Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70056398753 RS

O IPVA é tributo incidente sobre a propriedade, posse e domínio útil de veículo automotor. Reconhecida a perda da posse em razão de roubo, seguido de sinistro. Dispensa do pagamento do imposto, por força da legislação de regência (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 8.115/85). Inexistência de relação jurídico-tributária com relação ao veículo em questão. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70056398753, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 30/10/2013)