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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70056830953 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/10/2013
Julgamento
10 de Outubro de 2013
Relator
Marilene Bonzanini Bernardi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70056830953_027a7.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MBB

Nº 70056830953 (Nº CNJ: 0407722-59.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. direito tributário. iss. serviços bancários. nulidade da cda. CUSTAS E HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS QUE SIRVAM PARA MODIFICAR O DECIDIDO.

          - Caso em que a CDA que aparelha a execução fiscal de ISS – assim como o auto de infração respectivo – não indica ou especifica de modo claro a origem e a natureza da dívida fiscal (art. , § 5º, III, L. 6830/80). A falta de distinção dos serviços que estão sendo tributados no cálculo do imposto caracteriza a nulidade do título executivo, pois viola o direito constitucional de defesa do contribuinte. Precedentes jurisprudenciais.

          - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Minoração do valor arbitrado na sentença, arbitrando-se valor que atende o disposto no art. 20, §§ 3º e do CPC.

          - CUSTAS PROCESSUAIS. Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, mantida apenas a exigibilidade do recolhimento das despesas judiciais, por força do julgamento da ADI 70038755864.

          AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo Vigésima Segunda Câmara Cível
Nº 70056830953 (Nº CNJ: 0407722-59.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE AGRAVANTE
UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (Presidente) e Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro.

Porto Alegre, 10 de outubro de 2013.

DESA. MARILENE BONZANINI,

Relatora.

RELATÓRIO

Desa. Marilene Bonzanini (RELATORA)

Trata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, nos autos dos embargos à execução fiscal em que litiga com UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, contra a decisão monocrática que negou seguimento ao apelo que interpôs e reformou, em parte, a sentença em reexame necessário. Disse que a decisão atacada colidia com àquele proferida nos Embargos Infringentes de n.º 70047362249, proferida pelo 11º Grupo Cível do TJRS. Referiu que não imaginava onde estaria o suposto prejuízo à defesa apto a macular a CDA. Argumentou ter havido má-fé por parte do embargante, pois tentava esquivar-se do recolhimento de valor irrisório de ISS, com argumentos que violavam normas elementares de convívio ético. Postulou a aplicação do art. 17, I, do CPC. Houve prequestionamento. Pediu provimento.

É o relatório.

VOTOS

Desa. Marilene Bonzanini (RELATORA)

Colegas.

Reedito a decisão atacada. O agravante não trouxe nenhum argumento novo que, a meu ver, modifique o posicionamento adotado. Debate-se contra o entendimento exposto, pelo que se traz a questão à análise deste colegiado:

      “(...)

      A Lei nº 9.756/98, que deu redação ao art. 557 do CPC, ampliou os poderes do relator, que pode, em decisão monocrática, não só negar seguimento como também dar provimento ao recurso.

      Por meio dos presentes embargos à execução fiscal, o Banco embargante questiona a cobrança de ISS pelo Fisco Estadual. Alega a ausência dos requisitos formais na CDA que aparelha a execução fiscal, além de sustentar a não incidência do imposto sobre as atividades que foram tributadas.

      Há razão no recurso. A nulidade da CDA se revela pela ausência de requisitos legais do art. , § 5º da L. 6.830/80 – notadamente a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida –, que nitidamente impediram o embargante de se defender da imputação, situação que ao final violou seu direito ao devido processo legal e aos recursos inerentes.

      Primeiramente, anoto que a CDA que embasa a execução fiscal (06163/2011, fl. 03) é genérica, sem discriminar as atividades ou serviços que estão sendo tributados.

      Avançando para análise do Auto de Infração nº 101/2005 e respectivo processo administrativo (fls. 71-76), tem-se que no item identificado como ‘enquadramento – infrações e penalidades’ (fl. 72), o agente fiscal enumera genericamente uma série de serviços, que estariam inclusos nos itens 95 e 96 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Municipal 7/73.

      E no ‘demonstrativo do crédito tributário’ (fl. 74), há discriminação dos valores devidos mês a mês, mas sem demonstrar qual o montante correspondente a cada rubrica. Impossível ao contribuinte identificar qual valor devido individualmente, na relação com os serviços enumerados.

