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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70055424394 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/11/2013
Julgamento
7 de Novembro de 2013
Relator
Newton Brasil de Leão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70055424394_4b89c.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






NBL

Nº 70055424394 (Nº CNJ: 0267066-52.2013.8.21.7000)

2013/Crime

          APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESES DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO AGIR E DE AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA ARMA. NÃO-ACOLHIMENTO. DELITO DE MERA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. CONDUTA TÍPICA. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE. ARTEFATOS APREENDIDOS QUANDO JÁ FINDO O PRAZO PARA ENTREGA. DECRETO N.º 7.473/11 E PORTARIA N.º 797/2011. REGRAMENTOS QUE NÃO ESTENDERAM O PRAZO PARA A ENTREGA E/OU REGISTRO, UMA VEZ QUE POSSUEM HIERARQUIA INFERIOR À LEI QUE ESTABELECEU OS PRAZOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APREENSÃO DOS ARTEFATOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 14 PARA O ARTIGO 12, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.

Apelação Crime Quarta Câmara Criminal
Nº 70055424394 (Nº CNJ: 0267066-52.2013.8.21.7000) Comarca de Arroio Grande
VICENTE DEMACARTE MEDEIROS SANTOS APELANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

ACÓRDÃO

Acordam, os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Gaspar Marques Batista (Presidente) e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 07 de novembro de 2013.

DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO,

Relator.

RELATÓRIO

1. Trata-se de apelação, interposta por VICENTE DEMACARTE MEDEIROS SANTOS, contra decidir que o condenou, como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, às penas de 02 anos de reclusão, no regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e de 10 dias-multa, no mínimo unitário, por fato ocorrido desde data incerta até o dia 17.01.2011, em Arroio Grande/RS, oportunidade em que o ora recorrente possuía, no interior de sua residência, duas espingardas, de calibres 28 e 16, uma com a numeração suprimida e a outra com o cano serrado, além de uma carabina, calibre 22, com a numeração raspada, e munições, tudo sem autorização.

Nas razões, requer a conexão do presente delito com o do processo de número 081/2.11.0000039-0, no qual também condenado, sob o argumento de que praticada somente uma ação, devendo a pena ser aplicada nos termos do artigo 70, do Código Penal. Sustenta, ainda, atipicidade da conduta, por ausência de lesividade e pelo fato das armas não estarem municiadas. Segue, alegando necessidade dos artefatos para autodefesa. Pugna por absolvição. Subsidiariamente, pede desclassificação para posse de arma de fogo, e reconhecimento da abolitio criminis.

O recurso foi contra-arrazoado.

O Dr. Procurador de Justiça opina pelo improvimento do apelo.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do CPP.

É o relatório.

VOTOS

Des. Newton Brasil de Leão (RELATOR)

2. A defesa não se insurge contra a materialidade e a autoria do delito, aliás, devidamente comprovadas.

Quanto ao pleito de conexão com feito outro, bem posto no parecer ministerial que “a defesa postula o reconhecimento da conexão entre o fato dos presentes autos com o fato constante no processo nº 081/2.11.0000039-0 (cópias da sentença e do acórdão às fls. 170/174 e 175/178, respectivamente), no qual o acusado restou condenado, para aplicar o previsto no art. 70 do Código Penal, por entender que a ação praticada por Vicente foi uma só.

Entretanto, não lhe socorre razão.

Compulsando os autos, precisamente, os documentos de fls. 170/177, constata-se que os delitos cometidos pelo acusado, podem ser dissociados.

A uma, em razão do tempo, porquanto o delito tratado nos presentes autos, diz respeito à conduta cessada em 17/01/2011 e o processo de nº 2.11.000039-0 trata de delito cometido em 09/02/2011.

A duas, em razão dos objetos materiais, ou seja, as armas e as munições apreendidas em ambos os feitos são distintas.

Assim, inviável o pleito defensivo de conexão entre os fatos, sendo o único ponto em comum entre eles é o fato de a autoria do delito recair sobre a pessoa réu”.

3. No que diz com as teses de necessidade do artefato para autodefesa, e ausência de lesividade da conduta, não merecem acolhida.

Com efeito, o delito em análise se trata, notório, de crime de perigo abstrato, cuja norma objetiva prevenir a ocorrência de outros ilícitos.

O tipo penal em tela, ressalta-se, não exige que o agente pretenda praticar algum crime com a arma, bastando que incorra numa das condutas tipificadas no dispositivo denunciado.

Por isso, tal crime é considerado como de mera conduta, ou seja, não exige nenhum resultado fático para sua consumação. Aliás, o escopo do legislador, ao tipificar as condutas relativas às armas de fogo, foi o de garantir proteção contra ofensa à incolumidade pública, a qual, nos termos da lei, é presumida.

Nesses crimes, o legislador tipifica um agir que, por si só, representa alta potencialidade danosa à sociedade, e o reprova, não exigindo qualquer resultado para sua configuração.

Não protegem diretamente a vida, mas, sim, a incolumidade pública.

No sentido dos argumentos supra, decisão da Colenda Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento, em 12/03/2002, do ‘RHC 12048’, de relatoria do eminente Ministro Fontes de Alencar.

