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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
30/11/2020
Julgamento
26 de Novembro de 2020
Relator
Manuel José Martinez Lucas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084680016_9221b.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MJML

Nº 70084680016 (Nº CNJ: 0106360-51.2020.8.21.7000)

2020/Crime


habeas corpus. homicídio qualificado consumado e associaçãocriminosa com emprego de arma de fogo. prisão preventiva. parte das alegações já foram examinadas anteriormente em outros processos. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. período excepcional de pandemia Do covid-19. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
HAbeas corpus parcialmente conhecido e, NESSA PARTE, denegado.

Ordem denegada
Habeas Corpus


Primeira Câmara Criminal

Nº 70084680016 (Nº CNJ: 0106360-51.2020.8.21.7000)


Comarca de Novo Hamburgo

DPE/RS - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


IMPETRANTE

LAION ROSA


PACIENTE

LUCAS DE SOUZA GARCIA


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JURI DE NOVO HAMBURGO


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegar a ordem pleiteada.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Honório Gonçalves da Silva Neto e Des. Jayme Weingartner Neto.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2020.

DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em favor de LAION ROSA e LUCAS DE SOUZA GARCIA, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara do Júri e Precatórias da Comarca de Novo Hamburgo/RS.

Narra a inicial que Lucas se encontra preso preventivamente desde o dia 22/03/2019, e Laion, desde 15/07/2019, pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado consumado e de associação criminosa.

Alega a impetrante a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa. Sustenta, também, que a prisão preventiva dos pacientes foi decretada e mantida com base em fundamentação genérica. Aponta a inexistência de risco à instrução criminal. Requer a concessão da liberdade provisória aos pacientes ou, subsidiariamente, a aplicação de cautelares mais brandas do que a carcerária.

Indeferida a liminar pleiteada, foram prestadas informações pela apontada autoridade coatora.

Nesta instância, o parecer do Procurador de Justiça Dr. Ubaldo Alexandre Licks Flores é pela denegação da ordem.
É o relatório.

VOTOS

Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

O writ deve ser parcialmente conhecido.

Observa-se que parte das alegações trazidas pelo impetrante já foram objeto de análise anteriormente nos habeas corpus nº 70082140575, 70083491589 e 70084427061, conforme ementas:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM USO DE ARMA DE FOGO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ABALO DA ORDEM PÚBLICA. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. (Habeas Corpus, Nº 70082140575, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 24-07-2019)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM USO DE ARMA DE FOGO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ABALO DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. (Habeas Corpus Criminal, Nº 70083491589, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 19-02-2020)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REVISÃO DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ART. 316, § ÚNICO, DO CPP. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ABALO DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COVID-19. MEDIDAS DE PREVENÇÃO ADOTADAS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS. PARECER CREMERS. PACIENTES MAIS SEGUROS PRESOS. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084427061, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 20-08-2020)
Em relação ao excesso de prazo, não merece prosperar;

Como é sabido, os prazos processuais são considerados englobadamente, não tendo havido ainda delonga caracterizadora de constrangimento ilegal. Além disso, pequenos atrasos para a formação da culpa são concebíveis.

