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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70056281652 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70056281652 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/10/2013
Julgamento
2 de Setembro de 2013
Relator
Paulo Roberto Lessa Franz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70056281652_3f008.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

É válida a citação por carta AR, no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa devidamente identificada, mesmo que sem poderes de representação, aplicando-se, nestes casos, a teoria da aparência. Citação válida. Decisão mantida. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056281652, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 02/09/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113352543/agravo-de-instrumento-ai-70056281652-rs

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