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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70055966386 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/10/2013
Julgamento
19 de Setembro de 2013
Relator
Nereu José Giacomolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70055966386_c6881.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






NJG

Nº 70055966386 (Nº CNJ: 0321265-24.2013.8.21.7000)

2013/Crime

          HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DA PRISãO cautelar. pacientes primários e sem antecedentes, tendo demonstrado residência fixa.

          ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus Terceira Câmara Criminal
Nº 70055966386 (Nº CNJ: 0321265-24.2013.8.21.7000) Comarca de Montenegro
LUCIANA GARCIA IMPETRANTE
CRISTIANO TIAGO DO NASCIMENTO PACIENTE
RODRIGO HAMAD DA SILVA PACIENTE
JUIZ DE DIR DA V CRIM DO FORO DA COM DE MONTENEGRO COATOR

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em confirmar a liminar e em conceder a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Batista Marques Tovo e Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro.

Porto Alegre, 19 de setembro de 2013.

DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Nereu José Giacomolli (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus impetrado por LUCIANA GARCIA em favor dos pacientes, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Montenegro.

Comentou terem sido os pacientes presos em 17.06.2013, acusados de homicídio. Sustentou a desnecessidade de prisão pelas condições pessoais favoráveis e pela ausência dos requisitos ensejadores. Aduziu a falta de fundamentação do decreto de prisão. Postulou a concessão da ordem liminarmente.

Em análise de pedido de reconsideração, concedi a liminar.

Vieram as informações.

Nesta Corte, sobreveio parecer do Ministério Público.

É o relatório.

VOTOS

Des. Nereu José Giacomolli (RELATOR)

Eminentes Colegas:

A irresignação da impetração diz respeito à desnecessidade de prisão e à falta de fundamentação de seu decreto.

Essa a única decisão judicial acostada nos autos:

      Breve resumo do processo Recebimento da denúncia à fl. 285, ocasião em que se decretou a prisão preventiva de CRISTIANO TIAGO, JOSELE, LEONARA FERNANDA e RODRIGO. LEONARA FERNANDA e JOSELE foram soltas pela liminar do habeas corpus nº 70055777031 (fl. 317). CRISTIANO TIAGO e RODRIGO postularam a revogação da prisão preventiva por advogada constituída (fl. 331), manifestando-se contrariamente o Ministério Público à fl. 376. CRISTIANO TIAGO apresentou resposta à fl. 353 e RODRIGO à fl. 355. Quando de sua citação, LEONARA FERNANDA e JOSELE afirmaram que desejam a nomeação de defensor público (fl. 361). Posteriormente, LEONARA FERNANDA afirmou que seu defensor é o Dr. Gilberto Bohrz (fl. 379). CRISTIANO TIAGO afirmou que constituiria advogado (Dra. Luciana, procuração de fl. 336) e RODRIGO requereu a nomeação de defensor público. Da representação processual Tendo em vista as datas das manifestações dos acusados, da seguinte forma fica externada a vontade de cada um acerca da representação processual: CRISTIANO TIAGO: outorgou a procuração de fl. 336 para a Dra. Luciana Garcia, em 15.07.2013; RODRIGO: outorgou a procuração de fl. 352 para a Dra. Luciana, em 15.07.2013, mas em 29.07.2013 afirmou que deseja a nomeação de Defensor Público; JOSELE: em 25.07.2013 (fl. 361) desejou a nomeação de Defensor Público, data posterior à impetração do habeas corpus pelo Dr. Gilberto; LEONARA FERNANDA: à fl. 379 afirmou que seu defensor é o Dr. Gilberto Bohrz. Em que pese estas modificações, passo a analisar todas as questões pendentes. Do pedido de liberdade provisória de fl. 331 - CRISTIANO TIAGO e RODRIGO Indefiro o pedido de liberdade formulado pela defesa de CRISTIANO TIAGO e RODRIGO (fl. 331, firmado pela Dra. Luciana), reportando-me à decisão que decretou a prisão preventiva de ambos (juntamente com o recebimento da denúncia), pois permanece a mesma situação fática, nada de relevante tendo sido alterado. Consigno que a lei processual exige para a segregação cautelar prova da materialidade e indícios da autoria, o que vislumbro nestes autos, estando presente necessidade da segregação cautelar, por garantia da ordem pública. Das respostas de CRISTIANO (fl. 353) e RODRIGO (fl. 355) Os argumentos da defesa de CRISTIANO TIAGO e RODRIGO não permitem a absolvição sumária (art. 397 do CPP), dependendo de prova a ser produzida. Como já analisado quando do recebimento da denúncia, há prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, conforme se constata pelo exame do inquérito policial que instrui os autos. Demais questões Diante das manifestações de RODRIGO e JOSELE, à DPE: apresentação de resposta/ratificação da já apresentada, inclusive quanto ao rol de testemunhas; não comparecimento de JOSELE em Cartório para prestar compromisso. Pende apresentação de resposta de LEONARA FERNANDA (Dr. Gilberto). Intimem-se.

