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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70055379952 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70055379952 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/10/2013
Julgamento
29 de Agosto de 2013
Relator
Marcelo Cezar Muller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70055379952_ac2e1.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MCM

Nº 70055379952 (Nº CNJ: 0262622-73.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          ação de despejo. arrendamento rural. inadimplemento. benfeitorias. retenção.

          O pagamento do aluguel é obrigação do arrendatário. A inadimplência fundamenta o despejo do imóvel. Nessa situação, em face dos elementos concretos dos autos, não é concedido o direito à retenção.

          Apelação não provida.

Apelação Cível Décima Câmara Cível
Nº 70055379952 (Nº CNJ: 0262622-73.2013.8.21.7000) Comarca de Marau
CLAUDECIR DE LIMA APELANTE
CLAUDIR SOTILLE APELADO
CANDIDA LODI SOTILLE APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não prover o recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente e Revisor) e Des. Túlio de Oliveira Martins.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2013.

DES. MARCELO CEZAR MÜLLER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

CLAUDECIR DE LIMA interpôs recurso de apelação contra a sentença que acolheu em parte os pedidos efetuados pelas partes.

Constou no relatório:

      CLAUDIR SOTILLE e CÂNDIDA LODI SOTILLE ajuizaram ação de despejo cumulada com rescisão de arrendamento rural, cobrança e perdas e danos em desfavor de CLAUDECIR DE LIMA, relatando que arrendaram para o réu uma fração de terras rurais, com benfeitoria, situado na Localidade de Linha Doze, Localidade de Cadorna, Nova Alvorada, com área de vinte e cinco hectares.

      Realizaram contrato tácito de arrendamento rural, tendo como escopo a exploração de lavoura temporária, por prazo indeterminado. Referem que o arrendatário está inadimplente desde 2009. Além disso, o requerido destruiu mudas de erva-mate cultivadas na propriedade pelos requerentes. Ainda, com os frutos do arrendamento, o requerido acresceu bens à sua propriedade. Assim, existindo débitos pendentes, bem como danos à propriedade, é possível a rescisão do pacto e o despejo do arrendatário inadimplente. Requereram a procedência do pedido, para declarar rescindido o contrato de arrendamento do imóvel rural, o despejo do requerido, a condenação ao pagamento de três parcelas de aluguéis em atraso, a contar de 2009, no montante de R$ 1.500,00, bem como condenação à indenização por perdas e danos, relativos aos prejuízos causados pelas mudas de erva-mate cultivadas pelos autores. Pediram a AJG (inicial de fls. 02/08). Junta documentos (fls. 09/24).

      A inicial foi recebida (fl. 25) e o réu citado (fl. 27v). O réu apresentou contestação, discorrendo inicialmente que em se tratando de contratos agrários, não se admite a denúncia vazia, sendo nula a notificação realizada, vez que ausente qualquer fundamento a ampará-la. Refere que os alegados débitos inexistem, vez que deixou de pagar o arrendamento porque realizou benfeitorias na propriedade, necessárias à sua sobrevivência e à realização do trabalho. Discorreu sobre o seu direito de retenção, vez que realizou diversas benfeitorias úteis e necessárias na propriedade e, enquanto não for indenizado, pode permanecer no imóvel até que esta não seja alcançada. Ainda, esclarece que o valor devido como contraprestação ao arrendamento celebrado vem sendo devidamente alcançado e, que somente houve a suspensão devido a gastos com as benfeitorias. Em relação à erva-mate, não são verdadeiras as alegações, não tendo destruído nenhuma plantação. Por fim, que não comprou máquinas ou veículo, sendo um veículo VW Fusca de seu irmão e, o trator, somente tomou emprestado, também, de seu irmão. Não havendo o aludido descumprimento contratual, requereu a improcedência dos pedidos (fls. 28/35). Junta documentos (fls. 36/57).

      plica à fl. 59/60. O processo foi instruído com a oitiva de seis testemunhas (fls. 74/75).

