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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71004623666 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71004623666 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/10/2013
Julgamento
16 de Outubro de 2013
Relator
Roberto Behrensdorf Gomes da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71004623666_a9e4f.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANTA COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DO AUTOR, DA CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA.

Era ônus do ora recorrente ter demonstrado a efetiva contratação na qual se funda sua pretensão, o que não logrou fazer. Os documentos que trouxe são absolutamente ilegíveis, não tendo o demandante atendido a determinação de fls. 61/62 para que trouxesse os originais. Ademais, não se trata de hipótese de inversão do ônus da prova porquanto inviável atribuir à ré o ônus de comprovar que não houve a contratação do autor com terceiro para a expansão da planta comunitária. Neste sentido, transcrevo: PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TELEFONIA FIXA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES GASTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Autor que não aportou aos autos documento apto a provar o desembolso do valor alegadamente pago para a execução da obra de expansão de rede de energia elétrica. Embora não seja razoável exigir a juntada do contrato pelo qual a ré tenha se obrigado a restituir o valor desembolsado pelo autor, certo é que deve haver, ao menos, uma probabilidade de existência do direito alegado pelo consumidor. Caso contrário estar-se-á não apenas dispensando a requerente de apresentar documentos indispensáveis à comprovação do fato constitutivo do direito alegado, mas principalmente causando gravame excessivo à fornecedora do serviço público que terá de fazer prova negativa de uma obra ou de desembolso inexistente. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003643202, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 06/06/2012). Dessa forma, não merece prosperar a inconformidade do demandante. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004623666, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 16/10/2013)
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