Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 11 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Nereu José Giacomolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70055132096_effc5.doc

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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A concessão do livramento condicional independe de prévia progressão de regime, por serem institutos com requisitos próprios e diferenciados. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055132096, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 05/09/2013)