSTO DE COMBUSTÍVEIS RADAR LTDA promove ação de cobrança c/c ação de indenização por danos morais contra MAPFRE SEGUROS S/A, dizendo que em 07.12.09 contratou seguro de veículo com a ré, Apólice Seguro Mapfre Automais Gold nº 2730000034321, para pagamento em 4 parcelas de R$ 938,69 cada, com término previsto para as 24hs do dia 07.10.10.

      Ocorre que na madrugada do dia 10.04.10 o veículo segurado era conduzido pelo proposto Julio César Fagan Faccin, devidamente autorizado na apólice, quando esse dormiu no volante e colidiu com muro sito na av. Adolfo Inácio Barcelos, em Gravataí/RS, do que resultou danos materiais no veículo e no referido muro.

      Por orientação da requerida removeu o veículo para a oficina Ramada, que orçou o conserto em R$ 34.334,60, depois sendo orientado a removê-lo para a Fox Veículos Ltda, que apresentou orçamento de R$ 037.269,47.

      Em 06.05.10 entretanto a corretora comunicou-lhe que a seguradora negou cobertura alegando que as causas e consequências do sinistro não correspondem às informações no aviso de sinistro e nem às coberturas contratadas.

      Por isso removeu o veículo para outra oficina que apresentou orçamento de menor valor, R$ 32.184,42, sendo esse então o valor que pagou e do qual agora busca ser ressarcido.

      Além disso também pagou R$ 1.576,00 para recuperação do muro avariado.

      E tinha direito a 15 dias de carro reserva, a locação correspondente significando aproximadamente R$ 15.000,00.

      Entende que a par do ressarcimento do que gastou faz jus também a indenização por danos morais, cujo valor não deve ser inferior a 40 salários mínimos.

      Pede por isso ao final a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 35.437,46 como ressarcimento pelos danos materiais e de indenização por danos morais em valor correspondente a no mínimo 40 salários mínimos.

      Com a inicial (fls. 02/04) trouxe os documentos de fls. 05/30.

      2. Contestou a MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A (fls. 35/51) confirmando a contratação mas acusando como indevida a cobertura, pois o condutor do veículo estava sob efeito de álcool, o que exclui a indenização consoante cláusula contratual e a própria lei.

      É que a condução sob a influência de álcool agrava o risco.

      A conduta no caso se reveste de negligência e imprudência.

      Discorre longamente sobre a matéria, mas de toda sorte aponta também para os limites nas coberturas contratadas

      Quanto aos danos materiais alegados, argui não terem sido comprovados à suficiência. E nem há prova do desembolso.

      E não resultam caracterizados danos morais tão só pela negativa de cobertura.

      Pede então pela improcedência da demanda, juntando os documentos de fls. 52/68.

      3. O autor voltou em réplica dizendo inexistir documento nos autos que demonstre estar o motorista do veículo embriagado por ocasião do sinistro (fls. 70/73).

      4. Depois, instadas as partes a dizerem sobre a produção ainda de provas, apenas a requerida juntou os documentos de fls. 7/81, sobre os quais manifestou-se a autora a fls. 84/87.

Sobreveio sentença julgando improcedente a ação condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da ré no valor equivalente a 10% da causa.

Inconformado apela o demandante às fls. 94/99.

Em suas razões de recurso a demandante alega que é pessoa jurídica e que não tinha conhecimento de que seu motorista, devidamente habilitado e autorizado estava embriagado. Afirma que não tendo conhecimento do estado do motorista do veiculo não contribuiu diretamente para o agravamento do risco. Colaciona jurisprudência neste sentido. Aduz que não restou demonstrado nos autos o nexo inequívoco entre a embriaguez e o sinistro ocorrido. Requer a reforma da sentença.

Contrarrazões às fls. 106/107v.

Nesta instância, vieram os autos conclusos para julgamento.

Registro, por fim, que tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos para observância dos ditames dos artigos. 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, foram simplificados, mas observados na sua integralidade.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

Eminentes Desembargadores.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No mérito, adianto que estou reformando a sentença de improcedência.

Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a seguradora não pode se eximir do pagamento de indenização securitária contratada por empresa jurídica sob alegação de que seu proposto teria agravado o risco.

Por oportuno, cito o seguinte precedente:

          REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A perda do direito à indenização deve ter como causa a conduta direta do segurado que importe num agravamento, por culpa ou dolo, do risco objeto do contrato. A presunção de que o contratante-segurado tem por obrigação não permitir que o veículo segurado seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida e esgota-se, efetivamente, até a entrega do veículo a terceiro. Precedentes. 2. Da leitura das razões expendidas na petição de agravo regimental, não se extrai argumentação relevante apta a afastar os fundamentos do julgado ora recorrido. Destarte, nada havendo a retificar ou acrescentar na decisão agravada, deve esta ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. ( EDcl no RESp 995861/SP, Min Fernando Gonçalves , T4, 18.08.2009)

          DIREITO CIVIL. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERCEIRO CONDUTOR. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO.

          Firme o entendimento desta Corte de que o agravamento do risco ensejador da perda do direito ao seguro deve ser imputado à conduta direta da própria segurada.

          Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 578290/PR, 4ª Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator Min. César Asfor Rocha, j. em 09/12/2003)

Conforme este entendimento, mostra-se irrelevante a averiguação da alegada embriaguez do preposto da autora, quando da ocorrência do sinistro, como causa excludente da obrigação de indenizar.

Cumpre analisar qual a ingerência da empresa demandante sobre a atitude do motorista e neste caso, tratando-se de atitude isolada do preposto mostra-se fora do controla da autora.

Assim, deve ser afastada a incidência do art. 768 do CC.

Neste sentido este Tribunal já se manifestou:

          SEGURO DE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. DEVER DE A SEGURADORA INDENIZAR A EMPRESA SEGURADA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO. A embriaguez do condutor do veículo segurado, terceiro ou preposto da empresa que contratou o seguro, não é causa de exclusão da cobertura securitária. A exclusão, fundamentada no art. 768 do CC/2002, exige que o agravamento do risco decorra de conduta praticada diretamente pela parte segurada, no caso, inocorrente. Sentença reformada. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70015893977, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 25/01/2007)

          SEGURO DE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. DEVER DE A SEGURADORA INDENIZAR A EMPRESA SEGURADA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO. A embriaguez do condutor do veículo segurado, preposto da empresa que contratou o seguro, não é causa de exclusão da cobertura securitária. A exclusão, fundamentada no art. 1.454 do CC de 1916, exige que o agravamento do risco decorra de conduta praticada diretamente pela parte segurada, no caso, inocorrente. Valor da indenização atinente aos lucros cessantes e valor da verba honorária mantidos. Apelo e recurso adesivo desprovidos. (Apelação Cível Nº 70014569123, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 24/05/2006)

Desta forma, a seguradora tem o dever de arcar com o pagamento da cobertura securitária contratada, nos limites estabelecidos na apólice.

Indefiro o pedido de restituição com valores despendidos ao conserto do muro porquanto ausente previsão contratual. Também não prospera o pedido de aluguel de carro que não restou comprovados nos autos.

Pelo exposto, dou provimento em parte ao apelo para condenar a ré ao pagamento do conserto realizado no veículo do autor conforme documento da folha 24 (R$ 32.184,42) corrigido desde 12.08.2010 e acrescido de juros de mora a contar da citação.

Diante do decaimento mínimo da autora (art. 21, § único do CPC) condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da ré no valor equivalente a 10% da condenação.

É o voto.

Des. Ney Wiedemann Neto (REVISOR)

Acompanho o eminente Relator no caso concreto.

Dr. Niwton Carpes da Silva

Eminentes Colegas. Com a devida venia do voto do ilustre Relator, entendo por divergir, pois tenho entendimento em sentido oposto aquele consubstanciado no voto condutor.

Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que o autor, pessoa jurídica, firmou com a ré, em 07/10/2009, contrato de seguro de veículo, representado pela Apólice Seguro Mapfre Automais Gold nº 2730000034321, pago em 4 parcelas no valor de R$ 938,69, com término previsto para às 24 horas do dia 07/10/2010.

Nesse contexto, extrai-se da inicial que na madrugada do dia 10/04/2010 (domingo), o veículo segurado era conduzido pelo preposto do autor, Sr. Júlio César Fagan Faccin, condutor devidamente autorizado na apólice, quando ao dormir ao volante, colidiu com um muro de uma área pública na cidade de Gravataí/RS, vindo a tomar lateralmente na via, resultando apenas em danos materiais no veículo e no muro.

A parte autora referiu, ainda, que a parte ré determinou a remoção do veículo para a oficina Ramada, nesta Capital, e, mais tarde, transferido para a Oficina Fox, também nesta Capital.

No entanto, em 06/05/2010, a empresa demandante foi comunicada de que a ré negou o pagamento do seguro. Segundo a demandada, a cobertura securitária foi negada porque restou comprovado que o condutor do veículo segurado encontrava-se sob efeito de álcool, o que exclui qualquer indenização, consoante prevêem as cláusulas contratuais.

A sentença julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que “sem dúvida seu condutor, por ocasião do acidente de trânsito, encontrava-se em situação que justifica a perda da cobertura”, mormente porque o motorista estava dirigindo alcoolizado.

De conseqüência, a parte autora recorreu a esta egrégia Corte asseverando que é pessoa jurídica e que não tinha conhecimento de que seu motorista, devidamente habilitado e autorizado, estava embriagado. Desse modo, afirmou que não tendo conhecimento do estado do motorista do veiculo não contribuiu diretamente para o agravamento do risco.

Como visto, a vexata quaestio da demanda instalou-se no possível agravamento do risco segurado na apólice, haja vista que o segurado conduzia veículo automotor sob a influência de álcool.

Da análise dos autos, denota-se que a embriaguez do motorista que conduzia o veículo segurado é incontroversa, tendo sido constatado no auto de infração de trânsito “0,24”, quando o limite seria de “0,10”.

Entretanto, consoante entendimento jurisprudencial dominante, do qual guardo profunda reserva e contrariedade, não basta que o segurado esteja sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa no momento do acidente para que venha a perder o direito à indenização securitária, devendo a seguradora comprovar que ele contribuiu para o incremento do risco e conseqüente ocorrência do sinistro, sic:

          AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO APONTADA. INCREMENTO DO RISCO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

          (...)

          2-" É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato, ficando condicionada a perda da cobertura à efetiva constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro. Precedentes. "( AgRg no REsp 1024723/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009)

          3- No caso, a perda da cobertura securitária e da indenização correspondente deveu-se à conduta direta do próprio segurado, que, ao conduzir o veículo automotor sob a influência de álcool, contribuiu, de forma efetiva e determinante, para o incremento do risco e conseqüente realização do sinistro, o que autoriza a manutenção do enunciado da Súmula nº 7 do STJ.

          4- Agravo regimental a que se nega provimento.

          ( AgRg no Ag 1173660/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 28/02/2012)

          AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. RESPONSABILIDADE. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO POR PARTE DO SEGURADO. AFASTAMENTO.

          - A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro.

          - Agravo não provido.

          AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

          (...)

          2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato, ficando condicionada a perda da cobertura à efetiva constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro. Precedentes.

          3. Analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu o Tribunal de origem que o agravamento do risco decorrente do estado de embriaguez do condutor do veículo, influiu, decisivamente, na ocorrência do acidente, não podendo a questão ser revista em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.

