jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70055424394 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70055424394 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/11/2013
Julgamento
7 de Novembro de 2013
Relator
Newton Brasil de Leão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70055424394_4b89c.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESES DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO AGIR E DE AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA ARMA. NÃO-ACOLHIMENTO. DELITO DE MERA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. CONDUTA TÍPICA. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE. ARTEFATOS APREENDIDOS QUANDO JÁ FINDO O PRAZO PARA ENTREGA. DECRETO N.º 7.473/11 E PORTARIA N.º 797/2011. REGRAMENTOS QUE NÃO ESTENDERAM O PRAZO PARA A ENTREGA E/OU REGISTRO, UMA VEZ QUE POSSUEM HIERARQUIA INFERIOR À LEI QUE ESTABELECEU OS PRAZOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APREENSÃO DOS ARTEFATOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 14 PARA O ARTIGO 12, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.

( Apelação Crime Nº 70055424394, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 07/11/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113357877/apelacao-crime-acr-70055424394-rs

Informações relacionadas

Fillipe Matos, Advogado
Modeloshá 2 anos

Resposta à Acusação

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70055424394 RS

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 11 anos

Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo? - Áurea Maria Ferraz de Sousa