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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70053358966 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LRIAB

Nº 70053358966 (Nº CNJ: 0060521-47.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. QUERELA NULLITATIS.

          É possível o ajuizamento de ‘querela nullitatis’ quando evidenciado que a sentença foi proferida sem a citação de um dos litisconsortes. No caso concreto, todavia, não há falar em litisconsórcio necessário na ação ordinária ajuizada para cumprimento de cláusula de outorga de escritura pública de hipoteca, pois somente a interveniente (e não a devedora principal) poderia hipotecar bem de sua propriedade.

          APELAÇÃO IMPROVIDA.

Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível
Nº 70053358966 Comarca de Porto Alegre
TRANSPORTADORA MAYER APELANTE
SPREAD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (Presidente e Revisor) e Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard.

Porto Alegre, 30 de outubro de 2013.

DES. LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta pela autora, TRANSPORTADORA MAYER, inconformada com a sentença prolatada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – QUERELA NULLITATIS – ajuizada contra SPREAD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.

A autora alegou, em suma, que em 21/03/1997 firmou contrato particular de confissão de dívida com garantia hipotecária no qual figurou a ré como beneficiária da confissão e a empresa AGROPECUÁRIA PORTO DOS GAÚCHOS S/A – AGROPESA na qualidade de interveniente anuente. Entretanto, a demandada ajuizou ação ordinária para cumprimento de cláusula contratual (obrigação de constituir hipoteca) tão somente em desfavor da interveniente anuente, ignorando que o contrato firmado exibe a autora como devedora principal e obrigada a promover a consecução da garantia hipotecária. Alegou que a escritura de confissão de dívida na qual conste oferta de garantia real deve ser tomada por escritura pública, com o comparecimento de todas as partes contratantes originárias e, dessa forma, a autora deveria ter sido convocada, como litisconsorte necessária, pois possui legítimo interesse em comunhão com aquela. Afirmou que a decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 107290091 é nula, porquanto em processo no qual se descuidou de sua correta formação litisconsorcial (fls. 28/39). Assim, requereu, liminarmente, que fosse determinada a suspensão da ação ordinária nº 107290091 e a execução de seu julgado até o pronunciamento final da presente ação ordinária de nulidade daquela sentença.

A ré contestou (fls. 593/595), afirmando que no contrato de confissão de dívida em que a autora é devedora a Agropesa é a interveniente, por ter assumido a obrigação de prestar garantia hipotecária para garantir a dívida confessada, sendo fácil constatar a improcedência da pretensão deduzida na inicial, pois somente a proprietária do bem pode dele dispor e, portanto, onerá-lo; se só ela pode outorgar a hipoteca, só dela poderia a ré exigir a respectiva prestação.

O MM. Juiz de Direito, na sentença, julgou improcedente a ação. Disse que não haveria, na ação ordinária nº 107290091, necessidade de litisconsórcio, pois a obrigação de outorgar a escritura era apenas da interveniente, contra a qual foi movida a ação onde proferida a sentença que agora se pretende seja declarada nula.

A apelante afirma que figura no contrato particular de confissão de dívida com garantia hipotecária como devedora principal e obrigada a promover a consecução da garantia hipotecária. Diz que a consecução da promessa da obrigação de entrega de escritura de constituição de hipoteca, além de ser obrigação solidária da recorrente, afeta seu direito subjetivo, existindo comunhão de interesses entre a recorrente, a recorrida e a interveniente anuente Agropesa S.A., e que deveria ter sido convocada, com litisconsorte necessária. Entende que na ação ordinária deveriam ter comparecido todas as partes contratantes originárias. Afirma que poderá ser afetada quando de eventual exercício de direito regressivo. Com esses e outros argumentos, pede a reforma da sentença, a fim de que seja declarada a nulidade da ação ordinária, por falta de citação.

Efetuado o preparo (fls. 628/629), a apelação foi recebida (fl. 630) e contra-arrazoada (fls. 632/634).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil (RELATOR)

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedente a ação.

Inicialmente, cumpre fazer algumas digressões acerca da “Querela Nullitatis”, espécie de demanda que, embora não tenha regramento específico no Código de Processo Civil Brasileiro, vem sendo constantemente admitida para atacar as sentenças que são nulas ou inexistentes, não podendo ser confundida com a ação rescisória (art. 485 do CPC), nem mesmo com a anulatória (art. 486 do CPC).