          4. Da leitura das razões expendidas na petição de agravo regimental, não se extrai argumentação relevante apta a afastar os fundamentos do julgado ora recorrido. Destarte, nada havendo a retificar ou acrescentar na decisão agravada, deve esta ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

          5. Agravo regimental desprovido.

          ( AgRg no REsp 1024723/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009)

          Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro de veículo automotor. Embriaguez. Acidente de trânsito. A embriaguez do segurado somente conduz à perda da indenização securitária se for comprovada e se for determinante para a ocorrência do sinistro. Caso concreto. Matéria de fato. Ocorrência de comprovação da embriaguez e que o sinistro tenha sido decorrente do estado etílico. A embriaguez excludente do seguro deve ser devidamente comprovada pela seguradora para o afastamento da cobertura. Caracterização do agravamento do risco. Apelo desprovido. ( Apelação Cível Nº 70048796726, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/06/2012)

          APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. COBERTURA SECURITÁRIA POR ACIDENTE INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR ACIDENTE. EMBRIAGUEZ. NEGATIVA DE PAGAMENTO. AGRAVAMENTO DO RISCO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. O conjunto probatório demonstra o nexo de causalidade entre o acidente e a embriaguez, restando suficientemente comprovado o agravamento do risco, em face do procedimento do condutor, o que acarreta a desoneração da Seguradora de cumprir com a obrigação ajustada. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70047473715, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 21/03/2012)

          APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO CONFIGURADO. Embriaguez ao volante. Circunstâncias que evidenciam o agravamento do risco por parte do segurado, ficando configurada a hipótese de exclusão do dever de indenizar pela seguradora. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70047159090, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/06/2012)

          APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. ACIDENTES PESSOAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. AGRAVAMENTO DE RISCO CONFIGURADO PELA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA QUE DIRIGIA EMBRIAGADO E NÃO RESPEITOU O SINAL DE TRÂNSITO. Caso concreto em que o condutor do veículo o conduzia, na ocasião do sinistro, em estado de embriaguez sem respeitar o sinal de trânsito, fato que importa em agravamento de risco. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023684947, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 08/10/2009)

Entendo que o preposto da segurada ao dirigir um veículo automotor sob a influência de álcool, qualquer que seja a situação, acarreta a perda da cobertura securitária, pois viola norma não só contratual, mas também legal que veda a pilotagem sob efeito de substância psicoativa e até mesmo regra comezinha de convívio social em que se busca uma sociedade sadia, progressista e isenta de vícios e que tenha como paradigma o homo medius, não o infrator.

Sublinhe-se que o álcool e a direção são uma combinação extremamente perigosa e sabidamente afeta os reflexos e a coordenação motora do motorista, além de causar dificuldade de concentração. Os efeitos podem até variar em sua intensidade, de acordo com o tipo físico e estatura, mas o fato é que todos são afetados após a ingestão de bebidas alcoólicas. Por isso, a existência de intensa campanha a respeito da não ingestão de álcool antes e durante a condução de veículo automotor, a qual possui o conhecido slogan “Se beber, não dirija!”.

Na situação em evidência, a prova carreada aos autos é suficiente para demonstrar que o álcool consumido pelo preposta da segurada agravou o risco objeto do contrato de seguro de vida, tendo em vista que os documentos demonstram que o acidente ocorreu sem a intervenção de terceiros ou de qualquer fator externo que pudesse ter causado o desastre.

Acrescente-se que o contrato de seguro possui cláusula obstativa expressa no sentido de que são excluídos de cobertura os eventos ocorridos da ação de álcool, drogas ou entorpecente.

A respeito, colaciono precedentes jurisprudenciais do egrégio STJ e desta Corte Estadual, ipsis litteris:

          RECURSO ESPECIAL - CONTRATO - SEGURO DE VIDA - EMBRIAGUEZ - CONDIÇÃO INSUFICIENTE A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIA EM QUE O SEGURADO, AGINDO COM CULPA, CAUSA O EVENTO DANOSO - EXCLUDENTE CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

          1 - Este Tribunal já se manifestou no sentido de que a constatação de dosagem etílica no sangue do condutor em patamar superior ao permitido por lei, por si, não é causa apta a eximir a seguradora de pagar a indenização.

