jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Renato Alves da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70054066758_0c8ff.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P (Insira aqui o texto da

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LRAS

Nº 70054066758 (Nº CNJ: XXXXX-94.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE restituição de valores. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO não firmado pela autora. suposta ocorrência FRAUDE. DESCONTO indevido de parcelas em benefício previdênciário (inss). NEGLIGÊNCIA DA instituição financeira. dever de indenizar. O dano moral se configura, no caso, por evidente o abalo psicológido da autora, que é pessoa com idade avançada, e que SE VIU privada de parte considerável do SEU benefício previdenciário. MANTIDA A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

          RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.


Apelação Cível Décima Sétima Câmara Cível
Nº 70054066758 (Nº CNJ: XXXXX-94.2013.8.21.7000) Comarca de Canoas
BANCO PANAMERICANO S/A APELANTE
SELVINO SOUZA DA SILVA APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Elaine Harzheim Macedo (Presidente) e Des.ª Liége Puricelli Pires.

Porto Alegre, 31 de outubro de 2013.

DES. LUIZ RENATO ALVES DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Renato Alves da Silva (RELATOR)

Adoto o relatório da sentença:

      SELVINO SOUZA DA SILVA ajuizou ação ordinária contra BANCO PANAMERICANO, narrando, em síntese, estar com seu nome negativado decorrente de um empréstimo contraído junto ao réu que desconhece, culminando no desconto das parcelas diretamente em seu benefício previdenciário. Postulou, liminarmente, o cancelamento dos descontos e, no mérito, a confirmação da medida, a repetição em dobro dos valores indevidamente constritos, perfazendo a quantia de R$ 2.300,28 (dois mil, trezentos reais e vinte e oito centavos), a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral e a declaração de inexistência do débito. Propugnou pelo beneplácito da gratuidade da justiça.

      Deferidas a AJG e a liminar.

      Citada, a parte ré contestou, pleiteando a denunciação à lide do INSS. Discorreu acerca da modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento dos servidores públicos e disse que a sua prática está de acordo com o pactuado, bem como que houve a autorização das consignações pela parte autora, conforme contrato anexo, sendo devidos os valores, afastando, assim, o pleito indenizatório. Alegou que eventual fraude também vitima a instituição financeira. Pugnou pela improcedência da ação.

      Houve réplica.

      O pedido de denunciação foi indeferido.

Sobreveio a sentença com o seguinte dispositivo:

          Em face do exposto, confirmada a liminar, julgo PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência do débito havido entre as partes, determinar que a parte ré cancele os descontos efetuados na conta-corrente da parte autora referentes ao contrato entabulado entre as partes, restituindo-os em dobro até a data da interrupção dos mesmos, cuja correção monetária será pelo IGP-M a contar da data de cada desembolso, mais juros de mora de 1% ao mês contados da citação, e, por fim, condenar o demandando ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 6.220,00, (seis mil, duzentos e vinte e dois reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M, até o devido pagamento, a partir da data de publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.

          Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais, observados os parâmetros do § 3º do art. 20 do CPC, aplicáveis à espécie, fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizada monetariamente pelo IGP-M desde a data de publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado.

O réu, em suas razões, aduz não ser cabível a condenação à devolução em dobro dos valores que haviam sido descontados do benefício previdenciário da autora. Salienta a ausência de má fé. Discorre acerca da inocorrência de dano moral. Colaciona dados da doutrina e jurisprudência. Postula a reforma da sentença. Requer o provimento do apelo.

Com contrarrazões.

Registro, por fim, que foi observado o previsto nos arts. 549, 551 e 552 do CPC, nos moldes da adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Renato Alves da Silva (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Adianto que estou negar provimento ao recurso do réu.

In casu, ante a não comprovação pelo réu, da existência de contrato entre as partes, supostamente firmado por terceiro falsário, restou reconhecida a inexistência de débito, e indevidos os descontos que vinham sendo efetivados no benefício previdenciário percebido pela autora.

Assim, resta configurada, ao menos, a conduta negligente de instituição financeira, ante a suposta ocorrência de fraude apontada na inicial, em razão da qual responde pelos danos ocasionados à autora.

O engano do apelante foi injustificável, mormente por se tratou de atividade cotidiana de banco. E a teor do parágrafo único artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor não condiciona a devolução em dobro, só nos casos em que presente má-fé.

Acerca do dano moral tenho que restou evidenciado no caso concreto.

Com efeito, trata-se a demandante de pessoa de idade avançada, cujo benefício previdenciário que percebe foi reduzido consideravelmente pelos descontos em questão. Certamente, sofreu privações de caráter financeiro. Diante de tais peculiaridades depreende-se, logicamente, que a autora sofreu além das privações financeiras, também abalo moral.

Assim, ocorrente o dano moral, e presente o nexo de causalidade entre o agir culposo do réu o evento lesivo ocorrido, há o dever de indenizar.

Nesse diapasão:

          NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Indenização por danos morais advindos da realização de descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da parte autora. Procedência do pedido. Dano moral configurado. Quantum da indenização. Redução. Devolução dos valores. Possibilidade, na forma simples. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo improvido. (Apelação Cível Nº 70024859845, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 21/08/2008)

Assim, configurada a responsabilização civil do réu, impõe-se a fixação do valor indenização que possa restabelecer, no quanto possível, o equilíbrio afetado. Para isso, cumpre observar as peculiaridades do caso concreto, para que o valor arbitrado atinja satisfatoriamente a tríplice função da indenização – compensatória, punitiva e pedagógica.

O ressarcimento por danos morais tem mais um objetivo satisfatório no sentido de que um bem material venha a recompensar, de certo modo, o sofrimento, sem implicar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que puna o infrator, desestimulando novas infrações. Daí se falar em finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da indenização pelo dano extrapatrimonial.

Destarte, considera-se para a delimitação do valor a situação econômica das partes, a gravidade da conduta do autor do fato e o quanto ela repercutiu na vida da vítima.

No caso vertente, portanto, considerando o dano suportado pela vítima, a situação econômica das partes, e a reprovabilidade da atuação da demandada, tenho que a indenização deve ser mantida.

Ainda, consoante já exposto, no caso em exame, restou evidenciada a falha na prestação do serviço pelo banco que efetuou débitos amparado em contrato não firmado pelo autor.

De conformidade com o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual do dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, razão por que, impõe-se a manutenção da condenação do banco a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente.

Nesse mesmo sentido, colaciono o julgado a seguir:

        APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Demonstrado pela autora os fatos constitutivos na inicial, de que houve falha na prestação do serviço, pelo réu, consubstanciada em débito não autorizado, é de ser devolvida, em dobro, a quantia que cobrou, dada a circunstância de ser um prestador de serviço, de deter a obrigação de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, o dever de informação, proteção e boa fé objetiva para o consumidor. Repetição do indébito em dobro, ante a não demonstração da contratação, pela requerente. Valor da indenização fixado na sentença, reduzido. Sentença reformada, em parte. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO BANCO. VENCIDA A REVISORA. ( Apelação Cível Nº 70037932803, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/09/2010)

Dessarte, não há reparos a fazer em relação à condenação do réu à repetição em dobro dos valores descontados do benefício da autora.

Isso posto, nego provimento ao recurso do réu.

Des.ª Liége Puricelli Pires (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Elaine Harzheim Macedo (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ELAINE HARZHEIM MACEDO - Presidente - Apelação Cível nº 70054066758, Comarca de Canoas:"NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MARISE MOREIRA BORTOWSKI

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113376683/apelacao-civel-ac-70054066758-rs/inteiro-teor-113376692

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS