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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70054785829 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/10/2013
Julgamento
24 de Outubro de 2013
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70054785829_52185.doc
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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SBM

Nº 70054785829 (Nº CNJ: 0203209-32.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          apelação cível. estatuto da criança e do adolescente. ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima, na modalidade tentada. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS nos autos. imposição de medida socieducativa de internação, sem possibilidade de realização de atividades externas. representação julgada procedente. sentença reformada.

          apelo provido.

Apelação Cível Sétima Câmara Cível
Nº 70054785829 (Nº CNJ: 0203209-32.2013.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul
M.P.

..

APELANTE
A.M.R.

..

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, inconformado com a sentença das fls. 96-98, que julgou improcedente a representação oferecida contra o adolescente ANDERSON M. DA R., pela prática de ato infracional equivalente à tentativa de homicídio qualificado, tipo penal descrito no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Nas razões, sustenta que a materialidade e a autoria do ato infracional restam incontroversas. Destaca que a palavra da vítima, no caso concreto, assume especial relevância, pois não se verifica o propósito de incriminar gratuitamente o adolescente. Pondera que a qualificadora resta igualmente provada nos autos, eis que o recorrido aproximou-se sorrateiramente do ofendido, que estava distraído, sentado na calçada, comendo pão, e, sem que tenha sido percebido pela vítima, efetuou os disparos contra ela, alvejando-a, de forma que Gerson Luis não pode esboçar qualquer gesto de defesa. Pede a procedência da representação, com imposição de medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas ao representado ou, alternativamente, aplicar-lhe medida socioeducativa de internação, com possibilidade de atividades externas ou, ainda, a medida de semiliberdade.

Pugna pelo provimento do recurso nestes termos. (fls. 99-106)

Com as contrarrazões, fls. 108-111, sobem os autos, aderindo parecer do Ministério Público, fls. 115-122, pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Decido, na forma do art. 557 do CPC.

2. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto.

O Ministério Público da Comarca de Caxias do Sul representou contra ANDERSON M. DA S, 17 anos de idade ao tempo do fato, atribuindo-lhe a prática de ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado, na forma tentada.

Segundo a representação, verbis:

        “Na madrugada de 02 de dezembro de 2011, por volta da 01h45min, na Rua Walter Carlos Affonso, próximo ao número 91, Bairro Montes Claros, na via pública, nesta Cidade, o representado, fazendo uso de uma arma de fogo (não apreendida), tentou matar o ofendido Gerson Luís D. O., desferindo-lhe, com animus necandi, vários tiros, um dos quais o atingiu na região abdominal, causando-lhe as lesões corporais de natureza grave descritas no auto de exame de corpo de delito da fl. 28 e no prontuário de atendimento médico das fls. 12/17 do BOC, que referem ferimento por projetil de arma de fogo na região abdominal, das quais resultou perigo de vida, somente não consumando o ato infracional por circunstâncias alheias a sua vontade, porquanto os disparos não atingiram órgão vital do corpo da vítima e ela foi socorrida por terceiros e conduzida ao Hospital Pompéia, onde recebeu atendimento médico de emergência, submetendo-se à cirurgia de urgência.

        Na ocasião, a vítima estava sentada na via pública, comendo pão, quando foi atingida pelos disparos feitos pelo representado, tendo caído ao solo, sendo socorrida por terceiras pessoas que ouviram os tiros, que a levaram ao hospital.

        O representado usou de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, eis que alvejou Gerson Luís - a quem já conhecia -, que estava sentado na via pública, alimentando-se e desarmado, e desferiu-lhe, de inopino, os tiros sem que o ofendido tenha percebido a aproximação e esperasse o ataque ou pudesse esboçar qualquer gesto de defesa.”.

A representação foi recebida no dia 05/11/2012 (fl. 54); a sentença de improcedência da representação proferida em 22/03/2013 (fls. 96-98).

Pois bem.

A materialidade do ato infracional atribuído ao adolescente restou comprovada pelo laudo médico das fls. 23-26 e auto de exame de corpo de delito e lesão corporal da fl. 37.

A autoria, embora negada pelo representado, emerge, sim, da prova oral coligida.