No dispositivo foi exposta esta solução:

      Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ajuizado por CLAUDIR SOTILLE e CÂNDIDA LODI SOTILLE para:

      a) declarar rescindido o contrato de arrendamento rural do imóvel matrícula 18.972 do CRI de Marau e decretar o despejo do requerido. Concedo o prazo de 30 dias para desocupação do imóvel;

      b) condenar o requerido ao pagamento de R$ 1.500,00, a título de aluguéis em atraso, incidente correção monetária pelo índice do IGP-M a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios de 1% ao mês a contar da notificação extrajudicial, bem como ao pagamento do arrendamento que vier a se vencer no curso da lide, até a efetiva desocupação;

      c) reconhecer o direito do requerido à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, na forma da fundamentação;

      Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora a pagar 1/3 das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte ré, que arbitro em R$ 2.000,00 (CPC, art. 20, § 4º), dada a natureza da ação, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Condeno a parte ré, por sua vez, a pagar o restante das custas processuais (2/3) e honorários ao procurador da parte autora, que arbitro em R$ 4.000,00, considerando os mesmos critérios, admitida a compensação, a teor do disposto no art. 21 do CPC e na Súmula 306 do STJ. Contudo, tal exigibilidade, com relação à parte autora e ré, resta suspensa, por litigarem ao abrigo da gratuidade de justiça.

O demandado defende a improcedentência do pedido ou o reconhecimento do direito de retenção, diante das benfeitorias construídas. Esclareceu que não efetuou o pagamento, porque realizou várias benfentorias no imóvel. Nega o descumprimento da obrigação. Pediu a reforma da sentença.

A resposta foi apresentada.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

De início, merece ser reproduzida a sentença proferida pela Dra. Margot Cristina Agostini, Juíza de Direito:

      Ao exame dos autos verifica-se que as partes firmaram contrato de arrendamento, a contar de outubro de 1994, com término no final da colheita (março/abril de 1997) renovando-se até então, pelo sistema de pagamento de aluguel, a partir de junho do mesmo período, com o preço do arrendamento estabelecido em R$ 500,00 por safra. O requerido está inadimplente desde 2009, resultando até entãobito no valor de R$ 1.500,00.

      o se desconhece que a notificação premonitória de retomada do imóvel objeto do contrato de arrendamento rural deve estar acompanhada da respectiva motivação, porquanto não se admite denúncia vazia nas locações destinadas à exploração de área rural (art. 22, § , do Decreto 59.966/66 e art. 95, IV e V, do Estatuto da Terra (Lei 4504/64).

      Da notificação de fl. 22 extrai-se que não se trata de denúncia vazia, porque o arrendador explicitou o motivo que conduz ao desinteresse na prorrogação do contrato (inadimplemento das obrigações assumidas e ilícito contratual). Ainda, da contestação, extrai-se que o réu reconhece ser devedor do arrendamento referente às safras de 2009 a 2011. Assim, reputo válida a notificação, porque ao contrário do sustentado pelo réu, não está lastreada em denúncia vazia.

      In casu, a pretensão encontra disciplina tanto Lei n.º 4.504/1964 (Estatuto da Terra), que fixa normas de Direito Agrario e dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, quanto no Decreto n.º 59.566/1966, o qual regulamenta a mencionada legislação.

      Como sabido, é dever do arrendatário pagar o preço do arrendamento pontualmente, pelo modo, nos prazos e locais ajustados, consoante o art. 41 do Decreto n. 59.566/19661.

      Com efeito, existindo débito pendente atribuível ao demandado oriundo do contrato de arrendamento, factível a rescisão do pacto objeto da presente contenda e o despejo do arrendatário inadimplente, nos moldes do art. 32, III, do Decreto n. 59.566/19662.

      O arrendatário reconhece que está inadimplente desde 2009, mas justifica o inadimplemento ao argumento de que realizou benfeitorias úteis e necessárias no imóvel e, deverá ser indenizado, não sendo caso de rescisão do contrato e consequente despejo.

