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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70055379952 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MCM

Nº 70055379952 (Nº CNJ: 0262622-73.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          ação de despejo. arrendamento rural. inadimplemento. benfeitorias. retenção.

          O pagamento do aluguel é obrigação do arrendatário. A inadimplência fundamenta o despejo do imóvel. Nessa situação, em face dos elementos concretos dos autos, não é concedido o direito à retenção.

          Apelação não provida.

Apelação Cível Décima Câmara Cível
Nº 70055379952 (Nº CNJ: 0262622-73.2013.8.21.7000) Comarca de Marau
CLAUDECIR DE LIMA APELANTE
CLAUDIR SOTILLE APELADO
CANDIDA LODI SOTILLE APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não prover o recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente e Revisor) e Des. Túlio de Oliveira Martins.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2013.

DES. MARCELO CEZAR MÜLLER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

CLAUDECIR DE LIMA interpôs recurso de apelação contra a sentença que acolheu em parte os pedidos efetuados pelas partes.

Constou no relatório:

      CLAUDIR SOTILLE e CÂNDIDA LODI SOTILLE ajuizaram ação de despejo cumulada com rescisão de arrendamento rural, cobrança e perdas e danos em desfavor de CLAUDECIR DE LIMA, relatando que arrendaram para o réu uma fração de terras rurais, com benfeitoria, situado na Localidade de Linha Doze, Localidade de Cadorna, Nova Alvorada, com área de vinte e cinco hectares.

      Realizaram contrato tácito de arrendamento rural, tendo como escopo a exploração de lavoura temporária, por prazo indeterminado. Referem que o arrendatário está inadimplente desde 2009. Além disso, o requerido destruiu mudas de erva-mate cultivadas na propriedade pelos requerentes. Ainda, com os frutos do arrendamento, o requerido acresceu bens à sua propriedade. Assim, existindo débitos pendentes, bem como danos à propriedade, é possível a rescisão do pacto e o despejo do arrendatário inadimplente. Requereram a procedência do pedido, para declarar rescindido o contrato de arrendamento do imóvel rural, o despejo do requerido, a condenação ao pagamento de três parcelas de aluguéis em atraso, a contar de 2009, no montante de R$ 1.500,00, bem como condenação à indenização por perdas e danos, relativos aos prejuízos causados pelas mudas de erva-mate cultivadas pelos autores. Pediram a AJG (inicial de fls. 02/08). Junta documentos (fls. 09/24).

      A inicial foi recebida (fl. 25) e o réu citado (fl. 27v). O réu apresentou contestação, discorrendo inicialmente que em se tratando de contratos agrários, não se admite a denúncia vazia, sendo nula a notificação realizada, vez que ausente qualquer fundamento a ampará-la. Refere que os alegados débitos inexistem, vez que deixou de pagar o arrendamento porque realizou benfeitorias na propriedade, necessárias à sua sobrevivência e à realização do trabalho. Discorreu sobre o seu direito de retenção, vez que realizou diversas benfeitorias úteis e necessárias na propriedade e, enquanto não for indenizado, pode permanecer no imóvel até que esta não seja alcançada. Ainda, esclarece que o valor devido como contraprestação ao arrendamento celebrado vem sendo devidamente alcançado e, que somente houve a suspensão devido a gastos com as benfeitorias. Em relação à erva-mate, não são verdadeiras as alegações, não tendo destruído nenhuma plantação. Por fim, que não comprou máquinas ou veículo, sendo um veículo VW Fusca de seu irmão e, o trator, somente tomou emprestado, também, de seu irmão. Não havendo o aludido descumprimento contratual, requereu a improcedência dos pedidos (fls. 28/35). Junta documentos (fls. 36/57).

      plica à fl. 59/60. O processo foi instruído com a oitiva de seis testemunhas (fls. 74/75).

No dispositivo foi exposta esta solução:

      Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ajuizado por CLAUDIR SOTILLE e CÂNDIDA LODI SOTILLE para:

      a) declarar rescindido o contrato de arrendamento rural do imóvel matrícula 18.972 do CRI de Marau e decretar o despejo do requerido. Concedo o prazo de 30 dias para desocupação do imóvel;

      b) condenar o requerido ao pagamento de R$ 1.500,00, a título de aluguéis em atraso, incidente correção monetária pelo índice do IGP-M a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios de 1% ao mês a contar da notificação extrajudicial, bem como ao pagamento do arrendamento que vier a se vencer no curso da lide, até a efetiva desocupação;

      c) reconhecer o direito do requerido à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, na forma da fundamentação;

      Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora a pagar 1/3 das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte ré, que arbitro em R$ 2.000,00 (CPC, art. 20, § 4º), dada a natureza da ação, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Condeno a parte ré, por sua vez, a pagar o restante das custas processuais (2/3) e honorários ao procurador da parte autora, que arbitro em R$ 4.000,00, considerando os mesmos critérios, admitida a compensação, a teor do disposto no art. 21 do CPC e na Súmula 306 do STJ. Contudo, tal exigibilidade, com relação à parte autora e ré, resta suspensa, por litigarem ao abrigo da gratuidade de justiça.