Na fase policial, ANDERSON referiu que conhecia a vítima Gerson Luis, vulgo “Mico”, e que na data e horário do fato estava na sua residência, não tendo saído de casa naquela noite. (fl. 30)

Em juízo, o adolescente continuou negando o cometimento do ato infracional, mas alterou a versão inicialmente apresentada. Anderson admitiu que estava na cena do fato “junto com o guri que atirou”, de nome FABIANO CARLOS DE O., e disse que sabia que ele estava armado e tinha a intenção de atirar em Gerson. Referiu, textualmente: “Foi assim, o guri estava com (...) com esse cara, o Gerson, aí ele me convidou para dar uma volta na rua e pegar o cara e eu fui junto, mas ele estava com o revólver. Ai ele pegou, passou por ele, ele estava sentado e ele pegou e atirou. Ai eu peguei e fui para a casa.” Questionado sobre o fato de estar atrás do muro da creche existente no local, admitiu que estava no local porque Fabiano queria e que Gerson Luis estava sentado (na calçada) comendo pão, insistindo que foi “o outro guri” quem deu os tiros. Sustentou que a vítima atribuiu os disparos a ele (Anderson) porque não sabia o nome do outro guri. Lembrou que depois dos tiros ambos fugiram e foram para casa, deixando a vítima baleada no chão, esclarecendo que não tinha nada contra a vítima, mas que Fabiano “era intrigado já com ele”, tendo ameaçado anteriormente a vítima. (fls. 59-60)

FABIANO CARLOS DE O., por sua vez, confirmou em juízo que o apelido de Anderson é “Macaule” (ou Macauê), admitindo que estava junto com ele por ocasião do fato. Negou ter sido o autor dos disparos, dizendo claramente que foi o recorrido quem os desferiu contra a vítima, que já conheciam, e que, na ocasião, estava com uma faca na mão e lhes perguntou: “bah, qualé que é?”. Pensando que seriam assaltados, disse que saiu correndo e ouviu os disparos efetuados por “Macaule”. (fls. 75- 76)

GERSON LUIS, a vítima, foi assassinado antes de ser ouvido em juízo.

Entretanto, na Delegacia de Polícia, Gerson informou que estava na frente da creche dos amigos comendo pão quando ouviu os disparos, sendo que um deles o atingiu nas costas. Disse que olhou para ver de onde partiram e viu “Macaule”, apelido de Anderson, que estava sozinho atrás do muro da creche, próximo a um poste de iluminação. Referiu que, após ter efetuado os disparos, “Macaule” saiu correndo em direção a sua residência. Alegou desconhecer as razões pelas quais Anderson tentou tirar-lhe a vida, acrescentando que “Macaule” atirou para matar o declarante e os tiros foram pelas costas.” (fl. 17)

Em juízo, o Policial Militar que atendeu a ocorrência, EDSON W., nada soube esclarecer acerca da autoria, apenas referindo que ao chegar ao local a vítima estava inconsciente (fl. 76-77).

Colhe-se do contexto probatório, notadamente pelo depoimento judicial do próprio representado, que admitiu ter sido convidado por Fabiano para “pegar a vítima”, bem assim das declarações de Gerson na fase policial, que Anderson deve ser responsabilizado pelo ato infracional análogo à tentativa de homicídio, pois mesmo que se admitisse existir dúvida sobre o responsável direto pelos disparos contra o ofendido, emerge cristalina da prova judicializada a presença de vontade livre e consciente de ambos (Anderson e Fabiano) de matar a vítima, propósito que se extrai do fato de estarem às 01h45min, à procura de Gerson, que sabiam morar na rua. Ao avistarem o ofendido sentado na calçada, comendo pão, esconderam-se atrás do muro da creche, a fim de não serem vistos, e, após os disparos terem sido efetuados, atingindo as costas do ofendido, ambos fugiram do local

O animus necandi está demonstrado pela quantidade de disparos efetuados contra a vítima, que não foi a óbito porque nenhum órgão vital foi atingido e também por ter sido socorrida por terceiros, sendo levada ao hospital, onde se submeteu a procedimento cirúrgico de emergência.

