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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70055813257 RS

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RS. MEDIDA NECESSÁRIA PARA DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO E VIABILIZAR A PENHORA. AGRAVO PROVIDO.

    Processo
    AI 70055813257 RS
    Orgão Julgador
    Vigésima Primeira Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 29/10/2013
    Julgamento
    16 de Outubro de 2013
    Relator
    Marco Aurélio Heinz

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RS. MEDIDA NECESSÁRIA PARA DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO E VIABILIZAR A PENHORA. AGRAVO PROVIDO.

    (Agravo de Instrumento Nº 70055813257, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 16/10/2013)

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