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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70056398753 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70056398753 RS

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 04/11/2013

Julgamento

30 de Outubro de 2013

Relator

Marco Aurélio Heinz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70056398753_51c1c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPVA. INEXIGIBILIDADE. CABIMENTO. PERDA DA POSSE.

O IPVA é tributo incidente sobre a propriedade, posse e domínio útil de veículo automotor. Reconhecida a perda da posse em razão de roubo, seguido de sinistro. Dispensa do pagamento do imposto, por força da legislação de regência (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 8.115/85). Inexistência de relação jurídico-tributária com relação ao veículo em questão. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70056398753, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 30/10/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113370676/apelacao-civel-ac-70056398753-rs