          2. É de se afastar o dever de o ente segurador indenizar em ocasiões tais em que a embriaguez do segurado agrava potencialmente o risco do acidente, tendo sido, inclusive, condição determinante para a ocorrência do sinistro.

          3. Recurso especial não conhecido.

          ( REsp 1081130/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008)

          APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. RESTANDO COMPROVADO QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO INGERIU BEBIDA ALCOÓLICA, ENCONTRANDO-SE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ POR OCASIÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, É LÍCITA A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇAO. ( Apelação Cível Nº 70051232544, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 21/03/2013)

          APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA DO RISCO MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ QUE PROVOCOU O AGRAVAMENTO DO RISCO SEGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2.Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 3.Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização. 4.Assim, caso seja agravado intencionalmente o risco estipulado, ocorrerá o desequilíbrio da relação contratual, onde a seguradora receberá um prêmio inferior à condição de perigo de dano garantida, em desconformidade com o avençado e o disposto no art. 768 da lei civil, não bastando para tanto a mera negligência ou imprudência do segurado. 5. No caso em exame restou configurado o agravamento do risco contratado, ante a comprovação da embriaguez da parte segurada. Perícia criminal concluiu que a parte contratante estava com 16,6 decigramas de álcool por litro de sangue. 6. Ademais, a demandada comprovou que o estado de embriaguez da parte segurada afetou as suas funções psicomotoras, de sorte a dar causa ao evento danoso objeto do seguro, situação esta que desonera a seguradora de satisfazer a indenização contratada. Inteligência do art. 768 do CC. 7.Assim, não merece guarida a pretensão da parte recorrente, mantendo-se na íntegra a decisão de primeiro grau. Negado provimento ao apelo. ( Apelação Cível Nº 70054726252, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 31/07/2013)

          PELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AUMENTO DO RISCO. 1. Restando comprovado que a condutora do veículo ingeriu bebida alcoólica, encontrando-se em estado de embriaguez por ocasião do acidente de trânsito, é lícita a negativa de pagamento da indenização por parte da seguradora, conforme previsão contratual expressa. 2. Caso em que restou evidenciado o nexo de causalidade entre estado etílico da segurada e o acidente de trânsito que ocasionou a sua morte. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70051215630, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 31/10/2012)

          Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro de veículo automotor. Embriaguez. Acidente de trânsito. A embriaguez do segurado somente conduz à perda da indenização securitária se for comprovada e se for determinante para a ocorrência do sinistro. Caso concreto. Matéria de fato. Ocorrência de comprovação da embriaguez e que o sinistro tenha sido decorrente do estado etílico. A embriaguez excludente do seguro deve ser devidamente comprovada pela seguradora para o afastamento da cobertura. Caracterização do agravamento do risco. Apelo desprovido. ( Apelação Cível Nº 70048796726, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/06/2012)

Dessa feita, considerando que o motorista do veículo segurado conduzia veículo automotor sob a influência de álcool e restando comprovado que a sua embriaguez foi a causa determinante para ocorrência do sinistro, é indevida a indenização securitária, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência da ação e o desprovimento do recurso da parte autora.

Ressalto, por oportuno, que a alegação da empresa autora de que não tinha conhecimento de que seu motorista estava embriagado e que por isso não contribuiu para o agravamento do risco, data venia, não merece guarida, haja vista que se trata de pessoa jurídica e o preposto em questão estava devidamente habilitado e autorizado no contrato, o que faz presumir o conhecimento das cláusulas gerais.

Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, voto para negar provimento à apelação da parte autora, mantendo os ônus sucumbenciais fixados na r. sentença.

POSTO ISSO, nego provimento à apelação.

É como voto.

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70046645529, Comarca de Porto Alegre:"À MAIORIA, DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: NARA ELENA SOARES BATISTA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113383559/apelacao-civel-ac-70046645529-rs/inteiro-teor-113383568