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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70055813257 RS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RS. MEDIDA NECESSÁRIA PARA DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO E VIABILIZAR A PENHORA. AGRAVO PROVIDO.
Processo
AI 70055813257 RS
Orgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/10/2013
Julgamento
16 de Outubro de 2013
Relator
Marco Aurélio Heinz
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RS. MEDIDA NECESSÁRIA PARA DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO E VIABILIZAR A PENHORA. AGRAVO PROVIDO.
(Agravo de Instrumento Nº 70055813257, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 16/10/2013)