jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
30/11/2020
Julgamento
26 de Novembro de 2020
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084611623_eccef.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


SBM

Nº 70084611623 (Nº CNJ: 0099521-10.2020.8.21.7000)

2020/Cível


apelação cível. eca. ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. materialidade e autoria suficientemente comprovadas. depoimentos dos policiais militares responsáveis pela apreensão em flagrante roborados pelas demais provas, indícios e circunstâncias. validade. sentença mantida.

1. Não há cogitar insuficiência probatória diante dos depoimentos dos policiais militares que atuaram na ocorrência, relatando de modo firme e coerente as circunstâncias que determinaram a abordagem, em local conhecido pelo tráfico de drogas, ocasião em que, em procedimento de revista pessoal, encontraram na posse do jovem expressiva quantidade de pedras de crack e maconha, apreendendo-o em flagrante. 2. Os depoimentos dos agentes de segurança merecem credibilidade em razão da função exercida, desde que amparados pelas demais provas, indícios e circunstâncias, caso em comento, somente afastada mediante prova idônea em sentido contrário. 3. Outrossim, não merece acolhida a alegação de ?enxerto? das substâncias entorpecentes, porquanto, além de inverossímil, isolada no contexto probatório. 4. Ainda, para que se aperfeiçoe o tipo em questão, prescindível que a apreensão em flagrante ocorra no momento em que a droga está sendo comercializada, bastando, para tanto, a presença de quaisquer dos verbos que o integram. 5. Configurado o tipo descrito na exordial, imperativa a responsabilização do adolescente, nos exatos termos da sentença.

apelo desprovido.

Apelação Cível


Sétima Câmara Cível

Nº 70084611623 (Nº CNJ: 0099521-10.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

S.N.S.

..
APELANTE

M.P.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Vera Lúcia Deboni e Dr. Roberto Arriada Lorea.

Porto Alegre, 25 de novembro de 2020.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto por SANTIAGO N. DA S. contra a sentença de procedência proferida nos autos da representação oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO que, reconhecendo a responsabilidade do adolescente pela prática do ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 33, caput, da lei nº 11.343/06, aplicou-lhe as medidas socioeducativas de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, e prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 04 (quatro) meses, à razão de 04 (quatro) horas semanais (fls. 94/96).

Em suas razões, em síntese, aduz que a prova é frágil para embasar o juízo de procedência, eis que limitada aos depoimentos dos policiais militares que atuaram na ocorrência, merecendo reservas. Com esses fundamentos, requer o provimento do apelo para que a representação seja julgada improcedente (fls. 103/106v).

Com as contrarrazões (fls. 112/113v), e o parecer do Parquet, nesta Corte, opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 119/121), vieram os autos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e no mérito, adianto, não merece provimento.

A materialidade resultou suficientemente comprovada, bem como a autoria, que recai de forma inconteste sobre o adolescente, haja vista os depoimentos dos policiais militares que atuaram na ocorrência, firmes e convincentes, relatando as circunstâncias que determinaram a abordagem, quais sejam, atitude suspeita ao perceber a aproximação da viatura, em local conhecido pelo tráfico de drogas, salientando que, em procedimento de revista pessoal, encontraram na posse do apelante quantidade expressiva de crack (517 pedras, pesando 58g) e maconha (28 tijolinhos, pesando 28g), apreendendo-o em flagrante.

Os depoimentos dos agentes de segurança merecem credibilidade em razão da função exercida, desde que amparados pelas demais provas, indícios e circunstâncias, caso em comento, somente afastada mediante prova idônea em sentido contrário.

Outrossim, não há como acolher a alegação de ?enxerto? das drogas por parte dos policiais militares, porquanto, além de inverossímil, isolada no contexto probatório, merecendo registro que nada há nos autos no sentido de que as testemunhas tivessem imputado falsamente ao adolescente a prática do ato infracional pelo qual foi responsabilizado.

Ainda, para que o tipo em questão se aperfeiçoe, prescindível que a apreensão em flagrante ocorra no momento em que a droga está sendo comercializada, bastando, para tanto, a presença de quaisquer dos verbos que o integram.

Nessa senda, configurado o tipo descrito na exordial, imperativa a responsabilização do representado, nos exatos termos da sentença.

Com esses fundamentos, em complemento, adoto, também como razões de decidir, o parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Fabio Bidart Piccoli, in verbis:

?(...)

A materialidade e a autoria estão sobejamente comprovadas nos autos por meio do boletim de ocorrência (fls. 11/13), auto de apreensão das diversas substâncias (fl. 14), laudos de constatação da natureza das substâncias (fls. 22/23), guia de remessa (fls. 26/27), laudos periciais toxicológicos (fls. 72/73) e pela prova oral coligida.

O adolescente Santiago negou a prática do ato infracional. Narrou que estava retornando para casa pela via, oportunidade em que foi abordado por policiais que estavam realizando uma revista em outras pessoas. Contou que os agentes informaram que localizaram drogas no local e lhe deram voz de prisão, afirmou, contudo, que nada foi encontrado na sua posse. Não soube explicar onde os entorpecentes se encontravam, apenas ratificou que com ele não havia nada (fls.45/46).

