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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70056066285 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70056066285 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/11/2013
Julgamento
27 de Novembro de 2013
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70056066285_39252.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHAS ADOLESCENTES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NOVA PROLE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA.

O Código Civil, em seu artigo 1.694, dispõe que os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (caput). A verba deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (§ 1º), o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. No caso concreto, descabe a majoração pleiteada pelas autoras, diante do conjunto probatório carreado aos autos. Surgimento de nova prole. Princípio da isonomia entre os filhos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056066285, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/11/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113329421/apelacao-civel-ac-70056066285-rs

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