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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70056454531 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/11/2013
Julgamento
7 de Novembro de 2013
Relator
Nereu José Giacomolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70056454531_d74f9.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






NJG

Nº 70056454531 (Nº CNJ: 0370080-52.2013.8.21.7000)

2013/Crime

          HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DA PRISãO cautelar. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES.

          A prisão preventiva, medida extrema, é cabível em casos excepcionais, pois a liberdade, em razão do princípio constitucional da presunção da inocência, é regra que ocupa patamar superior à prisão. No caso em tela, o paciente é primário e sem antecedentes criminais. Não verificada a necessidade de manutenção da medida ultima ratio do sistema, na situação concretizada no processo.

          ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.

Habeas Corpus Terceira Câmara Criminal
Nº 70056454531 (Nº CNJ: 0370080-52.2013.8.21.7000) Comarca de Barra do Ribeiro
JOAO ULISSES BICA MACHADO FILHO IMPETRANTE
EDUARDO ESPITALHER SANTOS PACIENTE
DR JUIZ DE DIR DA COM DE BARRA DO RIBEIRO COATOR

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em conceder a ordem, vencido o Des. Jayme Weingartner Neto que a denegava. Expeça-se alvará de soltura por este processo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro e Des. Jayme Weingartner Neto.

Porto Alegre, 07 de novembro de 2013.

DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Nereu José Giacomolli (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus impetrado por JOÃO ULISSES BICA MACHADO FILHO em favor do paciente, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Comarca de Barra do Ribeiro.

Comentou ter sido o paciente preso em 03.08.2013, acusado de homicídio. Sustentou a ausência de indícios de autoria, a desnecessidade de prisão e a possibilidade de extensão da ordem concedida a outros dois imputados. Postulou a concessão da ordem e o apensamento ao HC 70056145758, por este possuir cópia integral do processo.

Indeferi a liminar.

Vieram as informações.

Nessa Corte, sobreveio parecer do Ministério Público.

É o relatório.

VOTOS

Des. Nereu José Giacomolli (RELATOR)

Eminentes Colegas:

A irresignação da impetração diz respeito à ausência de indícios de autoria, à desnecessidade de prisão e à possibilidade de extensão da ordem concedida aos corréus.

Quando analisei o pedido liminar, proferi a seguinte decisão:

      O presente remédio heróico foi distribuído ao Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa, tendo ele entendido pela redistribuição pela minha prevenção.

      Como nesses autos não há cópias para se apreciar a liminar, determino o apensamento ao referido HC. Por outro lado, indefiro a liminar.

      Venham as informações.

      Após, ao Ministério Público.

As informações foram prestadas:

      Excelentíssimo Desembargador:

      Ao cumprimentar Vossa Excelência, acuso o recebimento do Ofício n. 1729/2013, oriundo da 3a Câmara Criminal desse Tribunal de Justiça, no qual solicita informações para instruir o Habeas Corpus n. 70056454531, impetrado por JOÃO ULISSES BICA MACHADO FILHO, em favor de EDUARDO ESPITALHER SANTOS.

      O Ministério Público, na data de 29/08/2013, ofereceu denúncia contra ILDO RENATO ARNDT FEIJÓ, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o art. 69, caput (duas vezes) e art. 299, caput e art. 1577,§ 2ºº, incisos I, II e V, todos doCódigo Penall Brasileiro; ELlEGE LUCAS BORGES, como incursa nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o art. 69, caput (duas vezes) e art. 299, caput e art. 1577,§ 2ºº, incisos I, II e V, todos doCódigo Penall Brasileiro; LUIS CARLOS LUCAS BORGES, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o art. 69, caput (duas vezes) e art. 299, caput e art. 1577,§ 2ºº, incisos I, II e V, todos doCódigo Penall Brasileiro, bem como art. 244-BB, do Estatuto de Criança e do Adolescente; ADRIANI FIALHO ROSA, como incursa nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o art. 69, caput (duas vezes) e art. 299, caput e art. 1577,§ 2ºº, incisos I, II e V, todos doCódigo Penall Brasileiro, bem como art. 244-BB, do Estatuto de Criança e do Adolescente; HEIDER LUAN DA SILVA SANTOS, com incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o art. 29, caput (duas vezes) e art. 299, caput e art. 1577,§ 2ºº, incisos I, II e V, art. 2500,§ 1ºº, inciso I e art. 3444, todos doCódigo Penall Brasileiro; EDUARDO ESPITALHER SANTOS, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o art. 29, caput (duas vezes) e art. 299, caput e art. 1577,§ 2ºº, incisos I, II e V e art. 2500,§ 1ºº, inciso I, todos doCódigo Penall Brasileiro; DIEGO DA SILVA RIMES, como incurso nas sanções do art. 250, § 1º, inciso I, do Código Penal Brasileiro; PETERSON BELlNI CANDIDO, como incurso nas sanções do art. 344, do Código Penal Brasileiro; e, WAGNER PEREIRA MACHADO, como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro.