Com respeito aos testemunhos colhidos, transcreve-se a síntese comentada pela douta Promotora de Justiça em contrarrazões (fls. 112/113):

?Com efeito, os policiais militares, quando ouvidos em juízo, foram coesos em suas declarações. Segundo Gustavo Henrique K. e Jackson Luis S. da L., eles estavam em patrulhamento de rotina, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, qual seja na Rua Mariano de Matos, quando visualizaram o representado, em atitude suspeita. O adolescente estava sozinho no local. Ao realizar a abordagem, foram localizadas drogas: 58 (cinquenta e oito) g de crack, fracionadas em 517 (quinhentos e dezessete) pedrinhas, 28 (vinte e oito) g de maconha, distribuídos em 28 (vinte e oito) tijolinhos, em poder do adolescente. Ou seja, a quantidade de drogas encontradas e o modo como estavam acondicionadas, em poder do adolescente, o qual se encontrava em um ponto de tráfico de drogas, dissipam qualquer dúvida quanto à incidência do tipo penal previsto no art. 33 da lei de drogas que, como é cediço, comporta vários verbos nucleares do tipo penal, entre os quais: portar, transportar e trazer consigo drogas, independentemente do adolescente ser flagrado comercializado substâncias entorpecentes.?

Dessa forma, restou comprovada firmemente a autoria do ato infracional praticado pelo representado. Com efeito, as circunstâncias da apreensão do adolescente, a quantidade e a variedade de entorpecentes, evidenciam que a finalidade da droga era a mercancia.

Somam-se a isso os claros e coerentes depoimentos dos policiais que efetuaram a apreensão em flagrante do adolescente, relatando a abordagem realizada e a apreensão levada a efeito. A palavra dos agentes de segurança, sabidamente, merece credibilidade e é suficiente para sustentar o decreto condenatório, mormente quando o contexto da ocorrência reforça a narrativa testemunhal.

Cabe afastar, a propósito, a versão fantasiosa do representado de que estava passando pelo local, foi abordado e as drogas simplesmente ?apareceram? e teriam sido ?enxertadas? pelos brigadianos, que lhe imputaram a propriedade. Evidentemente, não há para a estória contada por Santiago o menor ponto de apoio na realidade, sendo ilógico que os policiais se dessem o trabalho de realizar a abordagem, encontrar drogas em outro local ou com outra pessoa e atribui-lhe a posse, aleatoriamente.

A respeito da verossimilhança da palavra dos policiais, a jurisprudência pacífica dessa Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL REALIZADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR. NULIDADE INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO EM FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. 1. A ausência de laudo social realizado por equipe interdisciplinar não gera a nulidade do processo, eis que se trata de procedimento facultativo e auxiliar do juízo. 2. Não há cogitar fragilidade da prova diante do depoimento do policial militar que atuou na ocorrência, o qual relatou de forma convincente e coerente as circunstâncias que determinaram a abordagem, encontrando no bolso da bermuda do representado cocaína e dinheiro em espécie. Considerando que o adolescente se encontrava em um grupo de jovens, bem como a quantidade e a forma como a droga estava acondicionada, em ?buchas?, prontas para o consumo, aliadas às notas fracionadas, aperfeiçoado o tipo descrito na exordial, relembrando que, para tanto, desnecessária a flagrância no momento em que se dá a mercancia. Outrossim, diante do contexto probatório, inviável a desclassificação para o tipo de posse de substância entorpecente para uso próprio. Ainda, em atos infracionais que tais, os depoimentos dos agentes de segurança assumem relevância, merecendo credibilidade quando confortados pelas demais provas indícios e circunstâncias, caso em comento, nada havendo nos autos no sentido de que a testemunha tivesse imputado falsamente ao adolescente a prática do ato infracional pelo qual foi responsabilizado. PRELIMINAR DESACOLHIDA E APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70081334641, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 29-05-2019. Grifou-se.)

APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS, EM SINTONIA COM O RESTANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS. NULIDADE AFASTADA. ALTERADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, PROVIDO O APELO MINISTERIAL. (Apelação Cível, Nº 70081790149, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 31-07-2019)
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. 1. PRELIMINAR. Sem razão a alegação da defesa de que houve violação de domicílio pela ausência de mandado de busca e apreensão. Trata-se, no caso, de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, que tem natureza de infração permanente. Neste contexto, as buscas e apreensões domiciliares podem ocorrer sem autorização judicial quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito (TEMA 280 DO STF). 2. MÉRITO. O conjunto probatório carreado aos autos permite atribuir aos representados tanto a materialidade como a autoria de ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. O fato de os representados não terem sido flagrados em ação de mercancia não serve para descaracterizar a conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Além disto, a palavra dos policiais tem relevância probatória, sendo provenientes de agentes públicos atuando no exercício de suas funções e nada havendo nos autos a indicar interesse em imputar aos adolescentes falsamente a prática de ato infracional ou qualquer indício de que faltaram com a verdade. Neste contexto, não há falar em ausência de prova para um juízo de procedência da representação. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70079411294, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 28-02-2019. Grifou-se.)

Em síntese, não prospera minimamente o argumento defensivo de insuficiência probatória.

Sendo assim, é de se manter a procedência da representação, notadamente pela bem fundamentada sentença.

(...)?.

Diante do exposto, voto pelo desprovimento do apelo.

Des.ª Vera Lúcia Deboni - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Roberto Arriada Lorea - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Apelação Cível nº 70084611623, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: TANIA DA ROSA
2
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133802239/apelacao-civel-ac-70084611623-rs/inteiro-teor-1133802262