      Cenário em que reputo nulo o Auto de Infração e a respectiva Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, impondo-se a extinção da execução fiscal por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

      Trago à colação precedentes da Corte em casos análogos:

          AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIDA. É nulo o auto de infração que não atende aos requisitos do artigo 142 do CTN. Hipótese em que se trata de cobrança de ISS sobre tarifa bancária, constando vários itens da lista de serviços, sem especificar a matéria tributável. Precedentes do TJRGS. Agravo desprovido, por maioria. (Agravo Nº 70049419146, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/06/2012)

          REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CDA. VALIDADE. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ausência de discriminação da matéria tributável que impossibilita o contribuinte exercer a ampla defesa e o contraditório. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70031585417, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 10/08/2009)

          EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. ISS FIXO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A Administração Pública está autorizada a constituir unilateralmente o próprio título executivo, nos termos do artigo 39 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para aparelhar ação de execução fiscal. Tal, contudo, exige apresente o título todos os requisitos legais. 2. É nula a certidão de dívida ativa que não indica com clareza a origem do crédito, de modo que não é possível identificar com segurança a composição total da dívida. Hipótese em que uma das três certidões de dívida ativa não preenche os requisitos legais. 3. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Súmula 397 do STJ. 4. Em se tratando de ISS fixo, cujo valor é fixado por lei, afigura-se dispensável a instauração de processo administrativo seguida de notificação pessoal do contribuinte. Precedentes do TJRS. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70052247012, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 13/05/2013)

          EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS QUE EMBASARAM A COBRANÇA DO TRIBUTO. INDICAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Município indicou genericamente que houve recolhimento a menor de ISS sobre serviços bancários, nos termos dos itens 29, 43, 44, 95 e 96 da lista de serviços anexa à LC 07/73. Não houve identificação, para cada uma das contas analisadas, de qual item da lista anexa foi utilizado como fundamento para a cobrança do tributo. 2. Sem saber qual o item que embasa a exação, o prejuízo ao contribuinte é nítido, uma vez que foi obrigado a recorrer, tanto na via administrativa quanto nos presentes embargos, sem ter ciência do real motivo da autuação. 3. Honorários advocatícios mantidos em 5% sobre o valor da causa. (TRF4, AC 2006.71.00.026806-4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 02/03/2011)

      Não seria ocioso mencionar que, conforme definido pelos artigos 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais e 203 do CTN, a emenda ou substituição da CDA, somente é possível até a decisão de primeira instância, o que não ocorreu neste caso.

      Em reexame necessário (art. 475, II, CPC), cabe reforma da sentença quanto aos honorários e custas processuais.

      Relativamente ao valor dos honorários, impõe-se a redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que melhor atende aos vetores legais do art. 20, §§ 3º e do CPC, notadamente a complexidade da causa e o trabalho realizado.

      Por fim, deve-se reconhecer a isenção do Município ao pagamento de custas processuais. Observe-se a redação do dispositivo regulamentador:

          Art. 11 - As Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus. (Redação dada pela Lei n.º 13.471/10)

          Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo não exime a Fazenda Pública da obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora. (Redação dada pela Lei n.º 13.471/10)

      De início, ressalvo que na época em que integrava a 9ª Câmara Cível desta Corte, com o fito de evitar infinitas divergências, bem como em prol da economia e celeridade processual, aderi ao entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.471/2010 em Incidente de Inconstitucionalidade (nº 70041334053), as custas processuais deveriam ser pagas pela Fazenda Pública por metade, ressalvada a situação em que o cartório for estatizado, hipótese em que o Estado estará isento, conforme redação anterior da referida Lei.

      Não obstante, o mencionado dispositivo legal foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864, que foi conhecida apenas em parte (ADI suspensa no que tange a isenção das custas processuais e emolumentos), considerando o ajuizamento de idêntica ADI junto ao STF. Na parte conhecida, porém, foi julgada procedente, ao efeito de “declarar a inconstitucionalidade do art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação que lhe deu a Lei Estadual nº 13.471/2010, na parte em que isenta as pessoas jurídicas de direito público do pagamento das despesas judiciais, exceto as despesas com condução aos oficiais de justiça, em relação ao Estado, que vêm realizando tais pagamentos por imposição de outro preceito legal”. – Grifei.

      Assim, em estrita atenção ao teor da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade acima mencionada, entendo que deve ser reconhecida a isenção da Fazenda Pública (Município) ao pagamento das custas processuais, mantida apenas a exigibilidade do recolhimento das despesas judiciais e a restituição dos valores já adiantados pelo embargante.

      Diante do exposto, nego seguimento ao apelo e reformo parcialmente a sentença em reexame necessário.

      (...)”

Tendo em vista o referido acima, não há como reconhecer-se o argumento de que a parte agravada teria agido de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC.

Sem mais a acrescentar, vai lançado o voto no sentido de que seja negado provimento ao agravo interno interposto.

Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA - Presidente - Agravo nº 70056830953, Comarca de Porto Alegre:"DESPROVERAM. UNÂNIME"

Julgador (a) de 1º Grau: THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113368498/agravo-agv-70056830953-rs/inteiro-teor-113368508