Assim, destaca Alexandre Gir Gomes1:

          “Desde logo, ressalte-se que a ação rescisória é típica e excepcional, adstrita às hipóteses do art. 485 do CPC, a ser exercida no prazo de 2 anos previsto no art. 495 do mesmo Codex, enquanto que a ação anulatória do art. 486 do CPC permite e necessita de incursões ao direito material relacionado ao caso concreto, inclusive no tocante ao prazo prescricional, sendo cabível contra coisa julgada, por fim, a denominada querela nullitatis insanabilis, isto é, a ação declaratória de nulidade de relação jurídica processual, única e exclusivamente, nos casos de nulidade ou ausência de citação no processo de conhecimento, se a ação ocorreu à revelia, que é exatamente o enunciado do inciso I, do art. 741, da Lei Processual.” (destaquei).

A respeito do tema sustenta Antônio Pereira Gaio Júnior2:

          “Dentre o universo de atos processuais, sabido é que a citação tem significado fundamental, sobretudo, no Estado Democrático de Direito, dado encarnar a própria garantia do contraditório, sendo que o réu, ao ser citado validamente, repercute não somente na formação integral da relação processual bem como oportuniza ao próprio demandado o conhecimento exato da pretensão face a ele reclamada, além da incidência de todo aquele rol de efeitos ditados pelo art. 219 do CPC.

          Assim, pelo acima dito, uma vez realizando-se tal ato de comunicação e permanecendo o réu inerte quanto à apresentação de sua peça contestatória, dar-se-á a incidência da revelia em sentido estrito cujos efeitos desta, inegavelmente, serão danosos ao réu.

          Ocorre que tal citação pode estar eivada de vício (falta ou nulidade), implicando, ainda que o silêncio e inércia do réu, ofensa ao direito sublime de ser citado.

          O defeito em questão, realmente, é de grande repercussão, de modo que sua problemática envolve a perspectiva de ataque à sentença proferida em processo no qual foi a citação omitida, ou, se realizada, configurou-se nula, levando-se ainda assim o réu à condição de revel, saldo, evidentemente, as escusas contidas nos §§ 1º e do art. 214 do CPC.

          Para o enfrentamento de inescrupulosa sentença, têm doutrina e jurisprudência se esmerado para a defesa no tocante à subsistência da chamada querela nullitatis.

          Leciona Calamandrei que o instituto da querela nullitatis é advindo de elaboração havida no período medieval com a fusão de elementos romanos e germânicos, tendo como serventia combater uma sentença maculada de vícios de forma (errores in procedente). Daí elaborada foi a actio nullitatis, via de impugnação autônoma cuja função era a de reparar os vícios formais que pudessem tornar nula a sentença.

          Ainda que tal vício fosse possível de se alegar em sede recursal à sentença prolatada, restou claro que, mesmo após o trânsito em julgado, poderia o processo ter se respaldado em uma sentença eivada de vício que subsistisse, mesmo que após a preclusão dos meios de impugnação endoprocessuais, consubstanciando-se em vício de natureza insanável.

          Conforme já salientado, enfrenta-se a sentença através de recurso ou mesmo por ações autônomas, estas a serem manejadas sobre a coisa julgada. Nisto, formando-se a denominada coisa julgada matérias e caso não seja mais possível o manejo da ação rescisória (estar-se-ia aqui diante do que o nosso festejado José Frederico Marques nos coloca como “coisa soberanamente julgada”), em tese, preclusa está a possibilidade de se discutir acerca de eventuais nulidades havidas no processo, estas que se convalidarão.

          Ocorre que, a bem da verdade, determinados vícios são de tamanho gravame ou ofensa ao devido processo legal (sendo a falta ou nulidade de citação vício dessa espécie), sem se esquecer do Estado Democrático de que falamos recentemente, que não haveria aqui quaisquer óbices decorrentes da formação da coisa julgada que pudessem evitar o combate aos vícios contidos na sentença, portanto, tal ato decisório estaria sujeito ao ataque da actio nullitatis, não permitindo que dito decisum passasse em julgado.

          É de se notar que a sentença existe materialmente, possuindo ainda aparência de se constituir num provimento judicial válido, mas juridicamente ela se torna ineficaz perante o réu, ex vi do art. 263, in fine, valendo aqui as exatas ponderações de Adroaldo Furtado Fabrício, onde leciona que “o déficit de que padece o processo onde não se fez citação hábil diz respeito à validade, não à existência, sem embargos do volume e da autoridade das opiniões em contrário”.

          Assim, o meio adequado de declaração que a sentença, ainda que materialmente existente, se faz ineficaz no plano jurídico, dada a existência de um grave vício de forma, como no caso da ausência ou nulidade da citação no processo à qual foi ela proferida, será através da querela nullitatis ou actio nullitatis.”

No mesmo sentido registra Rogério Marrone de Castro Sampaio3:

          “Trata-se, na realidade, de instrumento processual a ser utilizado como me...