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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054785829 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70054785829 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/10/2013
Julgamento
24 de Outubro de 2013
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70054785829_52185.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA MODALIDADE TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

(Apelação Cível Nº 70054785829, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 24/10/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113329878/apelacao-civel-ac-70054785829-rs

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