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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sandra Brisolara Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70054785829_52185.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA MODALIDADE TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

( Apelação Cível Nº 70054785829, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 24/10/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113329878/apelacao-civel-ac-70054785829-rs

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