      Na mesma oportunidade, o Ministério Público lançou parecer opinando pelo acolhimento das representações apresentadas pela autoridade policial local, no sentido de ser decretada a prisão preventiva de ILDO, ELlEGE e ADRIANI e pela conversão da prisão temporária em prisão preventiva de HEIDER, EDUARDO, PETERSON e LUIS CARLOS.

      Sobreveio decisão nos seguintes termos: "Vistos, etc. Registre-se e autue-se. Recebo a denúncia. Posto que apresenta os pressupostos e condições para a instauração da ação penal, na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei n. 11.719/2008,_determino a citação dos requeridos para responderem à acusação, através de defensor. no prazo de dez (10) dias, na forma estabelecida no artigo 396A, do Código de Processo Penal. Os denunciados deverão, ser alertados de que. caso não tenham condições econômicas de constituir defensor ou não apresentada resposta no prazo legal, ser-Ihes-á nomeado defensor dativo. Certifiquem-se os antecedentes. conforme, pedido de diligências efetuado pelo Ministério Público na denúncia. Acolho a promoção de arquivamento parcial, exarada pelo Ministério Público na denúncia, para determinar o arquivamento parcial do feito em relação a DELACI LUCAS BORGES. QUANTO AO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE ILDO RENATO ARNDT FEIJÓ e ELIEGE LUCAS BORGES, BEM COMO A CONVERSÃO DA PRISÃO_ TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA DOS REPRESENTADOS HEIDER LUAN DA SILVA SANTOS, EDUARDO ESPITALHER SANTOS, PETERSON BEL/NI CÂNDIDO e LUIS CARLOS LUCAS BORGES, CABEM AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES: A materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria por parte dos indiciados restaram estadeados pela farta prova documental acostada ao presente expediente. A necessidade da implementação da segregação cautelar dos indiciados EL/EGE LUCAS BORGES, HEIDER LUAN DA SILVA SANTOS, EDUARDO ESPITALHER SANTOS, PETERSON BEL/NI CÃNDIDO e LUIS CARLOS LUCAS BORGES, se faz necessária visando a assegurar a ordem pública, a salvaguarda da instrução criminal, bem como para assegurar eventual aplicação de lei penal. Conforme se colhe dos autos, os denunciados estariam influenciando na produção da prova, com ameaças às pessoas que tiveram acesso ou participaram de alguma forma nos fatos. Frise-se que o crime foi cometido com o emprego de grande violência, aspecto que realça a periculosidade dos denunciados e está a demonstrar risco à sociedade com manutenção dos mesmos em liberdade. As vítimas e o próprio réu lido são pessoas conhecidas na cidade e o fato provocou grande comoção na sociedade local. Por conseguinte, demonstrados os requisitos legais, arts. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal, o acolhimento, ao menos em parte, do pedido da autoridade policial se impõe. Diante do exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ELIEGE LUCAS BORGES, HEIDER LUAN DA SIL VA SANTOS, EDUARDO ESPITALHER SANTOS, PETERSON BELINI CÂNDIDO e LUIS CARLOS LUCAS BORGES, para assegurar a ordem pública e com fundamento na conveniência da instrução criminal, bem como para assegurar eventual aplicação de lei penal, forte no disposto no art. 312 e seguintes, do Código de Processo Penal. QUANTO AO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DE ILDO RENATO ARNDT FEIJÓ, reporto-me à decisão anteriormente expedida, ou seja, relego o seu exame para depois do julgamento do habeas corpus, o qual está em pauta para o dia 05/09/2013, conforme consulta efetuada junto à intranet do Tribunal de Justiça. no qual foi concedida liminar para libertar o requerido lido. Expeçam-se mandados de prisão._ Encaminhe-se. por via eletrônica ao MM. Relator do Habeas Corpus supra referido, cópias da denúncia e, das declarações policiais da denunciada Adriani Fialho Rosa. Comunique-se. Intimem-se. Diligências legais".

