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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0086953-59.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarto Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
30/11/2020
Julgamento
27 de Novembro de 2020
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EI_70084485945_30ced.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. MÉRITO DO CONDENADO NÃO EVIDENCIADO.

A mera apresentação de atestado de bom comportamento carcerário não assegura o livramento condicional, uma vez que é indispensável a avaliação acerca da capacidade de adaptação do reeducando à fase mais branda do cumprimento da pena. No caso concreto, com relação ao requisito subjetivo, infere-se que o apenado, no curso da expiação, empreendeu fuga em 14.06.2017, bem ainda, em 16.07.2018, praticou o delito de posse de substância entorpecente, que determinaram a sua regressão ao regime fechado. No dia 02.04.2020, em que pese negado o livramento condicional, o apenado obteve progressão ao regime semiaberto. E por decisão proferida em 13.07.2020, foi beneficiado novamente com a transferência ao regime aberto, com encaminhamento à prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. E nesse contexto, sobreveio juntada de petição de histórico de violações da Divisão de Monitoramento Eletrônico noticiando que o embargante deixou descarregar a bateria principal da tornozeleira, gerando o evento de ?Bateria descarregada? às 14h09min do dia 10.08.2020, ficando sem comunicação desde às 14h19min desta data, com quatro alertas de rompimento. Realizada audiência de justificação para apuração de falta grave em 20.10.2020. Circunstâncias que revelam a inaptidão para desfrutar do livramento condicional, por ora, sendo esta a última etapa do sistema progressivo de cumprimento da pena. No livramento condicional, o exame do pressuposto subjetivo deve ser ainda mais rigoroso e embasado. Em sendo esta a última etapa do sistema penitenciário progressivo, representando um benefício com extraordinária finalidade no plano de política criminal, o apenado invariavelmente deve demonstrar inequívoca resposta positiva à terapêutica penal, o que deve ser objeto de cauteloso exame pela autoridade judicial.Embargos infringentes desacolhidos. Por maioria
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