O demandado defende a improcedentência do pedido ou o reconhecimento do direito de retenção, diante das benfeitorias construídas. Esclareceu que não efetuou o pagamento, porque realizou várias benfentorias no imóvel. Nega o descumprimento da obrigação. Pediu a reforma da sentença.

A resposta foi apresentada.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

De início, merece ser reproduzida a sentença proferida pela Dra. Margot Cristina Agostini, Juíza de Direito:

      Ao exame dos autos verifica-se que as partes firmaram contrato de arrendamento, a contar de outubro de 1994, com término no final da colheita (março/abril de 1997) renovando-se até então, pelo sistema de pagamento de aluguel, a partir de junho do mesmo período, com o preço do arrendamento estabelecido em R$ 500,00 por safra. O requerido está inadimplente desde 2009, resultando até entãobito no valor de R$ 1.500,00.

      o se desconhece que a notificação premonitória de retomada do imóvel objeto do contrato de arrendamento rural deve estar acompanhada da respectiva motivação, porquanto não se admite denúncia vazia nas locações destinadas à exploração de área rural (art. 22, § , do Decreto 59.966/66 e art. 95, IV e V, do Estatuto da Terra (Lei 4504/64).

      Da notificação de fl. 22 extrai-se que não se trata de denúncia vazia, porque o arrendador explicitou o motivo que conduz ao desinteresse na prorrogação do contrato (inadimplemento das obrigações assumidas e ilícito contratual). Ainda, da contestação, extrai-se que o réu reconhece ser devedor do arrendamento referente às safras de 2009 a 2011. Assim, reputo válida a notificação, porque ao contrário do sustentado pelo réu, não está lastreada em denúncia vazia.

      In casu, a pretensão encontra disciplina tanto Lei n.º 4.504/1964 (Estatuto da Terra), que fixa normas de Direito Agrario e dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, quanto no Decreto n.º 59.566/1966, o qual regulamenta a mencionada legislação.

      Como sabido, é dever do arrendatário pagar o preço do arrendamento pontualmente, pelo modo, nos prazos e locais ajustados, consoante o art. 41 do Decreto n. 59.566/19661.

      Com efeito, existindo débito pendente atribuível ao demandado oriundo do contrato de arrendamento, factível a rescisão do pacto objeto da presente contenda e o despejo do arrendatário inadimplente, nos moldes do art. 32, III, do Decreto n. 59.566/19662.

      O arrendatário reconhece que está inadimplente desde 2009, mas justifica o inadimplemento ao argumento de que realizou benfeitorias úteis e necessárias no imóvel e, deverá ser indenizado, não sendo caso de rescisão do contrato e consequente despejo.

      Considerando que cabe ao réu, na contestação, arguir toda a matéria de defesa (art. 300, CPC), pois ao julgar o pedido o juiz pode ou não acolher a exceção de direito material, mostra-se descabida a reconvenção na hipótese em tela, na medida em que se trata, aqui, de matéria definida como exceção substancial, a qual vem assim definida por Ovídio A. Baptista da Silva (in Curso de Processo Civil. 6ª edição, São Paulo: RT, 2002, p. 319):

      “A exceção substancial, como vimos, é apenas um meio com que o réu pretende neutralizar a ação do autor, justificando o pedido de rejeição da demanda que este propõe contra si. Conservam, porém, as partes a sua posição originária: o autor age, enquanto o réu simplesmente reage, defendendo-se da ação do autor. Como ensina CHIOVENDA, “conquanto o réu se valha de diversas exceções, seu pedido tende sempre à rejeição da demanda do autor” (Instituições..., v. 1, p. 347). Ele nada pede para si, senão a improcedência da ação.”

      Portanto, em se tratando de exceção substancial, tem o efeito de neutralizar o direito postulado pela parte contrária, daí porque, obrigatoriamente, tem de ser arguida em contestação, como, inclusive, fez o réu. Assim, mostrando-se admissível o pedido de retenção, ante o argumento da realização de benfeitorias úteis e necessárias, passo a análise da alegada compensação.

      A pretensão consistente no direito de retenção está alicerçada, segundo o requerido, no fato de que teria construído um galpão para guardar seus equipamentos, realizado reforma em um banheiro e substituído os palanques de sustentação da residência, que estariam em péssimas condições.

      A prova testemunhal demonstra que o requerido realizou benfeitorias no imóvel arrendado. Mais precisamente, efetivamente realizou a construção de um galpão, o qual consta das fotografias de fls. 47/48, para depósito de maquinários e demais implementos agrícolas. Prova disso é o relato das testemunhas Pedro Marques Taborda, Ricardo Chitolina, Ivoni e Vilson (vide CD de fl. 75).

      Ainda, a prova testemunhal demonstra que o requerido realizou reforma na casa apontada na fotografia de fl. 49, mais precisamente efetuou a troca dos pilares de sustentação da casa, os quais estavam apodrecidos (vide fotografias de fls. 54/56). As testemunhas Ricardo Chitolina e Vilson Debortoli referem acerca da reforma na casa.

      Tangente à construção do banheiro, é fato incontroverso que foi construído no período do arrendamento, tanto que os autores não negam o dever de in...