      Ainda, em complementação à decisão anteriormente proferida, este Juízo exarou a seguinte decisão: "Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, verifico que a decisão que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva dos denunciados, com a exceção de lido Renato Arndt Feijó, não fez referência à acusada ADRIANI FIALHO ROSA, mesmo havendo representação da autoridade policial e promoção do Ministério Público nesse sentido. Os mesmos fundamentos que embasaram o decreto de prisão preventiva para os demais também se aplica à denunciada, razão pela qual DECRETO A PRISÂO PREVENTIVA de ADRIANI FIALHO ROSA, qualificada nos autos, o que faço com fundamento nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão e recolha-se-a ao Presídio Regional de Camaquã. Após, prossiga-se. Diligências legais".

      Comunicada a concessão da liminar pela Superior Instância, em sede de Habeas Corpus, foi determinada a expedição de alvará de soltura em favor do denunciado PETERSON BELlNI CANDIDO.

      Com vista dos autos, o Ministério Público reiterou o pedido de decretação da prisão preventiva de ILDO RENATO ARNDT FEIJÓ, em face dos fatos novos relacionados pela autoridade policial local.

      Sobreveio a juntada do acórdão proferido no Habeas Corpus n. 70055989206, impetrado em favor de ILDO RENATO.

      Os autos vieram conclusos na data de hoje.

      Sendo o que me competia informar, coloco-me à sua inteira disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários.

Esse o decreto de prisão:

      Vistos, etc. Registre-se e autue-se. Recebo a denúncia, posto que apresenta os pressupostos e condições para a instauração da ação penal. Na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.719/2008, determino a citação dos requeridos para responderem à acusação, através de defensor, no prazo de dez (10) dias, na forma estabelecida no artigo 396A, do Código de Processo Penal. Os denunciados deverão ser alertados de que, caso não tenham condições econômicas de constituir defensor ou não apresentada resposta no prazo legal, ser-lhes-á nomeado defensor dativo. Certifiquem-se os antecedentes, conforme pedido de diligências efetuado pelo Ministério Público na denúncia. Acolho a promoção de arquivamento parcial, exarada pelo Ministério Público na denúncia, para determinar o arquivamento parcial do feito em relação a DELACI LUCAS BORGES. QUANTO AO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE ILDO RENATO ARNDT FEIJÓ e ELIEGE LUCAS BORGES, BEM COMO A CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA DOS REPRESENTADOS HEIDER LUAN DA SILVA SANTOS, EDUARDO ESPITALHER SANTOS, PETERSON BELINI CÂNDIDO e LUIS CARLOS LUCAS BORGES, CABEM AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES: A materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria por parte dos indiciados restaram estadeados pela farta prova documental acostada ao presente expediente. A necessidade da implementação da segregação cautelar dos indiciados ELIEGE LUCAS BORGES, HEIDER LUAN DA SILVA SANTOS, EDUARDO ESPITALHER SANTOS, PETERSON BELINI CÂNDIDO e LUIS CARLOS LUCAS BORGES, se faz necessária visando a assegurar a ordem pública, a salvaguarda da instrução criminal, bem como para assegurar eventual aplicação de lei penal. Conforme se colhe dos autos, os denunciados estariam influenciando na produção da prova, com ameaças às pessoas que tiveram acesso ou participaram de alguma forma nos fatos. Frise-se que o crime foi cometido com o emprego de grande violência, aspecto que realça a periculosidade dos denunciados e está a demonstrar risco à sociedade com manutenção dos mesmos em liberdade. As vítimas e o próprio réu Ildo são pessoas conhecidas na cidade e o fato provocou grande comoção na sociedade local. Por conseguinte, demonstrados os requisitos legais, arts. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal, o acolhimento, ao menos em parte, do pedido da autoridade policial se impõe. Diante do exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ELIEGE LUCAS BORGES, HEIDER LUAN DA SILVA SANTOS, EDUARDO ESPITALHER SANTOS, PETERSON BELINI CÂNDIDO e LUIS CARLOS LUCAS BORGES, para assegurar a ordem pública e com fundamento na conveniência da instrução criminal, bem como para assegurar eventual aplicação de lei penal, forte no disposto no art. 312 e seguintes, do Código de Processo Penal. QUANTO AO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DE ILDO RENATO ARNDT FEIJÓ, reporto-me à decisão anteriormente expedida, ou seja, relego o seu exame para depois do julgamento do habeas corpus, o qual está em pauta para o dia 05/09/2013, conforme consulta efetuada junto à intranet do Tribunal de Justiça, no qual foi concedida liminar para libertar o requerido Ildo. Expeçam-se mandados de prisão. Encaminhe-se, por via eletrônica ao MM. Relator do Habeas Corpus supra referido, cópias da denúncia e das declarações policiais da denunciada Adriani Fialho Rosa. Comunique-se. Intimem-se. Diligências legais.

