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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70056731557 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/11/2013
Julgamento
27 de Novembro de 2013
Relator
Tasso Caubi Soares Delabary
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70056731557_42f26.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






TCSD

Nº 70056731557 (Nº CNJ: 0397782-70.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. SÚMULA 385 STJ. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS PREEXISTENTES À ÉPOCA DAS INSCRIÇÕES LEVADAS A EFEITO PELA RÉ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, STJ.

          Inexistindo inscrições preexistentes em nome do autor à época da inclusão dos registros objeto da lide, não há se falar em incidência do enunciado da Súmula 385 do STJ, que, aliás, tem aplicação apenas nas hipóteses de falta de notificação prévia, o que não é o caso dos autos.

          quantum indenizatório. MANUTENÇÃO.

          O valor da indenização, em razão da natureza jurídica da reparação por danos morais, deve atender as circunstâncias do fato e a culpa da parte envolvida, o caráter retributivo e pedagógico para evitar a recidiva do ato lesivo, além da extensão do dano experimentado e suas consequências. Valor da indenização mantido (R$ 6.000,00) de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

          RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação Cível Nona Câmara Cível
Nº 70056731557 (Nº CNJ: 0397782-70.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
DISNEY FERNANDO DE FREITAS APELANTE/APELADO
FIDC NPL I APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover os recursos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (Presidente) e Des. Miguel Ângelo da Silva.

Porto Alegre, 27 de novembro de 2013.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (RELATOR)

Trata-se de recursos de apelação interpostos por DISNEY FERNANDO DE FREITAS e por FIDC NPL I, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo primeiro recorrente em face do segundo e de SERASA S.A., contra sentença de fls. 142/149, que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido em relação ao arquivista, bem como julgou procedente o pedido no que tange ao credor, nesses termos:

          Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação ordinária com pedido parcial de antecipação de tutela ajuizada por Disney Fernando de Freitas em desfavor de FIDC NPL I, aos efeitos de declarar a inexistência do débito, unicamente perante a empresa demandada, assim como condenar a demandada ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais.

          Sobre o valor a ser indenizado deverá incidir correção monetária, pelo índice IGP-M, por se tratar de indexador que melhor reflete a desvalorização da moeda frente à inflação, a contar da presente data, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, pela exegese do art. 406 do Código Civil de 2002, c/c com o artigo 161, § 1º, do CTN, a contar da data da inclusão, ou seja, 27/02/2009.

          Ante a sucumbência, condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais vão fixados em 20% sobre o valor da condenação, a ser devidamente corrigidos, atento ao disposto no art. 20, §, 4º do C.P.C.

          Ainda, JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO (forte no art. 267, VI, do CPC) o presente feito ajuizado por o presente feito ajuizado por Disney Fernando de Freitas em desfavor de SERASA- Centralização dos Serviços dos Bancos S.A., por ilegitimidade passiva desta.

          Ante a sucumbência, condeno a demandante ao pagamento d e honorários advocatícios ao patrono da demandada, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), devidamente corrigidos, atento ao disposto no art. 20, §, 4º do C.P.C. Suspendo a exigibilidade de tais parcelas por parte desta, por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.

Os embargos de declaração opostos pelo réu (fls. 152/154) foram rejeitados (fl. 159).

O autor, em suas razões recursais (fls. 156/158), propugnou pela majoração do quantum indenizatório.

O réu, por sua vez, defendeu a inexistência de danos morais, por se tratar o autor de devedor contumaz. Teceu considerações sobre a necessidade de redução do quantum indenizatório, sustentando a impossibilidade de enriquecimento ilícito. Requereu a reforma da sentença recorrida.

Apresentadas contrarrazões (fls. 174/179), subiram os autos a esta Corte e vieram a mim distribuídos por vinculação.

Registro terem sido cumpridas as formalidades dos artigos 549, 551 e 552 do CPC, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (RELATOR)

Eminentes colegas!

Preambularmente, ao exame dos pressupostos de admissibilidade, nenhum reparo há a considerar.

Versa o feito sobre pedido de declaração de inexistência de débito, cumulado com indenização por danos morais, em decorrência de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes.

A matéria devolvida à apreciação se restringiu aos danos morais propriamente ditos e ao quantum indenizatório. No que concerne à ilicitude da conduta reconhecida na sentença, ante a ausência de prova da notificação da cessão e da constituição da dívida, não houve recurso da parte demandada, razão pela qual, em relação a essa questão, operou-se a preclusão máxima, descabendo qualquer discussão a esse respeito.

In casu, ao contrário do alegado nas razões recursais, inexistiam outras anotações preexistentes, considerando que os outros registros indicados no documento de fl. 86 foram excluídos antes das inscrições levadas a efeito pelo réu, consoante se verifica dos documentos juntados às fls. 26, 103, 105, 107, 113, de sorte que se conclui incabível a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado, aliás, diz somente com a indenização por falta de prévia notificação.

Nesse sentido:

          RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS HIPÓTESES.

          1. A Súmula 385/STJ foi editada a partir de precedentes que reputavam indevida a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, na hipótese em que: (i) não há questionamento do débito, mas mera alegação de falta de prévia notificação; (ii) há, anteriormente, outros apontamentos legítimos em nome do devedor.

          2. No caso concreto há apenas um apontamento anterior e o devedor questiona ambos em juízo, alegando inexistência do débito. Assim, a controvérsia se encontra fora do âmbito da Súmula 385/STJ.

          3. Reclamação não conhecida. ( Rcl 4574/MG, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 23.02.2001)

Em se tratando de conduta considerada ilícita, justificadora da responsabilização da parte demandada, que acarretou prejuízo ao demandante, pois teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, cujo dano, a propósito, é in re ipsa, ou seja, independe de comprovação, tenho como configurado o dever de indenizar.

Demonstrada, assim, a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, passa-se à quantificação da indenização.

Relativamente quantum indenizatório, à vista da inexistência de parâmetros legais para fixação do valor, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade 1. Igualmente, deve atentar para a natureza jurídica da indenização 2, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito.

Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade Civil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos:

          A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.

Sergio Cavalieri Filho (na obra Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Editora Atlas S/A, 2009, p. 93), ao tratar do arbitramento do dano moral, assim se manifestou:

          Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.

Considerando-se as aludidas finalidades, deverá ser sopesado, para a delimitação do montante reparatório, a situação econômica das partes litigantes, a gravidade da conduta e o quanto ela repercutiu na vida do lesado.

Os referidos critérios encontram-se, aliás, bem delimitados na jurisprudência. Isso porque não existe norma em sentido estrito que indique, de forma objetiva, como fixar a reparação por prejuízo imaterial, a qual ocorre pelo prudente e razoável arbítrio do Magistrado.

Assim, considerando o porte econômico dos litigantes, bem como a repercussão do dano na esfera patrimonial da sacada pelos nefastos prejuízos creditórios e à boa imagem que provocam, entendo que o valor arbitrado na origem em R$ 6.000,00 (seis mil reais) deve ser mantido, como forma de compensar o autor pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil, porque de acordo com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos.

À vista do exposto, voto no sentido de desprover os recursos.


Des. Miguel Ângelo da Silva (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70056731557, Comarca de Porto Alegre:"DESPROVERAM OS RECURSOS. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: REGIS DE OLIVEIRA MONTENEGRO BARBOSA

1 REsp 797.836/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, j. 02.05.2006.

2 “A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. (...). Penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor. (...). Satisfatória ou compensatória, (...) a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 16ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 94, V. 7)

"Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas." (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: RT, 2004, p. 1709.)

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113321714/apelacao-civel-ac-70056731557-rs/inteiro-teor-113321724

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