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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70055190664 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70055190664 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/10/2013
Julgamento
23 de Outubro de 2013
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70055190664_8e706.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OUTRA PROLE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.

O Código Civil, em seu artigo 1.694, dispõe que os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (caput). A verba deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (§ 1º), o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. Hipótese em que a pretensão do alimentando conflita com o princípio da isonomia entre os filhos, considerando que seu genitor comprova a existência de outros 05 (cinco) filhos e a sua remuneração em valores módicos. Situação fática que recomenda a manutenção do quantum originalmente fixado para a obrigação em anterior ação de alimentos. APELO DO RÉU PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70055190664, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 23/10/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113330292/apelacao-civel-ac-70055190664-rs

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