      Considerando que cabe ao réu, na contestação, arguir toda a matéria de defesa (art. 300, CPC), pois ao julgar o pedido o juiz pode ou não acolher a exceção de direito material, mostra-se descabida a reconvenção na hipótese em tela, na medida em que se trata, aqui, de matéria definida como exceção substancial, a qual vem assim definida por Ovídio A. Baptista da Silva (in Curso de Processo Civil. 6ª edição, São Paulo: RT, 2002, p. 319):

      “A exceção substancial, como vimos, é apenas um meio com que o réu pretende neutralizar a ação do autor, justificando o pedido de rejeição da demanda que este propõe contra si. Conservam, porém, as partes a sua posição originária: o autor age, enquanto o réu simplesmente reage, defendendo-se da ação do autor. Como ensina CHIOVENDA, “conquanto o réu se valha de diversas exceções, seu pedido tende sempre à rejeição da demanda do autor” (Instituições..., v. 1, p. 347). Ele nada pede para si, senão a improcedência da ação.”

      Portanto, em se tratando de exceção substancial, tem o efeito de neutralizar o direito postulado pela parte contrária, daí porque, obrigatoriamente, tem de ser arguida em contestação, como, inclusive, fez o réu. Assim, mostrando-se admissível o pedido de retenção, ante o argumento da realização de benfeitorias úteis e necessárias, passo a análise da alegada compensação.

      A pretensão consistente no direito de retenção está alicerçada, segundo o requerido, no fato de que teria construído um galpão para guardar seus equipamentos, realizado reforma em um banheiro e substituído os palanques de sustentação da residência, que estariam em péssimas condições.

      A prova testemunhal demonstra que o requerido realizou benfeitorias no imóvel arrendado. Mais precisamente, efetivamente realizou a construção de um galpão, o qual consta das fotografias de fls. 47/48, para depósito de maquinários e demais implementos agrícolas. Prova disso é o relato das testemunhas Pedro Marques Taborda, Ricardo Chitolina, Ivoni e Vilson (vide CD de fl. 75).

      Ainda, a prova testemunhal demonstra que o requerido realizou reforma na casa apontada na fotografia de fl. 49, mais precisamente efetuou a troca dos pilares de sustentação da casa, os quais estavam apodrecidos (vide fotografias de fls. 54/56). As testemunhas Ricardo Chitolina e Vilson Debortoli referem acerca da reforma na casa.

      Tangente à construção do banheiro, é fato incontroverso que foi construído no período do arrendamento, tanto que os autores não negam o dever de indenizar, conforme se extrai da réplica.

      Em verdade os autores não negam o dever de indenizar as benfeitorias úteis e necessárias. Insurgem-se somente com relação à ausência de prévia autorização. Ocorre que para a realização das benfeitorias úteis e necessárias o requerido não necessitava da autorização dos autores, a teor do que dispõe o art. 95, inciso VIII, da Lei 4.504/64. A autorização somente se faz necessário com relação às benfeitorias voluptuárias.

      Ao fim, com relação à pretensão dos autores de indenização pela destruição das mudas de erva-mate cultivadas, sem razão a parte autora.

      A prova testemunhal demonstra que efetivamente existiam aproximadamente três mil e quinhentos pés de erva-mate plantados na propriedade arrendada (vide relato da testemunha Francisco Bombonatto fl. 75). Mas, a testemunha Ivoni Debortoli (vide CD de fl. 75) refere que que os pés de erva-mate secaram, morreram.

      Além disso, não qualquer prova a demonstrar que os pés de erva-mate secaram por culpa exclusiva do arrendatário, prova que caberia ao arrendador realizar. Assim, não faz jus a parte autora à pretendida indenização, pois ausente prova acerca da responsabilidade do requerido pela perda da erva-mate.

      Ademais, a teor do art. 95, inciso X, do Estatuto da Terra, o arrendatário não responderá por qualquer deterioração ou prejuízo a que não tiver dado causa.

