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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70056223027 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70056223027 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/11/2013
Julgamento
30 de Outubro de 2013
Relator
Ricardo Torres Hermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70056223027_82b92.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Não demonstrada, de forma inequívoca, a anuência do consumidor com o contrato de cartão de crédito, é de ser reputada ilegítima a inscrição em cadastros de inadimplentes. Documentos unilaterais e apócrifos apresentados pela instituição financeira que não se prestam a desconstituir a verdade substancial dos fatos narrados na inicial.
II. Os danos morais decorrentes da inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito são considerados in re ipsa, isto é, inerentes ao próprio fato. Desnecessária, portanto, a comprovação do efetivo prejuízo. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056223027, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 30/10/2013)
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