No mais, trata-se se processo com certa complexidade, que inicialmente continha cinco réus, tendo sido determinada a cisão processual em relação a dois deles, denunciados pelos crimes de associação criminosa com o uso de arma de fogo e de homicídio qualificado consumado. Ainda, apesar de tal complexidade, a audiência de instrução aprazada para 15/01/2020 não foi realizada apenas em razão da não condução dos réus pela SUSEPE. Designada nova audiência para o dia 20/05/2020, esta restou cancelada devido à suspensão temporária dos atos processuais presenciais, em virtude da pandemia de covid-19. Com o retorno gradual das atividades, foi realizada audiência no dia 15/10/2020, oportunidade em que foram ouvidas 05 testemunhas. Atualmente, o feito aguarda a chegada de novo Juiz Substituto na Comarca, para designação de nova audiência.
Assim, por mais importante que seja a existência dos prazos processuais, certo é que tais prazos não podem ser tão-somente matematicamente considerados, sendo perfeitamente concebível a existência de pequenos atrasos na instrução quando o feito demandar maior dilação probatória ou envolver situação intrincada, proveniente das circunstâncias concretas do processo, como é o caso.
Ainda, registro que eventual excesso se justifica também pelo período excepcional de pandemia pelo novo Coronavírus, tendo diversas comarcas operado pelo sistema diferenciado de atendimento de urgência ao longo deste ano.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. Passo ao exame do pedido de relaxamento de prisão peloexcesso de prazo, registrando, desde logo, que o prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que, pelos documentos que instruem o remédio heroico em questão, não se vislumbra na presente hipótese. No caso dos autos, a partir das informações encaminhadas pelo juízo de origem, vê-se que o paciente foi preso preventivamente na data de 26ABR2017, pela prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 121, § 2º, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II (duas vezes); artigo 121, § 2º, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II; e, artigo 121, § 2º, inciso I, e § 4º, in fine, na forma do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Citado em 23MAI2017, apresentou resposta à acusação em 14JUN2017. Mantido o recebimento da inicial acusatória, foi deprecada a oitiva de uma testemunha e designada a data de 22AGO2017 para a realização da audiência. Na data aprazada, em face da não condução dos réus Adilson e Anderson e do não comparecimento de algumas testemunhas, a solenidade restou frustrada. Em prosseguimento foi aprazado o dia 11JAN2018, quando foi inquirida uma testemunha. A solenidade teve seguimento em 22FEV2018, quando foi ouvida mais uma testemunha. A última audiência designada (05JUL2018), por sua vez, restou prejudicada pela não condução do réu Adilson que não possui trânsito no Presídio Central , em razão de ameaças de morte. Diante desse cenário, embora a segregação cautelar já perdure por prazo superior a 15 (quinze) meses, entendo que, por ora, não está configurado o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo, já que a aventada morosidade na tramitação do feito não decorre de conduta desidiosa do juízo de origem ou do órgão acusatório, mas sim por dificuldades inerentes do processo (não localização e/ou comparecimento de testemunhas; não condução dos réus pela SUSEPE; recusa de um dos réus de ser conduzido à solenidade, em face das ameaças de morte). Atente-se, ainda, que se trata de feito relativamente complexo, já que apresenta multiplicidade de fatos (04) e de acusados (03). De outro vértice, constata-se que a fase instrutória já foi iniciada, com a oitiva de três testemunhas, sendo uma delas em cumprimento de carta precatória e que já há data designada para a instrução ter prosseguimento (18SET2018). De mais a mais, considerando as penas em abstrato atribuídas aos delitos imputados ao acusado na denúncia, a segregação provisória, no momento, não se revela desproporcional. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 70078604311, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 16/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGULARIDADE DA CUSTÓDIA JÁ RECONHECIDA. EXCESSO DEPRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. A regularidade da custódia do paciente foi reconhecida por esta Câmara quando do julgamento do similar tombado sob o nº 70076426741. Ausente alegação de fato novo a justificar a reanálise dos requisitos, o habeas não merece conhecimento no ponto. 2. A duração do processo, nos exatos termos da norma constitucional (art. , inciso LXXVIII, da CF), deve ser razoável, impondo-se a interpretação da demora no curso da instrução através da ponderação com o princípio da proporcionalidade, que em seu sentido estrito autoriza a maior dilação dos prazos processuais quando a ação penal apresentar maior complexidade. Embora o paciente esteja segregado desde janeiro de 2018, não se identifica, ainda, excesso de prazo na formação da culpa. Trata-se de feito complexo, com oito réus e três fatos, nos quais foram requeridas diligências. Ao que tudo indica, em breve será iniciada a instrução, quando o Juízo a quo poderá compensar eventual demora na notificação do paciente. Não se constata, por ora, inércia do aparelho judiciário. HABEAS PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 70077707099, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 20/06/2018)

Por derradeiro, nenhuma outra medida cautelar, no caso vertente, seria suficiente para a garantia da ordem pública, sendo inarredável, portanto, a necessidade da segregação dos pacientes.

Não se cogita, pois, de ilegalidade ensejadora da concessão de habeas corpus.

Em face do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS e, nessa parte, DENEGO a ordem pleiteada.

É o voto.

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jayme Weingartner Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70084680016, Comarca de Novo Hamburgo: \CONHECERAM PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E, NESSA PARTE, DENEGARAM A ORDEM PLEITEADA. UNANIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
8
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