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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Tasso Caubi Soares Delabary

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70056731557_42f26.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. SÚMULA 385 STJ. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS PREEXISTENTES À ÉPOCA DAS INSCRIÇÕES LEVADAS A EFEITO PELA RÉ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, STJ.

Inexistindo inscrições preexistentes em nome do autor à época da inclusão dos registros objeto da lide, não há se falar em incidência do enunciado da Súmula 385 do STJ, que, aliás, tem aplicação apenas nas hipóteses de falta de notificação prévia, o que não é o caso dos autos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. O valor da indenização, em razão da natureza jurídica da reparação por danos morais, deve atender as circunstâncias do fato e a culpa da parte envolvida, o caráter retributivo e pedagógico para evitar a recidiva do ato lesivo, além da extensão do dano experimentado e suas consequências. Valor da indenização mantido (R$ 6.000,00) de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70056731557, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/11/2013)
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