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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70056830953 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70056830953 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/10/2013
Julgamento
10 de Outubro de 2013
Relator
Marilene Bonzanini Bernardi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70056830953_027a7.doc
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Ementa

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. NULIDADE DA CDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS QUE SIRVAM PARA MODIFICAR O DECIDIDO.

- Caso em que a CDA que aparelha a execução fiscal de ISS - assim como o auto de infração respectivo - não indica ou especifica de modo claro a origem e a natureza da dívida fiscal (art. , § 5º, III, L. 6830/80). A falta de distinção dos serviços que estão sendo tributados no cálculo do imposto caracteriza a nulidade do título executivo, pois viola o direito constitucional de defesa do contribuinte. Precedentes jurisprudenciais. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Minoração do valor arbitrado na sentença, arbitrando-se valor que atende o disposto no art. 20, §§ 3º e do CPC. - CUSTAS PROCESSUAIS. Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, mantida apenas a exigibilidade do recolhimento das despesas judiciais, por força do julgamento da ADI 70038755864. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70056830953, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 10/10/2013)
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