A decretação da prisão cautelar deve observar a existência de pressupostos mínimos – fumus comissi delicti, ou seja, indícios suficientes de autoria e dos requisitos – consubstanciados no periculum libertatis, isto é, se a liberdade do processado ou indiciado realmente ameaça o normal desenvolvimento e julgamento do processo ou aplicação da lei penal, consoante destaca ROBERTO DELMANTO JUNIOR (As modalidades de prisão provisória e seu prazo de duração. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 84).

A segregação provisória há de considerar a exigência de liberdade e a necessidade da custódia. Não se trata de uma antítese entre Estado e cidadão, mas de uma síntese adequada, isto é, da busca do equilíbrio, função do próprio Estado de Direito, entre a proteção do direito de liberdade e a prevenção geral (ROXIN), ou o dever estatal de perseguir com eficiência o delito (ARAGONESES MARTÍNEZ). A função precípua da prisão preventiva é acautelar o processo penal, assegurando a presença do sujeito passivo no processo penal; garantindo uma firme averiguação dos fatos e a própria pena.

No caso em tela, o paciente é primário e não registra antecedentes criminais. Pelas circunstâncias do caso concreto, não se verifica necessidade de manutenção da medida ultima ratio do sistema.

Sobre a prisão como ultima ratio assim tenho me manifestado:

      A prisão preventiva se constitui na última opção cautelar do magistrado. Isso se infere não só de uma leitura constitucional e convencional do processo penal, a partir da garantia da presunção de inocência, mas dos princípios e regras da Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. Do art. 282 do CPP emerge a exigência legal de apreciação da necessidade da medida (investigação, instrução processual, aplicação da lei penal, evitar a reiteração criminosa) e de sua adequação ao caso concreto (gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do autor do delito). Ademais, a legalidade informa que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível outra medida cautelar (art. 282, § 6.º, do CPP). No mesmo sentido é o disposto no art. 310, 11, do CPP: a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é possível quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas, constantes no art. 319 do CPP, ou previstas em leis especiais. Portanto, o recolhimento cautelar ao cárcere representa o último plano cautelar. Vencidos os pressupostos, se faz mister analisar os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva. (GIACOMOLLI, Nereu José. Prisão, Liberdade e as Cautelares Alternativas ao Cárcere. Marcial Pons, 2013, p. 72).

Assim, a medida preventiva é desnecessária. Por isso, não há que se falar em segregação cautelar.

Ante o exposto, voto por conceder a ordem. Expeça-se alvará de soltura por este processo.

Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jayme Weingartner Neto

Com a vênia do eminente Relator, encaminho divergência.

Não se discute que a prisão preventiva é medida excepcional, devendo ser a ultima ratio, sendo cabível somente diante de demonstrada necessidade.

E no caso dos autos, garantida a vênia, vislumbro suficiente motivação para manutenção da segregação cautelar. A apontada autoridade coatora referiu a existência de notícia de que o paciente e demais corréus estão interferindo na coleta da prova, com ameaças às pessoas que tiveram acesso ou participaram de alguma forma nos fatos. Ademais, realçou a gravidade concreta do crime diante da violência com a qual teria sido cometido, referindo o abalo social causado.

Devidamente fundamentada a prisão, a sua manutenção é medida de rigor.

Destarte, voto no sentido de denegar a ordem.

DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI - Presidente - Habeas Corpus nº 70056454531, Comarca de Barra do Ribeiro:"POR MAIORIA, CONCEDERAM A ORDEM, VENCIDO O DES. JAYME WEINGARTNER NETO QUE A DENEGAVA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA POR ESTE PROCESSO."

Julgador (a) de 1º Grau:

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