Assim, com assiste razão ao Dr. Promotor de Justiça da origem, quando pondera: “

      “In casu, diante da confissão de FABIANO de que estava junto com ANDERSON quando encontraram a vítima (o que foi confirmado pelo recorrido) e contra ela foram desferidos os tiros, com evidente animus necandi, é iniludível, no mínimo, reconhecer a coautoria do apelado no evento criminoso, porquanto restou claro que a intenção era de “pegar o cara” (Gerson Luis, vulgo “Mico”), em acordo de vontades previamente (aos disparos) ajustadas e em conjunção de esforços, sendo que para isso, ao avistarem Gerson Luis, aproximaram-se – sem serem percebidos pelo ofendido - do local onde ele comia pão e, fazendo uso de uma arma de fogo, desferiram diversos tiros contra o corpo da vítima, alvejando-a. Logo após, ambos deixaram o local correndo, onde ficou o ofendido baleado, pedindo socorro. Ora, nesse cenário, onde o liame subjetivo estabelecido entre ANDERSON e FABIANO restou evidente e direcionou-se, inequivocamente, para o ato de matar Gerson Luis, torna-se secundário e até mesmo irrelevante precisar quem acionou o gatilho, pois a morte da vítima era almejada por ambos, que somaram esforços para consumá-la e, após os disparos, fugiram juntos, somente não consumando o seu desiderato porque não atingiram órgão vital do corpo do ofendido e ele foi prontamente socorrido por terceiros, que o levaram ao hospital, onde recebeu atendimento médico de emergência e passou por procedimento cirúrgico de urgência, tendo corrido risco de morte.

      Assim, mesmo que se admita, ad argumentandum tantum, a versão contada pelo apelado, ainda assim não é possível isentá-lo de responsabilização pelo gravíssimo ato infracional. Note-se que o relato firme e preciso da vítima aponta para ANDERSON como sendo o autor dos disparos e, portanto, o executor do homicídio tentado.”

A qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima resta igualmente caracterizada, pois o representado dela se aproximou sorrateiramente, sem ser percebido, e efetuou os disparos, logrando êxito em atingi-la, inviabilizando qualquer defesa por parte do ofendido.

Diante desse contexto, estou reformando a sentença para responsabilizar Anderson M. da R. pela prática de ato infracional análogo à tentativa de homicídio qualificado contra a vítima Gerson Luís D. O.

E, diante da gravidade do ato perpetrado, cabível a imposição da medida socioeducativa de internação sem atividades externas, pois além de necessária para a prevenção imediata de riscos à sociedade, a medida em comento se faz necessária, in casu, para imposição do seu fim primeiro, qual seja, a reeducação com vistas à ressocialização do menor infrator, para o que se mostra imperiosa a limitação de sua conduta, sendo plenamente proporcional a internação, tendo em vista também seu caráter retributivo.

A propósito:

        APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MENORES CUJA PARTICIPAÇÃO NO FATO DELITUOSO É EVIDENTE. RECONHECIMENTO FIRME PROCEDIDO PELA VÍTIMA. CABIMENTO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ART. 122, INCISO I, ECA). Considerando a gravidade do ato infracional, as condições pessoais dos adolescentes e a necessidade de responsabilizá-los pelos seus atos, a medida socioeducativa de internação mostra-se a mais adequada. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. Apelação ministerial provida e Apelação defensiva desprovida. ( Apelação Cível Nº 70045259645, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/05/2012)

        ECA. ATO INFRACIONAL. LATROCÍNIO. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Estando cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, impõe-se o juízo de procedência da representação e a imposição de medida socioeducativa ao infrator adequada à gravidade do fato e às condições pessoais do infrator. 2. Tratando-se da prática de fato definido como latrocínio, com concurso de agentes e emprego de arma de fogo, causando a morte da vítima, no qual o adolescente revelou agressividade, ousadia, ausência senso crítico e de limites, revelando periculosidade social, mostra-se cabível e necessária a imposição da medida socioeducativa de internação sem atividades externas. 3. A finalidade da medida socioeducativa é promover a reeducação e a ressocialização do adolescente infrator, convidando-o a uma profunda reflexão acerca da conduta que vem desenvolvendo, na expectativa de que ainda possa se tornar pessoa socialmente útil e capaz de se integrar à vida em comunidade, e de respeitar a vida e o patrimônio dos seus semelhantes. Recurso desprovido. ( Apelação Cível Nº 70047138979, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/04/2012)

3. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 557, § 1ª-A, do CPC, dou provimento ao recurso para julgar procedente a representação, atribuindo ao representado Anderson M. da R. a prática de ato infracional equivalente à tentativa de homicídio qualificado, descrito no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, impondo-lhe medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de realização de atividades externas.

Dil. Legais.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2013.



Des.ª Sandra Brisolara Medeiros,

Relatora.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113329878/apelacao-civel-ac-70054785829-rs/inteiro-teor-113329888

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