Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência: CC XXXXX RS

INOCORRÊNCIA Não é cabível o reconhecimento da conexão entre as ações revisionais em debate, pois, ainda que possam ter identidade de partes, não possuem entre si identidade de causa de pedir ou pedido, estando ausentes, portanto, os requisitos do art. 103 do CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70055561914, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 21/11/2013)