      Mas, há de ser esclarecido que a falta de pagamento da contraprestação por parte do arrendatário dá azo à rescisão contratual, com o consequente despejo, não lhe ensejando retenção pelas benfeitorias (artigo 92, § , do Estatuto da Terra3, art. 274 e 32, inciso III5, do Decreto 59.566/66). Em contrapartida o direito à indenização é assegurado, mas sem direito à retenção, ou seja, sem o direito de permanência no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, a teor do que estabelece o art. 95, inciso VIII, do Estatuto da Terra. Nesse sentido:

      CONTRATO AGRÁRIO ARRENDAMENTO RURAL. FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1- NÃO É O NOME DO CONTRATO QUE DETERMINA SUA NATUREZA, COM OS REFLEXOS QUE ADVÉM DA LEGISLAÇÃO QUE REGE O NEGÓCIO, MAS SIM A CONFIGURAÇÃO REAL QUE RESSALTA NÃO SÓ DA VONTADE DAS PARTES, MAS TAMBÉM DA FORMA COMO SE DEU SUA EXECUÇÃO. 2. A FALTA DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DO ARRENDATÁRIO DÁ AZO A RESCISÃO CONTRATUAL, COM O CONSEQÜENTE DESPEJO, NÃO LHE ENSEJANDO RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DESPEJO DECRETADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO DENEGADO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 599362902, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO ANTÔNIO KRETZMANN, JULGADO EM 19/08/99

      Em sede de liquidação de sentença o requerido deverá acostar três orçamentos que descrevam as reformar na casa (substituição dos pilares) bem como a edificação do galpão para máquinas agrícolas e, o banheiro em alvenaria construído. Para fins de se auferir o valor da reforma, levar-se-á em conta o valor atual das benfeitorias.

      Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ajuizado por CLAUDIR SOTILLE e CÂNDIDA LODI SOTILLE para:

      a) declarar rescindido o contrato de arrendamento rural do imóvel matrícula 18.972 do CRI de Marau e decretar o despejo do requerido. Concedo o prazo de 30 dias para desocupação do imóvel;

      b) condenar o requerido ao pagamento de R$ 1.500,00, a título de aluguéis em atraso, incidente correção monetária pelo índice do IGP-M a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios de 1% ao mês a contar da notificação extrajudicial, bem como ao pagamento do arrendamento que vier a se vencer no curso da lide, até a efetiva desocupação;

      c) reconhecer o direito do requerido à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, na forma da fundamentação;

      Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora a pagar 1/3 das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte ré, que arbitro em R$ 2.000,00 (CPC, art. 20, § 4º), dada a natureza da ação, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Condeno a parte ré, por sua vez, a pagar o restante das custas processuais (2/3) e honorários ao procurador da parte autora, que arbitro em R$ 4.000,00, considerando os mesmos critérios, admitida a compensação, a teor do disposto no art. 21 do CPC e na Súmula 306 do STJ. Contudo, tal exigibilidade, com relação à parte autora e ré, resta suspensa, por litigarem ao abrigo da gratuidade de justiça.

O pagamento do aluguel é obrigação do arrendatário, conforme o art. 41 do Decreto-Lei 59.566/66. A regra legal estabelece:

Art 41.O arrendatário é obrigado:

I - a pagar pontualmente o preço do arrendamento, pelo modo, nos prazos e locais ajustados;

A inadimplência fundamenta o despejo do imóvel. Não pode o arrendatário voluntariamente deixar de pagar o aluguel, sob o argumento de ter realizado benfeitorias. Isso porque, no caso em exame, não há prova de acordo entre as partes nesse sentido.

Ou seja, o pagamento deve ser efetuado, salvo consentimento das partes, o qual não está presente no litígio em julgamento.

O Decreto-Lei 59.566/66 expressa:

Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:

...

