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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70055964423 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70055964423 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/11/2013
Julgamento
7 de Novembro de 2013
Relator
Newton Brasil de Leão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70055964423_603fb.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ARTIGO 12, DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO-RECONHECIMENTO. AUSENTE PERIGO ATUAL. NÃO PODE O CIDADÃO SE ARMAR, CONTRARIANDO AS PREVISÕES DA LEI, MESMO VISANDO SUA AUTODEFESA. ERRO DE PROIBIÇÃO. TESE AFASTADA. CONDUTA SANCIONADA PENALMENTE. DEVER DE SE INFORMAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.

(Apelação Crime Nº 70055964423, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 07/11/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113357838/apelacao-crime-acr-70055964423-rs

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