Em seu voto, referiu o Ministro que “trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, independendo, portanto, da demonstração efetiva de ocorrência de perigo à coletividade”.

Ainda nesta senda, decidir da Quinta Turma, do Colendo STJ:

      “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DE PERÍCIA REALIZADA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO. DESNECESSIDADE DO EXAME. CRIME DE MERA CONDUTA. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. 1. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido sem o devido registro viola o previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo prescindível laudo pericial para a comprovação de sua materialidade, configurando-se pelo simples enquadramento do agente em um dos verbos descritos no tipo penal repressor. 2. Agravo regimental improvido.” ( AgRg no REsp 937.098/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 20/10/2008).

Outrossim, o fato da arma encontrar-se, no momento da apreensão, desmuniciada, em nada modifica a situação do réu.

Aliado ao que acima exposto, o fato da arma exercer, mesmo quando desmuniciada, indiscutível poder coercitivo e de intimidação, com o que não se pode deixar de considerar crime o seu porte, inobstante a situação de estar descarregada.

Improcedem, portanto, os aludidos argumentos.

4. Melhor sorte assiste à defesa, quando almeja o desclassificar da conduta do artigo 14 para o artigo 12, ambos da Lei de Armas.

No decisum, a conduta foi desclassificada do artigo 16, § único, inciso IV, para o artigo 14, ambos da Lei de Armas.

Ocorre que tendo sido apreendidas as armas na residência do réu, seu agir tipificou o delito de posse de arma de fogo (artigo 12), e não o de porte (artigo 14).

Não vinga, por outro lado, o pleito de incidência da abolitio criminis à espécie.

Destaco que com o advento da Lei 10.826/03, o crime de possuir arma de fogo efetivamente obteve “período de lacuna”, no que diz com sua criminalização, a chamada abolitio criminis.

Os artigos 30 e 32, da Lei supra, dispunham o prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários regularizassem ou entregassem suas armas de fogo.

Portanto, a partir da Lei nova, e pelo prazo de 180 dias, não poderia ocorrer a prática criminosa dos artigos 12 e 16 (posse), uma vez que a própria lei conferiu a possibilidade de, durante aquele período, regularizar a situação da arma através do registro (artigo 30), ou de sua entrega (artigo 32).

Posteriormente, a Lei nº 11.706/2008 deu nova redação aos artigos 30 e 32, do Estatuto do Desarmamento, assim passando a dispor:

      “Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei.

      Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na forma do § 4o do art. 5o desta Lei.” (NR)

      Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma.”

A Lei nº 11.706/2008, portanto, concedeu novo prazo aos possuidores e proprietários de armas de fogo (31.12.2008), fosse para registrá-las (artigo 31, da Lei nº 10.826/03), fosse para entregá-las à autoridade competente (artigo 32, da Lei nº 10.826/03).

Após, a Lei nº 11.922/2009, em seu artigo 20, assim dispôs:

      Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5oe o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Assim, desde o dia 1º.01.2010, quando findo o prazo concedido pela Lei nº 11.922/2009, o ato de possuir e/ou manter sob guarda arma de fogo, sem o devido registro, tipifica o delito de posse irregular de arma de fogo (artigos 12 e 16, da Lei nº 10.826/03).

Quanto ao Decreto n.º 7.473/11, e à Portaria n.º 797/2011, ressalto que não estenderam o prazo para a entrega de armas de uso permitido, uma vez que ambos os regramentos possuem hierarquia inferior à lei que estabeleceu os aludidos prazos.

Neste sentido, o entendimento da 5ª Turma, do egrégio STJ, quando do julgamento, no dia 13/03/2012, do Habeas Corpus nº 226.239/MG, de Relatoria do eminente Ministro Jorge Mussi.

O réu, enfim, praticou conduta típica, e, portanto, a condenação é impositiva.

5. Quanto à pena, observada a análise dos vetores do artigo 59, do Código Penal, na sentença procedida, vai fixada em 01 ano de detenção.

Ausentes causas modificadoras, resta neste patamar definitizada.

E tendo em vista o novo quantum, bem como o comando inicial do § 2º, do artigo 44, do Código Penal, mantenho a substituição da sanção carcerária por apenas uma restritiva de direitos, qual seja, a prestação de serviços à comunidade, afastada, dessa forma, a prestação pecuniária.

Mantenho, quanto ao restante, as cominações do ato sentencial.

6. Por tais razões, dou parcial provimento ao apelo, para desclassificar a conduta do artigo 14 para o artigo 12, da Lei nº 10.826/03, reduzindo a sanção para 01 ano de detenção, bem como mantendo, como pena substitutiva, somente a de prestação de serviços à comunidade.


Des. Rogério Gesta Leal (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Gaspar Marques Batista (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GASPAR MARQUES BATISTA - Presidente - Apelação Crime nº 70055424394, Comarca de Arroio Grande:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: NELSON DAGMAR DE OLIVEIRA FERRER

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113357877/apelacao-crime-acr-70055424394-rs/inteiro-teor-113357887

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