Quando concedi a soltura, proferi a seguinte decisão:

      Trata-se de pedido de reconsideração, afirmando estar o paciente nas mesmas condições pessoais favoráveis das corres soltas em outra impetração.

      Comprovada a primariedade do paciente, entendo desnecessária a manutenção da segregação. Por isso, concedo a liminar.

      Venham as informações.

      Após, ao Ministério Público.

As informações foram prestadas:

      Senhor Relator:

      Em 17.06.2013 foi decretada a prisão temporária dos pacientes, por trinta dias, com fundamento no art. , incs. I e III, letra a da Lei nº 7.960/89, por suspeita de prática de homicídio qualificado. Também foi decretada a prisão de Leomara Fernanda de Castro e Josele Peres Lancina.

      A prisão foi cumprida em 18.06.2013.

      Oferecida denúncia pelo delito do art. 121, § 2º, incs, III e IV do CP, a inicial foi recebida em 17.07.2013, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva dos pacientes e das corrés.

      As corrés foram colocadas em liberdade em 30.07.2013.

      Os pacientes apresentaram resposta, assim como a corré Josele. Pende resposta de Leomara.

      Atenciosamente,

A decretação da prisão cautelar deve observar a existência de pressupostos mínimos – fumus comissi delicti, ou seja, indícios suficientes de autoria e dos requisitos – consubstanciados no periculum libertatis, isto é, se a liberdade do processado ou indiciado realmente ameaça o normal desenvolvimento e julgamento do processo ou aplicação da lei penal, consoante destaca ROBERTO DELMANTO JUNIOR (As modalidades de prisão provisória e seu prazo de duração. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 84).

A segregação provisória há de considerar a exigência de liberdade e a necessidade da custódia. Não se trata de uma antítese entre Estado e cidadão, mas de uma síntese adequada, isto é, da busca do equilíbrio, função do próprio Estado de Direito, entre a proteção do direito de liberdade e a prevenção geral (ROXIN), ou o dever estatal de perseguir com eficiência o delito (ARAGONESES MARTÍNEZ). A função precípua da prisão preventiva é acautelar o processo penal, assegurando a presença do sujeito passivo no processo penal; garantindo uma firme averiguação dos fatos e a própria pena.

Trata-se de homicídio qualificado, sendo os pacientes primários e sem antecedentes, comprovando residência fixa. Pelas circunstâncias do caso concreto, não se verifica necessidade de manutenção da medida ultima ratio do sistema.

Assim, a medida preventiva é desnecessária. Por isso, não há que se falar em segregação cautelar.

Ante o exposto, voto por confirmar a liminar e por conceder a ordem.

Des. João Batista Marques Tovo - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI - Presidente - Habeas Corpus nº 70055966386, Comarca de Montenegro:" À UNANIMIDADE, CONFIRMARAM A LIMINAR E CONCEDERAM A ORDEM. "

Julgador (a) de 1º Grau:

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