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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70056731557 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70056731557 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/11/2013
Julgamento
27 de Novembro de 2013
Relator
Tasso Caubi Soares Delabary
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70056731557_42f26.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. SÚMULA 385 STJ. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS PREEXISTENTES À ÉPOCA DAS INSCRIÇÕES LEVADAS A EFEITO PELA RÉ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, STJ.

Inexistindo inscrições preexistentes em nome do autor à época da inclusão dos registros objeto da lide, não há se falar em incidência do enunciado da Súmula 385 do STJ, que, aliás, tem aplicação apenas nas hipóteses de falta de notificação prévia, o que não é o caso dos autos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. O valor da indenização, em razão da natureza jurídica da reparação por danos morais, deve atender as circunstâncias do fato e a culpa da parte envolvida, o caráter retributivo e pedagógico para evitar a recidiva do ato lesivo, além da extensão do dano experimentado e suas consequências. Valor da indenização mantido (R$ 6.000,00) de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70056731557, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/11/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113321714/apelacao-civel-ac-70056731557-rs

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