III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado;

Esta Corte tem afirmado:

          Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ... RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. Nos termos do art. 32, inc. III, do Dec. 59.666/66, a falta de pagamento autoriza a rescisão contratual e o consequente despejo. Hipótese em que o inadimplemento restou incontroverso, impondo-se, assim, o despejo do réu do imóvel rural, e a sua condenação ao pagamento do arrendamento impago, bem como dos locativos que vencerem até a efetiva desocupação do imóvel. Sentença mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047389226, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 27/09/2012)

          Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO E DESPEJO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. PAGAMENTO. FINAL DA COLHEITA. O pagamento do valor do arrendamento é obrigação que deve ser cumprida pelo arrendatário. No caso, não houve a prova do pagamento da retribuição ou aluguel. Em tese, o arrendatário pode colher o produto plantado antes do despejo. Apelação e Adesivo providos em parte. (Apelação Cível Nº 70049359698, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 29/11/2012)

Nessa situação, não é concedido o direito à retenção. Isso porque há a conduta voluntária do arrendatário em não pagar o aluguel, em face da realização de benfeitorias, o que representa uma alteração unilateral do contrato.

Ademais, na verdade, em termos práticos, certa indenização já está sendo procedida, considerando o uso do imóvel sem qualquer pagamento de valor em dinheiro pelo arrendatário.

De outro lado, a utilização por longo período de tempo, como no caso em exame, exige a manutenção das construções existentes pelo arrendatário. E tal procedimento é normal e representa o cumprimento do contrato de modo ético, responsável e de boa-fé.

Portanto, os elementos fáticos do litígio não autorizam o reconhecimento do direito de retenção.

A Câmara já decidiu neste sentido:

          Ementa: CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO DE IMÓVEL RURAL. PEDIDO DE RETOMADA COM FUNDAMENTO NA EXPLORAÇÃO DIRETA. CONTRATO PRORROGADO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, DENÚNCIA DO CONTRATO. DIREITO DE RETENÇÃO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. 1. Reconhecimento da ilegitimidade ativa da co-autora Maria Vanda Luz Mendonça, vez que viúva de herdeiro pré-morto, com quem mantinha vínculo por afinidade. 2. Pedido de retomada da terra para uso próprio. Inexiste nos autos qualquer prova de que tal pedido tenha sido impregnado de insinceridade ou mesmo de má-fé. 3. A falta de pagamento da contraprestação por parte do arrendatário dá azo à rescisão contratual, com o conseqüente despejo, não lhe ensejando retenção pelas benfeitorias. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. No caso, é cabível apelação contra sentença que rejeitou o incidente de impugnação ao valor da causa, julgando também o mérito da ação de despejo, a despeito de ser o agravo de instrumento o recurso que cabe frente à decisão que desacolhe o incidente de impugnação ao valor da causa. 2. Incidente de Impugnação ao valor da causa. Despejo rural. Omissão da lei própria. Aplicação, por analogia, da Lei 8245/91, especificamente do inciso III do art. 58. Valor da causa alterado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030035745, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 26/11/2009)

É oportuno que a indenização foi expressamente reconhecida, em relação às benfeitorias que irão permanecer na área rural e relativas às despesas do demandado.

Portanto, o descumprimento da obrigação do arrendatário está bem demonstrada nos autos, o que fundamento o despejo da área.

Dessa maneira, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, que fez justiça a ambas as partes.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.


Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70055379952, Comarca de Marau:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MARGOT CRISTINA AGOSTINI

1Art. 41. O arrendatário é obrigado:

I - a pagar pontualmente o preço do arrendamento, pelo modo, nos prazos e locais ajustados; [...].

2 Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:

[...]

III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado;

3 Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.

(...)

§ 6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. observado o disposto em lei.

4 Art. 27. O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes, e a inobservância de cláusula asseguradora dos recursos naturais, prevista no art. 13, II, c, deste Regulamento, dará lugar facultativamente à rescisão do contrato, ficando a parte inadimplente obrigada a ressarcir a outra das perdas e danos causados (Art. 92, § 6º, do Estatuto da Terra).

5 Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: (...)

III - se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado;

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113374562/apelacao-civel-ac-70055379952-rs/inteiro-teor-113374569